Artigo 14º Constituição Federal do Brasil by Juliana Kesia Araujo Torres https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se Grupo: Anna, Davi, Emily, Juliana, Letícia. en-us 2021-09-24 02:54:52 UTC 2025-11-25 16:09:43 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f1e7-1f1f7.png PARÁGRAFO II jkesiaaraujo462 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673916 Fala sobre estrangeiros e aqueles que, durante o período do serviço militar obrigatório não poderem se alistar como eleitores. 











]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673916 PARÁGRAFO I jkesiaaraujo462 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673918
Fala sobre o alistamento eleitoral (inscrição de um cidadão para exercer um direito ou cumprir um dever) e o voto. 

ITEM I. - Obrigatoriedade para maiores de dezoito anos

ITEM II. - Opcional para analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.



]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673918 jkesiaaraujo462 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673920 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673920 Artigo 14º Constituição Federal Brasileira de 1988 jkesiaaraujo462 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673921 O artigo 14º da Constituição Federal Brasileira de 1988, relata o direito igualitário do voto secreto e direto, também diz sobre algumas obrigações de Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz, Vereadores e Senadores sobre suas posições e obrigações perante a lei.]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673921 jkesiaaraujo462 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673922 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673922 PARÁGRAFO III acarolinalopes444 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673923 São relatadas as condições de elegibilidade de acordo com a lei, sendo obrigatórios tais incisos:

Ter a nacionalidade brasileira.

Ter pleno exercício dos direitos políticos, caso contrário não apresentará condições de elegibilidade.

Ter o alistamento eleitoral, ou seja, é preciso ser um eleitor perante a justiça.

Possuir domicilio eleitoral, isto é, ter um local fixo para eleições.

Deve ter filiação partidária, ou seja, estar presente em algum partido político.

Ter uma idade mínima comprovada durante a posse do cargo, sendo elas: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.


]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673923 PARÁGRAFO VI acarolinalopes444 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673924 É relatado o regulamento para se candidatar a outros cargos políticos, sendo a principal imposição abdicar de cargos  políticos já ocupados como Presidente da República, Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos , 6 meses antes da eleição.]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673924 PARÁGRAFO IV - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. juliafeitosa461 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673925 Não podem se eleger os inalistáveis, ou seja, os que não podem tirar o título de eleitor, sendo eles dois grupos: os estrangeiros e os escritos durante o serviço militar obrigatório ]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673925 PARÁGRAFO IX leticiamarabolim465 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673926 Trata de uma forma de inelegibilidade (capacidade eleitoral passiva), em que se pode enquadrar aquelas pessoas condenadas sem que tenha havido o trânsito em julgado, pelas razões anteriormente expedidas. 

Enquanto durarem os efeitos da condenação, estará o individuo com seus direitos politicos suspensos. 

Impedido da sua capacidade eleitoral ativa e passiva.


]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673926 PARÁGRAFO XI leticiamarabolim465 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673927 Impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

A impuguinação(petição que se opõe a um pedido judicial) deve ser processada em segredo da justiça, mas seu julgamento é público. 




]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673927 PARÁGRAFO V davimendes437 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673928 São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673928 PARÁGRAFO VIII davimendes437 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673929 O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
 I -  se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
 II -  se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673929 Parágrafo VII emilycamargo447 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673930 Proíbe que cônjuge e parentes consanguíneos ou afins do chefe do Poder Executivo candidatem-se não apenas no "território de jurisdição do titular", mas também em municípios vizinhos onde o titular exerça "influência política".
Por exemplo:
Se meu parente é governador do estado, eu não posso me candidatar a nada daquele estado ou por aquele estado, mas posso me candidatar em outro estado.]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673930 Parágrafo X emilycamargo447 https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673931 O mandato pode ser impugnado a justiça eleitoral com o prazo de quinze dias contados da diplomação, essa ação só pode ocorrer com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.]]> 2021-09-24 02:54:52 UTC https://padlet.com/jkesiaaraujo462/jpn603d47wdd09se/wish/1764673931