Direito Trabalhista by Sabrina Pimenta https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx T3 - Sabrina P., Bianca, Julia, Nathalia, Pedro e Jonatan en-us 2024-01-22 16:27:31 UTC 2024-01-22 17:12:32 UTC hello@padlet.com 1. Qual é a duração normal da jornada de trabalhodiária e semanal? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857338273 A jornada de trabalho é o tempo diário em que o funcionário fica disponível para a empresa. Isso está definido no Direito do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana.

]]> 2024-01-22 16:34:54 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857338273 4. Poderá haver compensação de jornada de trabalho,evitando que o empregador pague horas extras? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340489 Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, muito embora a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340489 3. Existe previsão legal quanto a atrasos aotrabalho? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340490 De acordo com o artigo 58 da CLT a tolerância mínima é de cinco minutos é a tolerância máxima é de 10 minutos.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340490 5. Como proceder quando o feriado recai no sábado eesse dia é compensado durante a semana? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340491 O funcionário que trabalha em regime de compensação deve reduzir sua carga horária nas semanas em que o feriado cai no Sábado, isto porque não é necessário que se faça a compensação quando já é direito do funcionário ganhar o feriado remunerado (Lei nº 605/1949, art. 1º).

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340491 2. A duração normal do trabalho poderá seracrescida de horas extras? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340492 Por sua vez, o artigo 59 da CLT fala da possibilidade da realização de horas extras, destacando que o limite legal é de até 2 horas por dia. O texto ainda indica que a remuneração pela hora extra deve ser pelo menos 50% superior à da hora normal de trabalho.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340492 14. A empresa que suprimir as horas extras dosempregados deve lhes pagar algum valor a título de indenização? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340494 Se a empresa suprimir horas extras, é obrigada a pagar indenização, conforme os artigos 58 ao 65 da CLT. Esses artigos definem tempo à disposição do empregador, estabelecem condições para horas extras, regulamentam compensação, categorizam empregados sem controle de jornada, detalham regras para tempo parcial, normas para trabalho noturno e condições excepcionais, garantindo proteção aos direitos trabalhistas.]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340494 12. Acordos de compensação e prorrogação de horaspodem ser firmados simultaneamente? Todos os empregados podem firmar acordo deprorrogação de horas? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340495 Acordos Simultâneos de Compensação e Prorrogação- prorrogação da jornada (horas extras), remunerada, nesse caso, com o adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da CF/88, c/c o art. 59, § 1º, da CLT), ou percentual supe-rior, se previsto em cláusula do documento coletivo da categoria profissional. O acordo de prorrogação de horas pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado e livremente com todos os empregados maiores de idade, seja do sexo masculino ou feminino.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340495 6. A segunda e terça feiras de carnaval sãoconsideradas como feriados nacionais? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340496 A segunda e terça feiras de carnaval sao consideradas como feriados nacionais?

A segunda-feira e a terça-feira de carnaval, não são consideradas feriados por lei federal. Portanto, a empresa pode exigir que seus empregados trabalhem normalmente nesses dias e sem que isso gere direito a compensação de horas ao trabalhador ou a receber algum valor adicional por isso.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340496 13. A empresa pode impedir o trabalho do empregadono dia em que ele injustificadamente se atrasar? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340498 A prática de impedir o colaborador de trabalhar após chegar atrasado sem justificativa não tem amparo legal. O artigo 58 da CLT e a Súmula 366 do TST preveem descontos referentes ao atraso, mas não autorizam a proibição do trabalho.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340498 9. A empresa deve exigir que o empregado assine odocumento de controle de jornada de trabalho? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340499 A assinatura do funcionário na folha de ponto é obrigatória.

O registro não é a única fase que passa pela regulamentação do Ministério do Trabalho. Também é essencial garantir que o colaborador esteja ciente de todos os dados consolidados sobre as suas jornadas de trabalho. E De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada diária de um trabalhador deve compreender 8 horas diárias, com limite de limite de 44 horas semanais. Dessa forma, as empresas podem adotar diversos tipos de escalas de trabalho com horários diferentes para compreender esse limite.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340499 8. Para que os atestados médicos sejam consideradosvalidos é necessário observar a ordem preferencial? Que requisitos devem serobservados para a validade dos atestados médicos? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340500 A legislação trabalhista prevê hipóteses em que a ausência do empregado ao trabalho é considerada justificada, impossibilitando o empregador de efetuar desconto no salário.

Há situações ainda em que o atraso e a falta não têm previsão legal para abono, mas são justificados, como por exemplo: doença em pessoas da família, engarrafamentos e enchentes. Nestes casos, embora o empregador não esteja obrigado a remunerar o atraso ou o dia ausente, deve agir com bom senso, pois os motivos foram relevantes.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340500 7. As empresas podem adotar a jornada de trabalho flexível aos seus empregados? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340501 Tendo em vista que a legislação trabalhista não prevê a jornada de trabalho flexível, tal opção somente será válida se implantada por meio de negociação coletiva (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), com respaldo no art 7º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988.
"Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(..);XXVI- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho."
Muitas empresas têm adotado a jornada de trabalho flexível ou móvel com o intuito de obter maior satisfação por parte de seus empregados no exercício das suas atividades profissionais.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340501 11. Qual é a diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340502 Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as férias, o DSR e o afastamento do empregado por doença até o 15º dia. Já na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço. Acarretam a suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340502 10. Quais são as faltas legais ao trabalho segundo aCLT? sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340503 O artigo 473 CLT, que rege os casos da falta justificada, cita 12 situações em que a ausência do trabalhador deve ser abonada. Isso significa que o empregador tem de pagar pelo dia não trabalhado pelo colaborador.

]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340503 15. A empresa Indústria Metalúrgica Xpretende terceirizar todo o trabalho do setor de copa e cozinha. É possívelessa terceirização? Indique os cuidados que a empresa deve ter. sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340504 Terceirizar o setor de copa e cozinha é viável, mas exige cuidados. Escolha de profissionais qualificados e empresas transparentes é crucial. Desconfiança de preços muito baixos sugere comprometimento na qualidade. Um contrato minucioso, de acordo com a legislação, previne problemas judiciais. Supervisão constante assegura qualidade e cumprimento do contrato.]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340504 16. Sandra, auxiliar de limpeza terceirizada, ingressou com reclamação trabalhista contra a empresaterceirizada e a contratante pedindo o reconhecimento do vínculo empregatíciocom a primeira. Fundamenta o seu pedido no fato de receber ordens do supervisorde administração de pessoal da contratada e de que era empregada dessa última e, na terceirização, foi contratada pela terceirizada, que a dispensou quando acontratante não quis mais o seu trabalho. sabrinapimenta771 https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340514 Sandra, ao buscar o reconhecimento do vínculo empregatício, pode pleitear diversos direitos trabalhistas, incluindo salários, benefícios, estabilidade, indenizações, horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias e direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. A análise detalhada do caso e da documentação é crucial para determinar os direitos específicos que Sandra pode reivindicar conforme a legislação trabalhista brasileira.]]> 2024-01-22 16:36:14 UTC https://padlet.com/sabrinapimenta771/l6kvfk0ngkurvbhx/wish/2857340514