• Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis (Art. 51, I);
• Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código (Art. 51, II);
• Transfiram responsabilidades a terceiros (Art. 51, III);
• Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (Art. 51. IV);
• Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (Art. 51, VI);
• Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (Art. 51, XI);
• Autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (Art. 51, XIII);
• Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (Art. 51, XV);
• Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (Art. 51, XVI).

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

• Vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado, a chamada "venda casada" (Art. 39, I);
• A recusa do fornecedor não atender ao consumidor sem justificativa cabível (Art. 39, II);
• O fornecimento de produtos e serviços ao consumidor sem solicitação prévia do consumidor (Art. 39, III);
• Aproveitar-se da ignorância oi fraqueza do consumidor para oferecer-lhe produtos e serviços (Art. 39, IV);
• Executar serviços sem o prévio orçamento e autorização do consumidor (Art. 39, VI);
• Colocar produtos no mercado de consumo em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, as normas especificas, a ABNT ou  o Conama (Art. 39, VIII);
• Recusa do fornecedor ao vender seu produto ou serviço mediante pronto pagamento do consumidor (Art. 39, IX);
• Elevar o preço dos produtos em justa causa (Art. 39, X).

• Cláusulas Abusivas?

• Art. 6°;
• Art. 39, Incisos I ao XIV;
• Art. 51, Incisos I ao XIX.