https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq en-us 2022-11-06 17:40:42 UTC 2022-11-07 14:24:40 UTC hello@padlet.com luizacpk https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2371867502 O tributo, como condição da própria existência da sociedade pacificamente organizada, é a principal fonte de recursos para o financiamento dos serviços públicos do Brasil, como garantia e proteção ao próprio direito individual.

O Estado, mesmo com toda arrecadação tributária à sua disposição, tem dificuldades para desempenhar as funções discriminadas na Constituição Federal como necessárias ao bem comum. No intuito, então, de suprir ou complementar essas atividades essenciais, vem a Lei Maior, e institui um instrumento, a imunidade tributária, que, entre outras funções, tem o poder de atrair pessoas a colaborarem com o Estado, na missão de melhor servir a sociedade, como a promoção e o incentivo à educação, entre outros.]]> 2022-11-06 17:47:43 UTC https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2371867502 luizacpk https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2371880827 Pelo art. 205, da CF/88, a educação é um direto de todos e um dever do Estado, exigindo-se assim uma constante promoção e incentivo, com a colaboração da própria sociedade, na busca do pleno desenvolvimento da pessoa. E nesse sentido, para que a iniciativa privada possa cooperar e colaborar com o Estado nessa missão, suprindo suas deficiências no setor educacional, o constituinte inseriu o atributo da imunidade tributária às instituições de educação, na Carta Magna, nos termos do art. 150, VI, "c".]]> 2022-11-06 18:04:16 UTC https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2371880827 luizacpk https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2371887173 Por esse dispositivo legal, a CF/88 proíbe o Poder Público de instituir IMPOSTOS sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, se atendidos os requisitos descritos em lei. Desse modo, a imunidade tributária, no que se refere às instituições de educação, é uma imunidade subjetiva, ou seja, "condicionada" ou "condicionável" para a sua fruição, ao atendimento de requisitos infraconstitucionais.]]> 2022-11-06 18:12:55 UTC https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2371887173 luizacpk https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2373089000 Para que a entidade de educação possa usufruir da imunidade tributária, necessário se faz, inicialmente, cumprir um requisito básico: a ausência de fins lucrativos. Cabe ressaltar que não basta a instituição ser classificada como "sem fins lucrativos", ou seja, a imunidade tributária não se estende a qualquer entidade educacional sem fins lucrativos, mas sim aquela que, além desse requisito, venha a cumprir os ditames que se encontram no próprio texto constitucional, que é a perseguição de suas finalidades essenciais.]]> 2022-11-07 13:45:13 UTC https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2373089000 luizacpk https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2373103645 •Laboratorio, centro de pesquisa, museu, o atelier de pintura e escultura, o ginasio de esportes, as academias de letras, artes e ciências.

Instituição de Educação não significa apenas a de caráter estritamente didático, mas toda aquela que aproveita a cultura em geral.


]]> 2022-11-07 13:53:06 UTC https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2373103645 luizacpk https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2373154086 https://apet.org.br/artigos/imunidade-tributaria-das-instituicoes-de-educacao/

https://revistas.ufpi.br/index.php/raj/article/download/1077/863


]]> 2022-11-07 14:18:28 UTC https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2373154086 luizacpk https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2373163599 Concluímos que essas entidades sao isentas de pagar os impostos pois elas garantem o direito básico a educação as pessoas.]]> 2022-11-07 14:22:30 UTC https://padlet.com/luizacpk/k1z2n2hna587v1pq/wish/2373163599