• Bolsa Permanência;
• Escola da Terra;
• Formação Continuada SISFOR;
• Formação de Tutores;
• Formação pela Escola;
• Programa de Educação Tutorial; 
• Saberes Indígenas na Escola.
  
  São programas destinados as profissionais da área da educação das redes públicas de ensino.

•  Melhoria na infaestrutura física e pedagógica;
• Compra de equipamentos para a escola;
• Incentivo a auto gestão escolar e do exercício da cidadania. 

• Creches: R$ 1,07
• Pré-escola: R$ 0,53
• Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64
• Ensino fundamental e médio: R$ 0,36
• Educação de jovens e adultos: R$ 0,32
• Ensino integral: R$ 1,07
• Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00
• Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53

O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) tem como objetivo conectar todas as escolas públicas urbanas à internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no País.

Os recursos são destinados aos alunos de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

O apoio financeiro é devido aos municípios (e ao Distrito Federal) que informaram no censo escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, nas características acima mencionadas.

Ministério do Desenvolvimento Social – Define a política pública, estabelece critérios e diretrizes para o programa;
INEP/MEC – Consolida os dados do censo escolar utilizados para calcular o repasse aos entes federados;
FNDE/MEC – Executa a política pública, transferindo os recursos aos entes federados no âmbito do programa. Também é responsável pela análise dos processos de prestação de contas.

O objetivo é garantir o acesso de crianças a creches e escolas de educação infantil públicas, especialmente em regiões metropolitanas, onde são registrados os maiores índices de população nesta faixa etária.

instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil. 

1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

   
   

O programa se destina a Municípios e ao Distrito Federal.

Para fazer parte do ProInfo, o município, através de seu preposto, o prefeito, deve seguir três passos: a adesão, o cadastro e a seleção:

A adesão é o compromisso do município com as diretrizes do ProInfo, imprescindível para o recebimento dos laboratórios. Para esta etapa deve-se fazer o download do Termo de Adesão na página do Ministério da Educação, assiná-lo e enviá-lo ao MEC com a documentação exigida. Em seguida deve ser feito o cadastro do prefeito, momento em que será criado um nome de usuário e senha para acessar nosso sistema e passar para o terceiro passo, a seleção das escolas. Nesta etapa é necessário acessar o Sigetec, em que já existem escolas pré-selecionadas de acordo com os critérios adotados nas distribuições e comprovar a infraestrutura de cada uma delas respondendo a um questionário e inserindo fotos do local.

ProInfo foi criado por meio da Portaria nº 522 em 09/04/1997 e posteriormente foi reeditado por meio do Decreto n° 6.300 de 12 de dezembro de 2007.
Existe ainda a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas.

Seus eixos de atuação: Projeto um computador por aluno (UCA); Programa um computador por aluno (PROUCA); Tablets

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e
Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

Destinado ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA);
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano).

Destinado à educação profissional e tecnológica:

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

• Bolsa-Formação

• Prisional

• Mediotec

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portando, ser confundida com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Lesgislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

 O CAE monitora e fiscaliza a aplicação dos recursos do Governo Federal (advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme diretrizes estabelecidas na Lei 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 06/2020 destinados à alimentação escolar durante o ano letivo.

A existência do conselho municipal de Educação como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19 (19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.

No município de Brumado Bahia os últimos membros representantes são André Luiz Silva Azevedo e Zilma da Silva Porto.

A lei Nº 14.644, de 02 de agosto de 2023, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.  

O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Embora faça parte do Sistema de Justiça, o Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.

O Tribunal de Contas do Município foi criado a partir da iniciativa do então ministro de Estado da Fazenda, Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. É preciso ressaltar que o Tribunal de Contas só foi adjetivado com o termo “da União” na Constituição de 1967. Trata-se de um órgão de controle externo, especializado em análise de contas públicas. Suas competências SÃO Orientar, acompanhar a aplicar os recursos orçamentários e, quando for o caso, instaurar tomadas de contas especiais (as TCEs).