Cartão de vacina para filhos de até 7 anos e comprovante de frequência escolar para os maiores de 7 anos.

Termo de responsabilidade para fins de Salário Família.

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.                   

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:                    

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;                   

b) de atividades empresariais de caráter transitório;                    

c) de contrato de experiência.     

§ 3^o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.                     

características principais do modelo de contratação de aprendizagem:

1. Idade: O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos, sendo que em alguns casos, essa faixa etária pode ser estendida para pessoas com deficiência, sem limite de idade.

2. Carga horária: A jornada de trabalho do aprendiz é limitada a 6 horas diárias, podendo ser ajustada de acordo com a compatibilidade entre o trabalho e a escola. A carga semanal pode variar entre 20 e 40 horas.

3. Educação teórica e prática: A parte teórica do curso de aprendizagem é ministrada em instituições de ensino, enquanto a prática ocorre na empresa, onde o jovem desempenha atividades de apoio e aprendizado no campo escolhido.

4. Duração do contrato: O contrato de aprendizagem tem uma duração máxima de 2 anos, podendo ser renovado apenas em caso de contratos específicos para pessoas com deficiência.

5. Salário: O aprendiz tem direito a receber uma remuneração, que deve ser, no mínimo, o salário mínimo hora. Além disso, ele tem direito a benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros.

6. Empresa contratante: A empresa que contrata o aprendiz deve ter entre 5% e 15% de seu quadro de funcionários ocupados por aprendizes, conforme o tamanho da empresa.

7. Vinculação ao curso de aprendizagem: Para o contrato ser válido, o aprendiz deve estar matriculado e frequentando o curso de aprendizagem, que é oferecido por entidades qualificadas, como o SENAI, SENAC, entre outras.

Esse modelo é regido pela Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000)

Características principais do modelo de contratação de estágio:

Requisitos do estagiário:

• O estagiário deve estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino.

• O estágio deve estar relacionado ao curso do estudante.

• Não há limite de idade para o estagiário, mas ele deve estar cursando o nível educacional adequado para o estágio (ensino médio, técnico ou superior).

Duração:

• Estágio obrigatório: Quando a atividade de estágio é exigida para a conclusão do curso. Neste caso, a duração pode ser determinada pela própria instituição de ensino, dentro dos parâmetros do curso.

• Estágio não obrigatório: Quando o estágio é voluntário, ou seja, não faz parte dos requisitos obrigatórios do curso. O estágio não obrigatório pode durar até 2 anos na mesma empresa, independentemente do nível do curso (exceto quando se trata de estagiário com deficiência, que não tem esse limite de tempo).

Carga horária:

• O estágio pode ser realizado em uma jornada de até 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes de ensino superior e técnico.

Remuneração e benefícios:

• O estágio pode ser remunerado ou não. Se for remunerado, a empresa deve pagar um valor acordado, que geralmente corresponde a uma bolsa-auxílio.

• Além da bolsa-auxílio, a empresa também deve oferecer benefícios como vale-transporte, seguro de acidentes pessoais e férias proporcionais.

• Caso o estágio não seja remunerado, o estudante não tem direito à bolsa, mas ainda assim deve ser assegurado o vale-transporte e o seguro de acidentes pessoais.

Contrato de estágio:

·         O estágio deve ser formalizado através de um termo de compromisso, que é um contrato firmado entre a empresa, a instituição de ensino e o estagiário. O termo de compromisso define as condições do estágio, como suas atividades, carga horária, valor da bolsa (se houver) e duração.

• A empresa deve designar um supervisor ou responsável para orientar o estagiário, acompanhando suas atividades e garantindo que o estágio cumpra seus objetivos educacionais.

O estágio é regulamentado pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio

Características do modelo de contratação temporária:

1. Duração:

   • O contrato temporário pode durar até 180 dias, podendo ser renovado uma vez, desde que o total não ultrapasse 270 dias no mesmo ano.

   • Esse tipo de contratação é limitado a necessidades temporárias da empresa, como picos de demanda, férias ou licenças de empregados.

2. Natureza do trabalho:

   • O trabalhador temporário é contratado para substituir funcionários que estejam ausentes ou para atender a necessidade transitória da empresa, como aumento da produção ou vendas em determinadas épocas (exemplo: Natal).

3. Remuneração e benefícios:

   • O trabalhador temporário tem direitos trabalhistas semelhantes aos de um empregado comum, como salário equivalente ao de funções semelhantes na empresa, vale-transporte, férias proporcionais, 13º salário e FGTS.

