O crédito tributário é o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento de tributos dos contribuintes. Surge a partir do fato gerador, evento previsto em lei que cria a obrigação tributária.

Importância

Fundamental para a arrecadação de recursos pelo Estado, possibilitando a oferta de serviços públicos essenciais e a implementação de políticas públicas. É uma peça chave na administração pública e no equilíbrio fiscal.

Constituição Federal de 1988:

• Art. 145 a 162: Competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Art. 150: Princípios da legalidade, anterioridade e isonomia.

• Art. 153 a 156: Tributos específicos de cada ente federativo.

Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172/1966:

• Art. 113 a 192: Definição e constituição do crédito tributário.

• Art. 139 a 150: Procedimentos do lançamento tributário.

• Art. 151 a 174: Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

• Art. 201 a 204: Inscrição e cobrança da Dívida Ativa.

  
  

Principais Princípios Constitucionais

• Legalidade (Art. 150, I): Tributos só podem ser criados ou aumentados por lei.

• Anterioridade (Art. 150, III, b): Proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro de sua criação.

• Isonomia (Art. 150, II): Tratamento igualitário aos contribuintes.

Regulamentações Complementares

• Leis Ordinárias e Complementares: Detalham aspectos específicos da legislação tributária.

• Resoluções do CONFAZ: Uniformizam a aplicação de tributos como o ICMS.

Lançamento Tributário

• Procedimento administrativo que materializa a obrigação tributária, tornando o crédito tributário exigível.

• Formalização do crédito tributário pela autoridade competente.

Tipos de Lançamento

• Direto: Autoridade fiscal realiza sem a necessidade de ação prévia do contribuinte, ex: IPTU.

• Por Homologação: O contribuinte calcula e paga antecipadamente, sujeito à conferência posterior, ex: ICMS.

• Por Declaração: Contribuinte declara informações à autoridade fiscal, que então realiza o lançamento, ex: Imposto de Renda.

Direito de Cobrança: A Fazenda Pública tem o direito de exigir o tributo devido.

Espécies de Tributos

• Impostos: Incidem sobre situações independentes de qualquer atividade estatal específica, ex: IR, ICMS.

• Taxas: Pagas em função de serviços públicos específicos e divisíveis, ex: taxa de coleta de lixo.

• Contribuições de Melhoria: Decorrentes de obras públicas que valorizem imóveis, ex: pavimentação de ruas.

Moratória:

• Concessão de prazo adicional para pagamento, pode ser geral ou individual.

• Concedida por lei específica.

  
  

Depósito do Montante Integral:

• Depósito judicial do valor integral do tributo discutido.

• Suspende a exigibilidade até a decisão final do processo.

  
  

Reclamação e Recursos Administrativos:

• Pendência de julgamento de recursos administrativos impede a cobrança do tributo.

• Garante ao contribuinte a possibilidade de defesa antes da execução fiscal.

  
  

Pagamento:

• Forma mais comum de extinção, ocorre com o adimplemento do valor devido.

  
  

Compensação:

• Utilização de créditos tributários do contribuinte para quitar débitos com a Fazenda Pública.

• Regulamentada por lei e sujeita a procedimentos específicos.

  
  

Remissão:

• Perdão total ou parcial do crédito tributário concedido por lei, geralmente em situações de interesse público ou por motivos de justiça fiscal.

Prescrição e Decadência:

• Prescrição: Extinção do direito de cobrar o tributo após cinco anos contados da constituição definitiva do crédito.

• Decadência: Perda do direito de constituir o crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

  
  

Inscrição em Dívida Ativa:

• Processo pelo qual o crédito tributário não pago no prazo legal é inscrito na Dívida Ativa.

• Transforma o crédito em título executivo extrajudicial, permitindo sua cobrança judicial.

  
  

Execução Fiscal:

• Procedimento judicial para a cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa.

• Inclui medidas como penhora e leilão de bens do devedor para satisfazer o crédito tributário.

  
  

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS (2017): Decisão que o ICMS não deve integrar a base de cálculo para PIS/COFINS.

• Impacto: Empresas recuperam valores pagos a maior, reduzindo a carga tributária