Histórico da Legislação sobre Inclusão. by GEANE BENTES DE OLIVEIRA https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr Discentes: Camila Sczczepaniak Feitoza, Aline Aires, Geane Bentes e Leila Rubia en-us 2020-09-01 15:36:26 UTC 2024-07-21 20:02:39 UTC hello@padlet.com 1961 - Lei Nº 4.024 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712142876 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) fundamentava o atendimento educacional às pessoas com deficiência, (chamadas no texto de “excepcionais”).
''A Educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de Educação, a fim de integrá-los na comunidade''.

Discente: Geane Bentes.]]> 2020-09-01 15:44:10 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712142876 1971 - Lei Nº 5.692 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712187500 A segunda lei de diretrizes e bases educacionais do Brasil foi feita na época da ditadura militar (1964-1985) e substituiu a anterior. Afirma que os alunos com “deficiências físicas ou
mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula
e os superdotados deverão receber tratamento especial”.

Discente: Geane Bentes.]]> 2020-09-01 15:55:07 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712187500 1988 - Constituição Federal. geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712218823 O artigo 208 que trata da Educação Básica (obrigatória e gratuita do 4 aos 17 ano) afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Discente: Geane Bentes.]]> 2020-09-01 16:03:16 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712218823 2001 - Lei Nº 10.172 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712432906 O Plano Nacional de Educação (PNE) anterior, criticado por ser muito extenso, tinha quase 30 metas e objetivos para as crianças e jovens com deficiência. Entre elas, afirmava que a Educação Especial, “como modalidade de Educação escolar”, deveria ser promovida em todos os diferentes níveis de ensino e que “a garantia de vagas no ensino regular para os diversos graus e tipos de deficiência” era uma medida importante.

Discente: Leila Rubia.]]> 2020-09-01 16:51:55 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712432906 2001 - Resolução CNE/CEB Nº2 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712441141 O Conselho Nacional de Educação (CNE) institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Os principais pontos, afirma que “os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma Educação de qualidade para todos”. Porém, o documento coloca como possibilidade a substituição do ensino regular pelo atendimento especializado. Considera ainda que o atendimento escolar dos alunos com deficiência tem início na Educação Infantil, “assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado”.

Discente: Leila Rubia.]]> 2020-09-01 16:53:58 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712441141 2002 - Resolução CNE/CP Nº 1/2002 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712464949 A resolução dá “diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena”. Sobre a Educação Inclusiva, afirma que a formação deve incluir “conhecimentos sobre crianças, adolescentes, jovens e adultos, aí incluídas as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais”.

Discente: Leila Rubia.]]> 2020-09-01 16:59:17 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712464949 2002 - Lei Nº 10.436/02 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712519048 Reconhece como meio legal de comunicação  e expressão a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).]]> 2020-09-01 17:12:00 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712519048 2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712731097 No âmbito da Educação Inclusiva, o PDE, trabalha com a questão da infraestrutura das escolas, abordando a acessibilidade das edificações escolares, da formação docente e das salas de recursos multifuncionais.

Discente: Camila Sczczepaniak Feitoza.]]> 2020-09-01 18:01:00 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712731097 2008 - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712749720 Documento que traça o histórico do processo de inclusão escolar no Brasil para embasar ‘’politicas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos’’.

Discente: Camila Sczczepaniak Feitoza.]]> 2020-09-01 18:05:56 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712749720 2019 – Decreto Nº 9.465. geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712797870 Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetizada, Diversidade e Inclusão (Secadi). A pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especiais de Educação de Tradições Culturais Brasileiras. 
 
Discente: Camila Sczczepaniak Feitoza.
]]> 2020-09-01 18:17:54 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712797870 Discentes: geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712889946 Aline Aires, Camila Sczczepaniak, Geane Bentes, Leila Rubia.]]> 2020-09-01 18:41:05 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712889946 1990 - Lei Nº 8.069 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712946604 A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Garante o atendimento educacional especializado ás crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; trabalho protegido ao adolescente com deficiência e prioridade de atendimento nas  ações e políticas públicas de prevenção e proteção para famílias com crianças e adolescentes nessa condição.

Discente: Aline Aires. ]]> 2020-09-01 18:56:56 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712946604 1989 - Lei Nº 7.853 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712963236 A integração social das pessoas com deficiência, na área da Educação, obriga a inserção de escolas especiais, privadas e públicas, no sistema educacional e a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimentos público de ensino. O poder público deve se responsabilizar pela ''matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino''.

Discente: Aline Aires.

]]> 2020-09-01 19:02:03 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712963236 1999 - Decreto Nº 3.298 geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712983781 O decreto regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção. O objetivo principal é assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no ''contexto socioeconômico e cultural'' do País.
A Educação Especial é uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino e a destaca como complemento de ensino regular.

Discente: Aline Aires.]]> 2020-09-01 19:08:12 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/712983781 - Hoje Eu Quero Voltar Sozinho geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/713065181 * Sobre o vídeo; (trailer do filme - Hoje Eu Quero Voltar Sozinho), nós mostras á História da Vida Real, as limitações não nos Impedem de ''VIVER''!!]]> 2020-09-01 19:35:34 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/713065181 2007 - Decreto Nº 6.094/07. geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/718427063 No Decreto, o texto dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação do MEC. Ao destacar o atendimento ás necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, o documento reforça a inclusão deles no sistema público de ensino. 

Discente: Camila Sczczepaniak Feitoza.]]> 2020-09-03 16:00:21 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/718427063 2008 - Decreto Nº. 6.571. geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/718481455 No Decreto, dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica e o define como ‘’o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar á formação dos alunos no ensino regular’’. O decreto obriga a União a prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino no oferecimento da modalidade. Além disso, reforça que o AEE deve estar integrado ao projeto pedagógico escolar.

Discente: Camila Sczczepaniak Feitoza.]]> 2020-09-03 16:12:38 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/718481455 INTERNACIONAL - 1990 – Declaração Mundial de Educação para todos. geaneoliveira https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/718540298 No documento da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), consta: ‘’as necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso á Educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo’’. O texto ainda usava termo ‘’portador’’, hoje não mais utilizado. 

            Desde o dia 03 de novembro de 2010, que o termo “Pessoa portadora de Deficiência” foi substituído, segundo o que confirmava a tendência mundial, por “Pessoa com Deficiência”. (Portaria da Presidência da República – Secretaria de Direitos Humanos, Nº 2.344, de 3 de novembro de 2010). O termo recomendado hoje é a sigla PcD, que significa “pessoa com deficiência” ou “pessoas com deficiência”. Este termo é o mesmo que está sendo usado atualmente em âmbito mundial.

Discente: Camila Sczczepaniak Feitoza.
]]> 2020-09-03 16:25:41 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/718540298 https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/719444667 2020-09-03 20:39:32 UTC https://padlet.com/geaneoliveira/iz5wpwhy7q5u92cr/wish/719444667