https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn en-us 2022-11-04 18:38:50 UTC 2022-11-04 19:45:37 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f4dd.png nathicsantis https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370549626 Consiste no cumprimento, de ambas as partes, das cláusulas contratuais que foram acordadas.]]> 2022-11-04 18:46:54 UTC https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370549626 nathicsantis https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370564741 O responsável pela execução, inteira e pessoalmente, é o contraente. 
Em caráter de exceção pode haver a transferência e a subcontratação.]]> 2022-11-04 19:00:53 UTC https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370564741 nathicsantis https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370570603 Fica a cargo da Administração Pública acompanhar a fiscalização do contrato. São suas atribuições: fiscalizar, orientar, interditar e intervir, podendo contratar terceiros para esse fim. Esse dever compõe uma das clausulas exorbitantes.

]]> 2022-11-04 19:07:20 UTC https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370570603 nathicsantis https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370576266 São cláusulas que seriam consideradas desmedidas em contratos entre particulares, no entanto, são admitidas nos contratos da Administração Pública com a finalidade de colocá-la em uma posição de superioridade em relação ao contratado.]]> 2022-11-04 19:13:46 UTC https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370576266 nathicsantis https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370580068
Previsão legal:
_{^{Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:}}

_{^{III - fiscalizar-lhes a execução;
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.}}

]]> 2022-11-04 19:18:04 UTC https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370580068 nathicsantis https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370588134 _{Consiste em uma forma de vistoriar e exigir o bom andamento e cumprimento do Contrato Administrativo, afim de que seja cumprido o que foi previamente estabelecido em contrato. Para esse fim, a Administração Pública pode se fazer presente por meio de contratação de terceiros afim de representar a Administração no seu interesse de fiscalização, devendo anotar e documentar as ocorrências relacionadas ao contrato, com autoridade para determinar o que for necessário  para o cumprimento do contrato.} ]]> 2022-11-04 19:26:46 UTC https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370588134 nathicsantis https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370592525 O terceiro designado para representar o interesse da Administração Pública é dotado de autoridade fiscalizadora para determinar o necessário para a execução do contrato, caso as suas determinações não sejam atendidas pode ensejar rescisão unilateral conforme artigo 78, VII da Lei 8.666/93. Sendo previsto também na nova Lei de Licitações nos artigos 104, III e 107.]]> 2022-11-04 19:31:33 UTC https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370592525 nathicsantis https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370594956

PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 34ed. Grupo GEN, 2021.
HORVATH, Miriam V. Fiaux. Direito Administrativo. Editora Manole, 2011.

]]> 2022-11-04 19:34:12 UTC https://padlet.com/nathicsantis/kfkcww2e0y32v7hn/wish/2370594956