Como contribui para implementar a Lei 10.436/2002

• Tira a lei do plano declaratório e a transforma em políticas operacionais: quem faz o quê, com quais profissionais e em quais etapas.

• Cria infraestruturas de acesso (intérpretes, materiais em Libras, atendimento bilíngue), possibilitando participação e aprendizagem.

• Forma gente qualificada (docentes, instrutores, intérpretes) e insere Libras no currículo de quem vai atuar na educação básica/superior.

• Orienta a organização escolar (modelo bilíngue, recursos, avaliação), alinhando-se à educação inclusiva.

• Institui critérios de proficiência/certificação, dando padrão e qualidade ao atendimento.

• Responsabiliza redes e instituições, com prazos e monitoramento, para que a acessibilidade não fique apenas “no discurso”.

• Garantir acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial (PAEE) na escola comum, em todos os níveis e modalidades.

• Ofertar o AEE (Atendimento Educacional Especializado) de forma complementar/suplementar à escolarização (não substitui a sala comum), preferencialmente na própria rede (salas de recursos multifuncionais).

• Formar e apoiar professores e gestores (inicial e continuada), incluindo orientações pedagógicas e redes de apoio intraescolar e intersetorial.

• Assegurar acessibilidade ampla: arquitetônica, urbanística, nos transportes, comunicacional (Libras, Braille, comunicação alternativa), digital e pedagógica (materiais, tecnologia assistiva).

• Produzir e distribuir recursos e serviços (materiais acessíveis, tecnologias assistivas) e financiar a política com acompanhamento por indicadores (Censo Escolar, monitoramento).

• Articular políticas com saúde, assistência e direitos humanos para garantir apoio integral.

O Ministério da Educação cria documentos que fomenta e reforça os direitos das pessoas com deficiência, regulamenta leis de acessibilidade e da inclusão do idioma Libras como sendo principal para as pessoas surdas.

No entanto, ainda há muitos desafios na prática, como:

- falta de formação adequada dos professores;

- escassez de recursos e acessibilidade nas escolas;

- barreiras culturais e atitudinais e;

- disputas políticas que têm enfraquecido políticas inclusivas importantes.

Embora as leis sejam sólidas, a inclusão efetiva ainda depende de investimento, ações concretas e mudança de mentalidade no sistema educacional.

- a formação continuada de professores, que é essencial para qualificar o trabalho com alunos com deficiência;

- a colaboração entre escolas, universidades, famílias e secretarias que é fundamental, pois amplia os recursos e fortalece as ações pedagógicas;

- o uso de tecnologia assistiva que facilita o acesso ao currículo e promove maior autonomia dos estudantes;

- o envolvimento de toda a comunidade escolar no processo de inclusão  que contribui para a construção de um ambiente acolhedor e sem preconceitos;

- práticas que valorizam a identidade dos alunos, como o ensino bilíngue para surdos,  que reforçam o respeito à diversidade.

Esses elementos mostram que a inclusão depende não apenas da legislação, mas de ações concretas, investimento e compromisso com a equidade na educação.