   • Não há estabilidade ou vínculo permanente.

4. Contrato de trabalho:

   • O contrato deve ser formalizado por meio de um termo de contrato de trabalho temporário, especificando o motivo da contratação, a duração e as condições de trabalho.

Esse modelo é regulado pela Lei nº 6.019/1974

Características do modelo de contratação de autônomo:

1. Autonomia:

   • O autônomo exerce suas atividades de maneira independente, sem subordinação direta à empresa.

   • Ele escolhe suas condições de trabalho, como horário, local e a forma de execução do serviço.

2. Contratação:

   • O trabalho autônomo é formalizado por meio de contrato de prestação de serviços ou contrato civil, no qual são especificadas as condições do serviço, prazos e valores.

   • Não há vínculo empregatício. O autônomo pode prestar serviços para várias empresas ao mesmo tempo.

3. Remuneração:

   • A remuneração do autônomo é acordada entre as partes e normalmente é baseada no serviço prestado, podendo ser por hora, por tarefa ou por projeto.

   • O autônomo emite nota fiscal para o pagamento, pois se considera como um prestador de serviços.

4. Benefícios e encargos:

   • O trabalhador autônomo não tem direito a benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

   • Ele é responsável pelo próprio pagamento de impostos, como o INSS (caso opte por contribuir para a Previdência Social).

5. Responsabilidades do autônomo:

   • O autônomo tem responsabilidade sobre a execução do serviço, com liberdade para definir o método e a forma de entrega.

   • Ele deve fornecer um serviço de qualidade, conforme o combinado no contrato, mas não está subordinado a horários e regras da empresa contratante.

Características do modelo de contratação de trabalhador rural:

1. Vínculo empregatício:

   • O trabalhador rural pode ser contratado de forma empregada ou como trabalhador avulso (que presta serviços para diversas empresas ou fazendas, sem vínculo fixo com uma só).

   • A contratação empregada é regida pela CLT, com adaptações para as atividades rurais, enquanto o trabalhador avulso é intermediado por sindicatos ou outras entidades.

2. Tipo de contrato:

   • Contrato por prazo determinado: Quando a atividade rural tem uma temporada específica, como colheitas. Esse contrato tem prazo fixo.

   • Contrato por prazo indeterminado: Quando o vínculo é contínuo, sem prazo para o término.

3. Jornada de trabalho:

   • A jornada do trabalhador rural pode ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme a CLT.

   • Contudo, em muitas atividades agrícolas, a jornada pode ser ajustada dependendo da colheita ou das necessidades sazonais da propriedade.

4. Remuneração:

   • A remuneração é, geralmente, acordada entre empregador e empregado, mas o trabalhador rural deve receber, no mínimo, o salário mínimo ou o valor acordado entre as partes.

   • Caso o trabalho seja em regime de internato (quando o trabalhador reside na propriedade rural), ele pode ter direito a alimentação e alojamento gratuitos, além do salário.

5. Direitos trabalhistas:

   • Os trabalhadores rurais têm direitos semelhantes aos urbanos, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras (se exceder a jornada de trabalho), licença-maternidade/paternidade e seguro de acidentes de trabalho.

   • Também têm direito à rescisão de contrato e indenização por danos ou acidentes relacionados ao trabalho rural.

6. Benefícios e condições:

   • Alojamento e alimentação: Para trabalhadores que residem na propriedade rural, o empregador deve fornecer, sem custo, condições mínimas de moradia e alimentação.

   • Férias e descanso semanal: O trabalhador rural tem direito a um descanso semanal remunerado e a férias anuais.

1. Objetivo:

   • Esse modelo de contratação é utilizado quando a empresa precisa de um trabalhador para realizar uma obra ou serviço determinado, ou seja, com um prazo certo para conclusão.

   • O contrato é considerado temporário, sendo finalizado quando o serviço ou obra for concluído, independentemente do prazo acordado.

2. Duração:

   • A contratação é de curto ou médio prazo, dependendo do tempo necessário para a conclusão da obra ou serviço.

   • Não pode ultrapassar 2 anos. Se ultrapassar esse prazo, o contrato se torna um vínculo empregatício por prazo indeterminado.

3. Natureza do trabalho:

   • O trabalho realizado deve ser relacionado à execução de uma obra ou realização de um serviço específico. Não se aplica a atividades permanentes ou contínuas.

   • Exemplos incluem a construção de uma obra, instalação de equipamentos, serviços de engenharia, entre outros.

