Licenciamento veicular é obrigatório anualmente 

Licenciar o veículo é uma obrigação anual de todo proprietário de veículo  automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, conforme art. 130 do CTB  (Código de Trânsito Brasileiro). 

Os principais impostos que incidem sob a NFS-e 

• ISS. Imposto sobre Serviço incide sobre a prestação de serviços de qualquer  natureza e a esfera municipal é quem tem a competência para realizar a sua  cobrança. ... 

• PIS. ... 

• COFINS. ... 

• ICMS. ... 

• Cálculo de imposto errado, com valor ACIMA do correto. ... 

• A correção de notas enviadas. 

O alvara de funcionamento é um documento que garante a uma empresa o direito  de atuar. Quando provisório, é chamado de autorização. Um permanente, de  licença. Dessa forma, um alvará de funcionamento indica que o negócio está autorizado a funcionar.

O alvará é emitido pela prefeitura ou outro órgão governamental do município.  Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço  precisam de um alvará de funcionamento. 

Até mesmo quem vai abrir um e-commerce precisa de um alvará. É que o  documento garante a clientes e potenciais investidores a seriedade, legalidade e  regularidade da empresa. 

O direito do consumidor se insere neste rol, o que é fortalecido pela máxima de que  “o cliente sempre tem a razão”. ... Ocorre que a existência de um Código de  Defesa do Consumidor, com uma lei especialmente sobre a matéria, é apenas o  resultado do processo histórico pelo qual passou o mercado de consumo. 

código de defesa do consumidor não tem por objetivo prejudicar fornecedores ou  fortalecer consumidores. O que se busca é um equilíbrio nesta relação que possui  uma grande disparidade de poderes