Realizada por instituições da esfera pública, como partidos políticos de oposição, a mídia ou órgãos de controladoria. Aqui uma instituição fiscaliza a outra, entendendo que todas possuem o mesmo nível de poder. Além disso, os três poderes também se fiscalizam entre si, de forma que o Legislativo é responsável por aprovar, reprovar ou questionar as ações do Executivo.

Realizada pela sociedade ou grupos que pressionam os poderes públicos para que esclareçam suas ações, gastos e afins. Aqui entram cidadãos sem cargos políticos e pela diferença de poderes, a chamamos de vertical ou accountability social.

Na accountability social os cidadãos estão fiscalizando o poder público através de grupos populares ou dos conselhos que cuidam das cidades brasileiras, fortalecendo assim a democracia. Até os comentários em redes sociais que questionam as ações de prefeitos e/ou exigem mudanças na cidade podem entrar nessa categoria.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular. 

Quando se adota o Privacy by Design, a meta é justamente garantir a proteção dos dados desde a concepção do projeto, como determina o artigo 46 da LGPD.

Além disso, a metodologia é uma ferramenta importante para reduzir custos com a adequação à lei. Afinal, ela permite começar um projeto, serviço ou tecnologia já de forma aderente à LGPD, mesmo com poucos recursos.

Na maioria das vezes, adotar a proteção de dados desde o início sai muito mais barato do que arcar com a adequação posterior. Da mesma maneira, também evita multas e prejuízos causados por incidentes de privacidade.

No entanto, uma das maiores vantagens do Privacy by Design é justamente o diferencial competitivo que ele possibilita. Colocar a privacidade em primeiro lugar reforça positivamente a marca, destacando o compromisso da empresa perante o usuário.

A metodologia Privacy by Design implica adotar uma postura proativa, em vez de reativa. A ideia é prever e prevenir incidentes de privacidade antes que eles ocorram.

Na prática, uma atuação baseada em Privacy by Design não espera que os riscos se concretizem nem tenta remediá-los depois que ocorrem; ela ocorre de forma a impedir que os incidentes aconteçam.

Assim, viabiliza-se um novo projeto garantindo-se a privacidade desde a sua concepção, impedindo esforços e gastos exacerbados de última hora.

De maneira geral, isso exige um comprometimento com padrões elevados de privacidade, muitas vezes mais rigorosos do que os impostos pelas próprias regulamentações de proteção de dados, como a LGPD.

Para colocar em prática esse princípio, também é necessário desenvolver métodos para identificar pontos fracos e prever práticas, riscos e resultados que possam afetar a privacidade de dados. O objetivo é corrigi-los antecipadamente, de forma sistemática.

2. Privacidade como padrão (Privacy by Default)

Um ponto fundamental do Privacy by Design é que a privacidade deve ser sempre a configuração padrão em qualquer sistema ou mesmo prática de negócio, não exigindo qualquer interação ou configuração por parte do usuário.

Ou seja, o indivíduo não precisa agir para adotar configurações de privacidade mais restritas: elas já vêm embutidas de forma padrão no produto, tecnologia ou serviço.

Para implementar esse princípio, é importante ter em mente alguns pontos:

3. Privacidade incorporada ao design

Este princípio coloca a privacidade como incorporada ao design e à arquitetura de sistemas de TI e práticas de negócio. Ou seja, a privacidade é um componente essencial do sistema, sem diminuir sua funcionalidade.

Isso exige uma abordagem que seja:

4. Funcionalidade total (soma positiva, não soma-zero)

A metodologia do Privacy by Design também procura evitar a existência de falsos dilemas, como privacidade versus otimização. A ideia é acomodar todos os interesses e objetivos legítimos da organização, e não apenas os relacionados à privacidade.

O objetivo principal é somar e permitir a funcionalidade total do sistema ou projeto, trazendo benefícios e resultados para todos.

Isso inclui:

5. Segurança de ponta a ponta

Outro princípio essencial do Privacy by Design prevê a adoção de medidas robustas de segurança de ponta a ponta, protegendo os dados coletados durante todo seu ciclo de vida. Ou seja, da coleta, uso, acesso e armazenamento até o seu descarte.

Este princípio parte do pressuposto de que, sem segurança adequada, não existe privacidade. Portanto, é preciso que as organizações assumam de fato a responsabilidade pela segurança dos dados pessoais.

Um ponto importante é que os padrões de segurança adotados devem assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade do dado.

Além disso, as organizações devem prever métodos seguros de descarte e destruição do dado; controle de acesso; e criptografia adequada.

6. Visibilidade e transparência

Um dos objetivos da metodologia Privacy by Design é garantir que a organização, tecnologia ou negócio de fato opera segundo o que promete.

A transparência é, portanto, um ponto fundamental do PbD, e permite estabelecer responsabilidades e confiança.

Não à toa, a entidade que se compromete com o Privacy by Design está sujeita a auditorias independentes.

Para garantir o atendimento a esse princípio, a organização deve ficar atenta a alguns pontos em especial:

7. Respeito pela privacidade do usuário

Por fim, o último princípio do Privacy by Design foca no respeito pela privacidade do usuário. É preciso sempre manter os interesses do usuário acima de tudo, oferecendo configurações fortes de privacidade, informações claras e opções user-friendly.

Neste ponto, Cavoukian destaca que, normalmente, os melhores resultados de Privacy by Design ocorrem quando as medidas são conscientemente desenhadas em torno dos interesses e necessidades dos usuários individuais.

Para a pesquisadora, a ação mais efetiva contra abusos de privacidade e mau uso de dados é justamente empoderar os indivíduos para que eles tenham papel ativo no gerenciamento dos seus próprios dados.

Neste sentido, é preciso sempre levar em conta pontos como: