MARQUES. Luiz Guilherme. A justiça da Índia (p. 1-3)

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/historia-do-direito-na-india-e-china/188561767

Foi dividido em 12 livros com 2.567 artigos, que se ocupa de toda espécie de assuntos.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/historia-do-direito-na-india-e-china/188561767

MARQUES. Luiz Guilherme. A justiça da Índia. (p.3)

Na análise do estudo jurídico da Índia, uma assimilação imediata se deve distinguir: a do Direito costumeiro – que forma o Direito hindu, pela origem e força de tradição – com a do Direito redigido ou codificado elaborado em época moderna, dada a colonização inglesa.

NETO, Antônio Augusto M. C. O Hinduísmo, O Direito Hindu, O Direito Indiano. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2009. v. 104 (p. 85)

NETO, Antônio Augusto M. C. O Hinduísmo, O Direito Hindu, O Direito Indiano. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2009. v. 104 (p. 87)

aplicável em nossos dias aos hindus. Esses autores excluem de suas obras modernas tudo

o que, segundo a concepção ocidental, pertence ao domínio da Religião como, também,

todos os ramos do Direito que vieram a ser regulados na Índia pelo Direito Territorial,

aplicável a todos os indianos, indistintamente da Religião a que pertencem.

O Direito hindu, exposto atualmente, compreende principalmente as

seguintes matérias, a saber:

Filiação; Incapazes; adoção; casamento e divórcio; propriedade familiar; sucessões ab intestat; sucessões testamentárias; filiações religiosas; Damdupat; convenções benami; e indivisão perpétua.

NETO, Antônio Augusto M. C. O Hinduísmo, O Direito Hindu, O Direito Indiano. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2009. v. 104 (p. 94)

Em setembro de 2020, a Anistia Internacional[i] sofreu uma forte repressão no território indiano, já que o governo congelou suas contas bancárias em uma demonstração de desagrado aos trabalhos relativos a Direitos Humanos da Organização, o que a levou a fechar suas operações na Índia. Demais Organizações locais manifestaram sua insatisfação com a atitude governamental, e foi identificado pelo Observatório dos Defensores dos Direitos Humanos que esse foi apenas um movimento de uma série de estratégias do governo indiano em silenciar as vozes dos grupos que trabalham para assegurar os Direitos Humanos no país. Essas ações vêm sendo justificadas pelo governo indiano por meio da acusação de que as Organizações estão contrariando a lei indiana de financiamento estrangeiro, principalmente as regulamentações da Foreign Contribution Regulation Act (FCRA), lei conhecida por ser utilizada para atacar grupos da sociedade civil (INDIA…, 2020). Especialistas da própria ONU já demandaram a revogação da lei, por estar sendo utilizada pelas autoridades como ferramenta de silenciamento de organizações com princípios que podem divergir do governo, mas a FCRA continua, inclusive, sendo incrementada pelo parlamento indiano, com novas burocracias que restringem o acesso de grupos da sociedade civil aos fundos oferecidos para Organizações Não Governamentais (ONGs) pelo governo (WHY…, 2020).

https://lucidarium.com.br/trajetoria-direitos-humanos-india/

O Direito indiano é o Direito estatal, que somente passou a existir a partir da presença inglesa na Índia, com marcados traços de common law. O sistema jurídico indiano é classificado como misto (common law/muçulmano/costumeiro).

O Direito hindu é o de uma comunidade fundada sobre a vinculação estreita e uma religião. Este Direito tende a ser substituído por um direito nacional, cuja aplicação é independente da filiação religiosa dos interessados. A tendência atual na Índia é substituir o conceito tradicional de Direito religioso (Direito hindu, Direito parsi, Direito muçulmano, Direito canônico) pelo conceito ocidental de um Direito autônomo em relação à religião. Este Direito nacional da Índia é chamado Direito indiano, por oposição ao Direito hindu. Ele compreende todas as leis da Índia que mesmo quando disposições particulares destas leis as declaram inaplicáveis as certas categorias de cidadãos.

RECANTO DAS LETRAS. Título do texto (se disponível). Recanto das Letras. Disponível em: https://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/2964320. Acesso em: 25 mar. 2024

Não se pode confundir o direito hindu com o direito indiano, que é o direito territorial da Índia, enquanto estado moderno; o direito indiano é constituído sobretudo por leis da República Indiana, teoricamente aplicado a todos os habitantes do território; mas de facto, em muitos domínios, os direitos das comunidades religiosas subsistem, quer se trate do direito hindu quer se trate do direito dos Muçulmanos, quer se trate dos Cristãos, etc.

A primeira e mais importante característica do direito hindu é que ele se constitui num direito de substrato religioso, muito embora não seja um direito advindo de uma "fé revelada", como é o direito muçulmano.

Tal como o direito muçulmano, o direito hindu é um direito extremamente conservador e, enquanto tal, não incentiva mudanças sociais abruptas. Enquanto tal, é um sistema jurídico composto de normas extra-estatais de composição dos litígios sociais, notadamente as e cunho religioso.

