° Determina o atendimento educacional especializado (aee)na rede de ensino (art 208).

° Defende escolas para todos, com igualdade de oportunidades.

° Garante atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.

° Estabelece metas para inclusão de pessoas com deficiência nas escolas regular.

° Consolida a ideia de escola inclusiva.

° Programa do Governo Federal voltado a garantia de acessibilidade, educação, saúde e inclusão social.

° Determina a oferta do atendimento educacional especializado (AEE).

° Institui "Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao longo da vida ".

° Recebeu muitas críticas por retomar as práticas de segregação.

° 2021 o STF suspendeu seus efeitos, reforçando a prioridade da educação inclusiva.

° Consolida o direito á acessibilidade, adaptações e apoios necessários.

° Dá voz ás pessoas com deficiência como cidadãos de direitos, não apenas como ' assistidos'.

Protege os direitos da infância e juventude, ampliando a inclusão escolar.

Representa uma virada mundial para a escola inclusiva, colocando o Brasil em alinhamento com práticas globais.

Alunos com deficiência passam a ser sujeitos de direito dentro da escola comum.

Valoriza professores, famílias e estudantes, mostrando que a inclusão depende de toda a comunidade escolar.

Dá força legal á participação social e ao compromisso do Estado com a inclusão.

Traz a perspectiva dos movimentos sociais de pessoa com deficiência, garantindo cidadania plena e direito á escola inclusiva.

O STF reafirmou a prioridade da educação inclusiva, atendendo ao movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.