Entende-se por “gestação de substituição” (vulgarmente apelidada de “barriga de aluguer”) quando uma mulher se dispõe a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres da maternidade. Em caso algum a gestante de substituição poderá participar na gravidez com material genético próprio, ou seja, em caso algum a gestante pode ser também a dadora de qualquer ovócito usado no procedimento em que é participante.

Mulheres sem útero, ou com uma lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez. Por exemplo, uma mulher com síndrome de Rokitansky, que tenha nascido sem útero, poderá ser mãe biológica, uma vez que produz ovócitos, caso recorra a uma gestante de substituição. Assim como uma mulher que na sequência de uma doença oncológica tenha feito uma histerectomia. Ainda assim, será sempre necessário obter a autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para celebrar o contrato jurídico de gestação de substituição.

Esta é uma das perguntas cuja resposta será ainda regulamentada para ficar bem clara. Para já sabe-se apenas que não poderá existir “uma relação de subordinação económica, nomeadamente de natureza laboral ou de prestação de serviços, entre as partes envolvidas”. O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida aconselhava a que a mulher já tivesse um filho seu, à semelhança do que se passa por exemplo em Israel, mas o Bloco de Esquerda entendeu não colocar essa referência na redação do projeto de lei por entender que iria limitar o universo de potenciais gestantes, uma vez que as mulheres em Portugal têm filhos cada vez mais tarde.

Não. O que ficou já escrito no projeto do Bloco de Esquerda, aprovado esta sexta-feira, é que “é proibido qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança, exceto o valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efetivamente prestado, incluindo em transportes, desde que “devidamente tituladas em documento próprio”.

A criança que vier a nascer através do recurso à gestação de substituição é tida como filha dos respetivos beneficiários.

Não. Quem aplicar técnicas de procriação medicamente assistida, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição, fora dos centros autorizados é punido com pena de prisão até 3 anos.

Esta é uma das perguntas complicadas, cuja resposta terá que ser dada em sede de regulamentação da lei. Ou seja, é preciso perceber quem é que decide se a gravidez prossegue ou não em caso de má formação do feto. O deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, explicou ao Observador que “são questões específicas e muito complexas e devem estar bem esclarecidas na altura do estabelecimento do contrato”.

Não. A lei ainda terá de ser regulamentada e pode levar até quatro meses. Questões como a anterior, assim como os direitos e deveres da gestante durante a gravidez, têm de ficar esclarecidos.

Na União Europeia apenas o Reino Unido e a Grécia tinham, até agora, legislado neste sentido e também nestes países o ato é altruísta, pelo que não há compensações para as gestantes. Em países como a Bélgica e a Dinamarca não há legislação a permitir, mas também não há nada que o proíba e portanto vai-se fazendo. Depois há ainda países como a Rússia, a Croácia, a Geórgia, a Índia, Estados Unidos, Austrália e Canadá onde as barrigas de aluguer são permitidas. Os custos variam de país para país.