“Art. 2º Este Regulamento possui o objetivo de aprimorar a forma e o conteúdo das bulas de todos os medicamentos registrados e notificados, comercializados no Brasil, visando garantir o acesso à informação segura e adequada em prol do uso racional de medicamentos.”

Alterada por: RDC Nº 406, de 22/07/2020; RDC Nº 73, de 07/04/2016; e RDC Nº 58, de 10/10/2014.

“Art. 2º Este Regulamento possui o objetivo de aprimorar a forma e o conteúdo dos rótulos de todos os medicamentos registrados e comercializados no Brasil, visando garantir o acesso à informação segura e adequada em prol do uso racional de medicamentos.”

Alterado por: RDC Nº 26, de 16/06/2011; RDC Nº 73, de 07/04/2016; e RDC Nº 242, de 26/07/2018.

“Art. 2º As frases de alerta, especificadas no anexo desta Resolução, devem ser incluídas nos texto de bula, nos itens “Riscos do Medicamento” na informação ao paciente e “Advertências” na informação ao profissional de saúde, considerando a categoria de risco na qual o medicamento for enquadrado.”

“O presente Manual tem como objetivo instituir a nova identidade visual das embalagens de medicamentos que as empresas devem seguir para participarem do processo de compra centralizada de medicamentos pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo do disposto nas normas referentes a rotulagem de medicamentos.”

Alterado por: RDC Nº 51, de 21/09/2012.

“Art. 1º Esta Resolução determina as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com os respectivos medicamentos de referência.”

“Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos radiofármacos.”

“Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.”

“Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.”

Alterado por: RDC N 461, de 22/01/2021; e RDC N 482, de 19/03/2021.

PRT: Portaria;

RE: Resolução;

IN: Instrução Normativa;

Anvisa: Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

MS: Ministério da Saúde.

 _{E Quem determina o piso salarial do farmacêutico?} O Piso Salarial é definido pela negociação do Sindicato dos Farmacêuticos com o Sindicato Patronal, sendo posteriormente aceito, ou não, pela categoria com votação em Assembleia Geral. As categorias não contempladas nos acordos celebrados pelo Sindicato devem seguir o piso regional definido em lei específica. Não é atribuição do Conselho Regional de Farmácia legislar sobre o piso salarial do farmacêutico. Contudo, representa infração ética aceitar remuneração abaixo do valor estabelecido como piso salarial – pelo Sindicato dos Farmacêuticos - oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, conforme Código de Ética Farmacêutica.