4. Remuneração:

   • A remuneração deve ser acordada entre as partes e deve ser compatível com o serviço realizado.

   • O trabalhador contratado por obra ou serviço certo tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS proporcionais ao período trabalhado.

5. Rescisão do contrato:

   • O contrato termina automaticamente quando a obra ou serviço para o qual foi contratado for concluído.

   • Caso o contrato seja rescindido antes da conclusão do serviço, o trabalhador tem direito à indemnização pela rescisão antecipada, como se fosse um contrato por prazo determinado.

Características do contrato de safra:

1. Objetivo:

   • O contrato de safra é destinado à prestação de serviços no campo, especificamente durante o período da colheita ou outros serviços relacionados à safra. Ele é utilizado para atender à necessidade sazonal da produção agrícola.

   • Este tipo de contrato só pode ser utilizado para serviços ligados diretamente à atividade agrícola, como colheitas, plantios ou outros serviços sazonais.

2. Duração:

   • O contrato de safra tem prazo determinado, com início e término definidos conforme a duração da safra ou do ciclo agrícola.

   • A duração do contrato é limitada ao período necessário para a execução da safra, podendo variar de algumas semanas a meses, dependendo da produção e das atividades.

   • Não pode ultrapassar 12 meses. Caso o trabalho continue por mais tempo, o contrato se torna um vínculo por prazo indeterminado.

3. Jornada de Trabalho:

   • A jornada de trabalho do trabalhador rural contratado para safra deve seguir as disposições legais, geralmente com uma jornada de até 8 horas por dia e 44 horas semanais.

   • Em algumas situações, a jornada pode ser ajustada dependendo da intensidade e da necessidade das atividades da safra.

4. Remuneração:

   • O trabalhador contratado para safra deve ser remunerado de acordo com a atividade realizada, com o pagamento de salário mínimo ou o valor acordado entre as partes.

   • Também tem direito a férias proporcionais, 13º salário e FGTS proporcionais ao tempo trabalhado.

5. Direitos Trabalhistas:

   • O trabalhador tem direito a direitos trabalhistas proporcionais, como férias, 13º salário, FGTS e seguro de acidentes de trabalho.

   • Caso o contrato termine antes do previsto, o trabalhador tem direito à indemnização pela rescisão antecipada, como se fosse um contrato por prazo determinado.

6. Características específicas:

   • O trabalhador contratado para safra pode, em alguns casos, morar na propriedade rural. Quando isso ocorre, a empresa deve fornecer alojamento e alimentação, sem custos para o trabalhador.

   • A rescisão do contrato acontece de forma automática ao fim da safra ou quando o serviço acordado for concluído, não havendo necessidade de aviso prévio.

Características:

     °   Integral: O empregado realiza todas as suas atividades remotamente.

     °    Parcial: O empregado realiza parte de suas atividades no escritório da empresa e    outra parte em regime de teletrabalho.

 Contrato de teletrabalho:

• O contrato de trabalho deve ser formalizado por meio de um termo aditivo ou cláusula específica no contrato original, indicando que o trabalhador será contratado para o regime de teletrabalho.

• O termo deve especificar as atividades que serão realizadas remotamente, as condições de trabalho e o controle de jornada (se houver).

 Jornada de trabalho:

• O teletrabalho não exige controle rígido de jornada, uma vez que o trabalhador tem maior autonomia sobre o horário de execução das atividades. Contudo, é possível que o contrato preveja o controle de horas, caso a empresa deseje monitorar.

• Caso o teletrabalho seja parcial, o trabalhador segue as condições de jornada estabelecidas pela empresa para os dias em que estiver no escritório.

Remuneração e benefícios:

• A remuneração do teletrabalhador é igual à de um trabalhador presencial, salvo acordos diferentes entre as partes.

• O vale-transporte não é devido para o teletrabalhador, uma vez que ele não se desloca até a empresa. Contudo, outros benefícios, como vale-refeição ou assistência médica, podem ser oferecidos de acordo com a política da empresa.

Equipamentos e infraestrutura:

• A empresa pode fornecer os equipamentos necessários (computadores, softwares, etc.), mas caso o trabalhador utilize seus próprios equipamentos, o contrato pode prever o pagamento de ajuda de custo para manutenção ou compra de novos equipamentos.

• Em alguns casos, a empresa também pode cobrir despesas relacionadas à internet e outros custos necessários para o desempenho das funções do teletrabalhador.

