Para o processo trabalhista, há características sui generis, sendo um dos mais importantes princípios desta matéria, onde o magistrado pode atuar oficiosamente, dando andamento e permitindo uma resposta mais célere aos litigantes. Por isso, o caráter inquisitório, exemplo este, demonstrado em alguns casos de execução definitiva ou na produção de provas.

Víamos mais claramente no artigo 878 da antiga CLT “A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Porém, com a reforma trabalhista de 2017, houve a revogação do referido artigo.

 Outro exemplo, é o artigo 765, “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.

E, também, no artigo 852-D “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ”

Abaixo destacamos um julgado do Tribunal Regional do Trabalho, onde cita a importância do princípio ora citado:

 PROCESSO nº 0020728-34.2016.5.04.0303 (RO)

RECORRENTE: CRISTIANO DA SILVA LEAL 

RECORRIDO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO 

RELATOR: SIMONE MARIA NUNES KUNRATH

EMENTA
CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferida a produção de prova testemunhal, evidenciado o prejuízo à parte, resta caracterizado o cerceamento de defesa, o que implica a declaração de nulidade da sentença e a remessa dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, restando prejudicada a análise dos recursos dos reclamados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornar à origem para que seja oportunizada a oitiva da testemunha Kelly Shayane dos Santos quanto à jornada de trabalho do autor e o regular processamento e julgamento do feito, restando prejudicada a análise dos recursos dos reclamados.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de julho de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO
Inconformadas com a sentença (id. c65cfa9), que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante busca a reforma quanto ao cerceamento de defesa, às horas extras e aos honorários assistenciais (id. 9d52407).

A primeira reclamada postula a reforma quanto ao intervalo intrajornada e às férias (id. 7c927d9).

O segundo reclamado ataca o julgado quanto à responsabilidade subsidiária, ao intervalo e às férias (id. f4d3539).

Com contrarrazões das partes, sobem os autos.

O MPT exara parecer (id. c46f18d), opinando pelo prosseguimento do feito.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

(...) Destaca-se que o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, garante o contraditório e o mais amplo direito de defesa às partes litigantes em processo judicial, consubstanciado no direito de produção de provas das alegações feitas em juízo. E, no processo do trabalho, embora prevaleça o princípio inquisitivo, a iniciativa da produção das provas é ato das partes e, assim feito, cabe ao juiz apenas o indeferimento das provas sem pertinência e irrelevantes à solução da controvérsia, ou seja, daquelas inúteis e que se mostrem meramente protelatórias, o que absolutamente não é o caso dos autos. (Grifo nosso)

Abaixo, alguns dos argumentos da magistratura/colegiado,  para a exclusão deste princípio frente a análise no caso concreto:

·         O referido princípio não é obrigatório no Processo do Trabalho;

·         O princípio da Identidade física do julgador deve estar em conformidade com os outros princípios: como o da celeridade na prestação jurisdicional e razoável duração do processo;

·         Critério burocrático, artificial, subjetivista e ineficiente;

·         O magistrado tem alto grau de preparo técnico e profissional podendo e devendo conduzir o processo com esmero, objetividade e eficiência.

·         Não prejudica o julgamento da causa.

O princípio está previsto nos artigos 188 e 277, do CPC, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, CLT):

Art. 277.  Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 

Abaixo segue acórdão recente do STJ sobre o tema: 
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. EMENDA POSTERIOR DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emenda da inicial após a citação do réu para incluir um litisconsorte necessário, desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. 3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1269139 SP 2018/0070469-3, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 08/10/2018, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/10/2018)

Assim, sendo proferida decisão interlocutória, não se poderá interpor de imediato qualquer recurso. Deve-se  aguardar ser proferida sentença para interpor o recurso cabível em face desta decisão interlocutória.

Referido princípio encontra-se positivado na CLT, em seu art. 893, §1º, a saber:

 

 Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:         

(...)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

 

Vale referir que na sistemática do direito processual do trabalho, tal princípio não traz prejuízo às partes, porquanto o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias tem como premissa a celeridade processual.

Neste sentido, vale mencionar a seguinte Jurisprudência:

Acórdão:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. Via de regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 214 do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0098700-94.2007.5.04.0271 AP, em 15/10/2018, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

 

Portanto, a regra é a impossibilidade de se interpor recurso em face de decisões interlocutórias. Todavia, vale referir que tal princípio não é absoluto, e assim como toda regra esta tem sua exceção, conforme súmula do TST:

 

SÚMULA Nº 214 DO TST – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (Grifos meus)

 

Assim sendo, pouco importa o momento em que a interlocutória é proferida. A regra é a impossibilidade de se interpor recurso, salvo as exceções legais e jurisprudenciais.

A exceção no Direito Processual do Trabalho encontra-se no art. 39 da CLT, que prevê que, nos casos em que o empregado comparecer perante a Delegacia Regional do Trabalho prestando reclamação por falta ou recusa de anotação na CTPS pelo empregador, e este alegar sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.

A perempção corresponde à perda da possibilidade de propositura de ação judicial com respeito à mesma contraparte e objeto, em virtude de o autor já ter provocado, anteriormente, por três vezes, por sua omissão, a extinção de idênticos processos, conforme o artigo  486, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC):

Para Carlos Henrique Bezerra de Leite, no processo do trabalho não há a figura da perempção. Todavia, os artigos. 731 e 732 da CLT prescrevem que:

Esse impedimento temporário de ajuizar a ação caracteriza um pressuposto processual negativo de validade. Daí a sugestão de parcela da doutrina em sustentar que no processo do trabalho ocorre apenas a perempção parcial.

 

A preclusão consiste na perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio.  Impede que se renovem as questões já decididas, dentro da mesma ação. Só produz efeitos dentro do próprio processo em que advém. Este princípio tem por destinatário todos os que figuram no processo, inclusive o juiz, na medida em que este não poderá examinar questão já superada.

No âmbito trabalhista, a preclusão encontra-se implícita no art. 795 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que diz:

Segundo Maurício Godinho Delgado, a preclusão ocorre não somente em função do decurso do tempo (preclusão temporal), mas também em função da prática anterior do ato processual (preclusão consumativa ) ou da prática de ato (ou omissão ) incompatível com a faculdade processual que se pretende posteriormente exercer (preclusão lógica). A prescrição, entretanto, resulta exclusivamente do decurso do tempo.

Raquel Luciane Tomacheski

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13º edição, São Paulo. 2018, páginas 348 e 349.