Por ser um sistema legal de origem religiosa o direito hindu pretende ir além e acima do Estado laico, ou seja, é um direito cujas normas são, exclusivamente, voltadas para a sua comunidade étnico-religiosa.

O direito hindu assenta-se numa visão hierarquizada da sociedade e, por via de conseqüência, os princípios legais que regem tal sistema jurídico estão longe de propiciar um tratamento jurídico-legal igualitário.O professor John Gilissen preleciona que a palavra "direito", no sentido que os Ocidentais lhe dão, não existe em sânscrito; os Hindus não conhecem o conceito das regras de comportamento sancionadas por um constrangimento físico.O que corresponde melhor à nossa noção de direito é o dharma, que se pode traduzir duma forma muito aproximativa, por dever. O dharma é o conjunto das regras que o homem deve seguir em razão da sua condição na sociedade, isto é, o conjunto de obrigações que se impõem aos homens, por derivarem da ordem natural das coisas. O dharma, portanto, compreende regras que, segundo a nossa óptica, relevam umas da moral, outras do direito, outras ainda da religião, do ritual ou da civilidade. Por sua vez, mais que um direito, o dharma é um simples modelo que se adapta às derrogações e pede mesmo certas adaptações, dentro do espírito de realismo e, mais ainda, de tolerância, que constitui a marca instintiva do hinduísmo.

As fontes do dharma são três: 1)o Veda que, em suma, é o somatório de todo o saber ou verdades de cunho moral e religioso reduzidos a determinados preceitos escritos contidos nos livros sagrados, dos quais o mais importante é o Rigveda;

2)a tradição;

3)o costume. Há um número infinito de costumes, diferentes não somente de uma região para outra, mas sobretudo de uma casta para outra: cada casta tem, em cada região, o seu costume próprio, a sua "maneira de viver das pessoas de bem (sadacara)."

A guisa de fecho deste tópico, registrando as palavras do professor René David, "o direito hindu sofreu, nos dias atuais, profunda reformas. Continua a ser um direito unicamente aplicável à parte hindu da população da Índia; mas numerosos costumes que comprometiam a unidade deste direito foram abolidos. Em relação ao passado, esta é uma importante modificação."

RECANTO DAS LETRAS. Título do texto (se disponível). Recanto das Letras. Disponível em: https://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/2964320. Acesso em: 25 mar. 2024

A justiça indiana é eminentemente estadual, tendo cada um dos 26 estados sua estrutura jurídica própria, mas existe uma corte federal, que é a Suprema Corte. A organização judiciária indiana atual é uma herança britânica.

As jurisdições indianas são divididas em:

-I) Tribunais de Direito Comum;

-II) Tribunais Especializados.

TRIBUNAIS DE DIREITO COMUM

Quanto aos Tribunais de Direito Comum subdividem-se em dois grupos:

-A) Tribunais Inferiores;

-B) Tribunais Superiores.

Os Tribunais Inferiores se ramificam em:

-a) Tribunais compostos por leigos;

-b) Tribunais compostos por juízes profissionais.

Os Tribunais compostos por leigos existem somente no 1º grau de jurisdição e são opcionais.

-1) Tribunais rurais tradicionais (competentes para todas as matérias, existem somente nas pequenas cidades ou vilas, são compostas por 5 habitantes de maior destaque na comunidade);

-2) Tribunais para processos criminais de menor gravidade (considerado que mais de 70% da população do país vive nas pequenas cidades e vilas, pode-se facilmente concluir que é ainda muito grande a procura pelos juízes leigos quais sejam os dos Tribunais Rurais tradicionais, apesar da tendência ser no sentido da valorização da figura dos juízes profissionais.)

Os Tribunais compostos por juízes profissionais são todos os demais:

-1) no 1º grau de jurisdição: os Tribunais separados para os processos civis e criminais de menor importância;

-2) no 2º grau de jurisdição: Tribunais civis de Jurisdição Plena (competentes para os processos civis e criminais menos os crimes contra a vida e apelações nos processos julgados pelas jurisdições de 1º grau, ou sejam, Tribunais Rurais tradicionais, Tribunais para processos criminais de menor gravidade e Tribunais separados para os processos civis e criminais de menor importância);

-3) no 3º grau de jurisdição: Tribunais de Distrito ( competentes para os processos criminais por crimes graves; apelações nos processos dos Tribunais de 2º grau de jurisdição, ou sejam, Tribunais Civis de jurisdição Plena; apelações civis nos processos de valor inferior a um determinado teto; recurso de provimento de cassação nos processos de competência dos juízos de 1º grau, ou sejam, Tribunais Rurais tradicionais, Tribunais para processos criminais de menor gravidade e sejam esses processos não submetidos a apelação.Todos esses Tribunais (1º, 2º e 3º graus) atuam no sistema de juiz singular (juiz único).

Os Tribunais Superiores se ramificam em:

-a) Altas Cortes de justiça de cada Estado;

-b) Suprema Corte.

As altas cortes de justiça de cada estado são competentes para as apelações nos processos julgados em primeira instância pelos tribunais de Distrito; apelações julgadas em primeira instância pelos Tribunais civis de Jurisdição Plena não sujeitas a apelação frente aos tribunais de distrito; recuso de provimento de cassação contra decisões de qualquer Tribunal inferior.