Segurança e saúde no trabalho:

• Embora o trabalhador esteja em casa, ele tem direito a condições adequadas de trabalho. A empresa deve garantir que o ambiente de trabalho remoto não cause riscos à saúde do trabalhador.

• Caso o teletrabalhador tenha algum problema relacionado ao trabalho remoto, ele pode solicitar o assistente de saúde e segurança do trabalho para orientação.

 Rescisão do contrato:

• Caso a empresa decida rescindir o contrato de teletrabalho ou o trabalhador queira voltar ao regime presencial, será necessário um termo aditivo para formalizar a mudança de regime.

Características do contrato de trabalho a tempo parcial:

1. Jornada de Trabalho:

   • A jornada de trabalho do empregado a tempo parcial é limitada a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras.

   • Se houver jornada de até 26 horas semanais, é possível realizar até 6 horas extras por semana.

2. Remuneração:

   • O trabalhador a tempo parcial recebe uma remuneração proporcional à sua jornada, ou seja, se trabalha menos horas, seu salário também será proporcional ao valor acordado.

   • O salário deve respeitar o salário mínimo ou piso salarial da categoria, caso haja acordo coletivo ou convenção.

3. Benefícios:

   • O trabalhador a tempo parcial tem direito aos mesmos benefícios que um trabalhador em tempo integral, proporcionais à sua jornada. Isso inclui férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios previstos em lei ou acordos coletivos.

   • O vale-transporte e outros benefícios podem ser ajustados de acordo com o tempo trabalhado.

 Principais Características do Regime Celetista:

 Registro em carteira (CTPS) – O empregador deve registrar o funcionário, garantindo seus direitos.
Jornada de trabalho definida – Até 44 horas semanais, podendo ser divididas em 8 horas diárias com 1h de intervalo.
 Férias remuneradas – 30 dias a cada 12 meses trabalhados, com adicional de 1/3 do salário.
 13º salário – Pago em duas parcelas (novembro e dezembro).
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – Depósito de 8% do salário bruto feito pelo empregador.
 INSS e Previdência Social – Descontado do salário para garantir aposentadoria e benefícios como auxílio-doença.
Horas extras – Pagamento de, no mínimo, 50% a mais do valor da hora normal.
Adicionais trabalhistas – Insalubridade, periculosidade e noturno, se aplicáveis.

 Aviso prévio – Em caso de demissão, há direito a um aviso prévio de pelo menos 30 dias.
 Estabilidade provisória – Algumas situações garantem estabilidade, como gravidez e acidente de trabalho.

Características do Contrato de Prestação de Serviços

 Sem vínculo empregatício – O prestador trabalha de forma independente, sem subordinação direta.
 Objeto do contrato – Deve especificar claramente quais serviços serão prestados.
 Prazo determinado ou indeterminado – Pode ter uma data de término definida ou permanecer em vigor até que uma das partes rescinda.
Forma de pagamento – Estabelece valores, prazos e formas de pagamento (fixo, por hora, por demanda, etc.).
Responsabilidades das partes – Define deveres e obrigações do contratante e do prestador.
 Confidencialidade e sigilo – Pode incluir cláusulas de proteção de informações sigilosas.
 Rescisão contratual – Estabelece as condições para encerramento do contrato, como prazos de aviso prévio e multas.
 Tributação – O prestador é responsável pelo recolhimento de impostos, como ISS, INSS e IR.

Esse tipo de contrato é comum para freelancers, consultores, profissionais autônomos e empresas que terceirizam atividades.

 Principais Características:

 Sem vínculo empregatício direto – O trabalhador não é subordinado a um empregador fixo, mas a uma entidade que faz a intermediação.
 Atuação intermitente e eventual – O avulso presta serviços conforme a demanda, sem contrato contínuo.
 Mediação por sindicato ou OGMO – No caso dos portuários, o OGMO organiza a escala de trabalho.
 Remuneração por tarefa ou período – O pagamento é feito por diária, produção ou tarefa concluída.
 Direitos garantidos pela legislação – Como 13º salário, férias proporcionais, FGTS e aposentadoria.
 Sem necessidade de exclusividade – O trabalhador pode prestar serviços para diferentes tomadores.
 Contribuição previdenciária e tributária – O recolhimento de INSS e FGTS é feito diretamente pelo tomador ou órgão gestor.

Esse modelo de trabalho é muito comum em portos, construção civil, eventos e indústrias que contratam mão de obra eventual

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS COLETIVAS

SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

SEÇÃO V

DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

SEÇÃO VI

DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES