-> Direito de voto para as mulheres, sendo obrigatório às mulheres que ocupam função pública remunerada;

-> Proibição de diferenças de salários para um mesmo trabalho por motivo de sexo;

-> Proibição do trabalho de mulheres em indústrias insalubres;

-> Garantia de assistência médica e sanitária à gestante e descanso antes e depois do parto, através da Previdência Social;

-> Igualdade perante a lei sem distinção de gênero;

-> Direito de candidatar à cargos políticos;

-> Direito ao período de descanso à funcionária pública;

-> Direito de acesso à cargos públicos sem distinção de sexo.

-> Obrigação da mulher prestar serviço militar

-> Licença de 3 meses paras as funcionárias públicas gestantes

-> Voto obrigatório para as mulheres, exceto as mulheres que não desempenhassem profissão lucrativa;

-> Igualdade salaria sem distinção de sexo;

-> Proibição da mulher trabalhar em insalubres;

-> Direito da gestante a descanso antes e depois do parto sem prejuízo de seu emprego, e nem do salário;

-> Direito à assistência e previdência em favor da maternidade;

-> Direito de se candidatar e ocupar cargos públicos;

-> Alistamento militar facultativo e voluntário para as mulheres;

-> Não obrigatoriedade de prestação de serviço militar obrigatório pela mulher;

-> Proibição do trabalho da mulher em locais insalubres;

-> Diminuição do tempo de aposentadoria por tempo de serviço da mulher e da funcionária púbica que passou de 35 anos para 30 anos.

-> Igualdade entre homens e mulheres;

-> Reconhecimento da união estável;

-> Participação igualitária do homem e da mulher na família; 

-> Prevenção e combate à violência doméstica;

-> Proibição da discriminação no mercado de trabalho em razão do gênero/sexo;

-> Vedação à exigência de atestado de gravidez ou esterilização e outras práticas discriminatórias para exames admissionais ou de continuidade do liame empregatício;

-> Não obrigatoriedade de prestação de serviço militar obrigatório pela mulher;