As Altas Cortes de justiça de cada Estado também podem agir “ex officio” quando detectam alguma irregularidade grave a ser corrigida em qualquer área da comunidade, seja a nível estatal, seja a nível dos particulares. Também decidem requerimentos formulados por particulares ou entidades versando sobre atentados às liberdades fundamentais previstas na constituição.

As Altas Cortes de justiça são os Tribunais mais graduados de cada Estado.

Acima delas existe a Suprema Corte, que é competente para apelações nos processos julgados pelas Altas Cortes de justiça de cada Estado.

A Suprema Corte também conhece, em primeira instância, de casos delicados, em que se alega violação aos direitos fundamentais previstos na Constituição. Os Tribunais Superiores são sempre colegiados.

Nos recursos, antes de seu recebimento tanto pelas Altas cortes de Justiça de cada Estado como pela Suprema Corte, os recorrentes são ouvidos em audiência publica e se o Tribunal entende descabidos, são rejeitados liminarmente.

RECANTO DAS LETRAS. Título do texto (se disponível). Recanto das Letras. Disponível em: https://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/2964320. Acesso em: 25 mar. 2024

A constituição da índia,promulgada em 1950, comporta trezentos e noventa e cinco artigos agrupados em duas partes e oito anexos.A própria existência deste documento e a união de estados que ele constitui (28) distinguem a Índia da Inglaterra, que não e um estado federal nem tem constituição escrita.a diferença não deixa de ser considerável com os Estados Unidos da América.

Em ambos existe uma estrutura federal, mas os estados da Índia dificilmente podem ser comparados aos Estados Unidos, por causa da sua unidade lingüística, que constitui um fator de unidade nos Estados Unidos, que não existe na Índia. Quinze línguas, que pertencem a quatro grupos lingüísticos diferentes, são reconhecidos como oficiais nos diferentes Estados.

A disposição da Constituição, que prevê que o hindi seja a língua oficial da União, dificilmente se tornará uma realidade no subcontinente indiano que se assemelha mais à Europa do que aos Estados Unidos da América.

Independentemente disto, as relações entre Estados e União não puderam ser regulamentados do mesmo modo que nos Estados Unidos. A repartição de poderes entre os Estados e a União não se operou da mesma maneira nem na forma, nem quanto ao fundo. Não existe na Constituição da Índia nenhuma disposição comparável à que se encontra na dos Estados Unidos, definindo o princípio de que a competência dos Estados é a regra e a das autoridades federais a exceção; a Constituição da Índia enumera certas matérias da competência exclusiva da União (noventa e sete artigos) e outras que são da competência dos Estados (sessenta e seis artigos); outras, finalmente, cuja competência cabe a ambos, porque nesse caso a unificação surge como desejável, mas não como absolutamente necessária (quarenta e quatro artigos). Entre estes últimos figura o estabelecimento de um código civil único para toda a nação.

Por outro lado, são reconhecidas às autoridades federais amplas prerrogativas, em condições sem paralelo nos Estados Unidos, para intervirem nos Estados em circunstâncias excepcionais, com vista à manutenção da ordem e da paz; fez-se um largo uso destas disposições sempre que um Estado foi julgado ingovernável; foram também usadas para suspender as liberdades fundamentais dos cidadãos em caso de ameaça contra a segurança do país ou contra a ordem pública.

Submetidos durante muitos séculos ao domínio estrangeiro, os indianos experimentam um profundo sentimento de unidade e um legítimo orgulho por terem conquistado, por meios não violentos, conformes à sua doutrina, a independência. Entretanto, a Constituição de 1950 não é o mesmo tipo de documento que a Constituição dos Estados Unidos da América. Não possui, em especial, a mesma estabilidade; relativamente fácil de modificar num país em que existe um partido político dominante, ela sofreu, em vinte e cinco anos, quarenta alterações.

O controle da constitucionalidade das leis, reconhecido pelo Supremo Tribunal, tem, nestas condições, um significado diferente do dos Estados Unidos. Não se poderá falar propriamente, na Índia, de "governo de juízes", porque as decisões do Supremo Tribunal, que contrariam o desejo de reformas do governo central — ou de certos Estados —, são facilmente neutralizadas por uma emenda à Constituição. Tal fato foi particularmente notório quando o High Court de Patna e o Supremo Tribunal declararam inconstitucionais, porque se mostravam contrárias ao respeito pela propriedade, as medidas de reforma agrária bastante radical, tomadas nos Estados de Bihar e de Bengala Ocidental 32; a quarta emenda à Constituição, votada em 1955, reagiu contra esta jurisprudência e veio permitir aos Estados, tal como à União, iniciar uma política agrária "socialista"; a mesma emenda, para excluir qualquer espécie de dúvida, tornou válidas, ao mesmo tempo e de modo expresso, sessenta e quatro leis relativas a essa matéria.

RECANTO DAS LETRAS. Título do texto (se disponível). Recanto das Letras. Disponível em: https://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/2964320. Acesso em: 25 mar. 2024