[…] Os sucessores não podem usar o expediente de não abrirem inventário para eximirem-se de ressarcir o prejuízo causado ao Erário. Portanto, a União deve compelir os sucessores a recolherem o débito. Essa obrigatoriedade encontra fundamento no princípio da indisponibilidade dos bens públicos [Decisão TCU 170/1998 – Segunda Câmara (30/07/1998 – DAMF/PA)].

[…] O TCU não tem competência para dispensar a correção monetária e os acréscimos legais que incidem sobre cada parcela do débito, como solicitado pelo recorrente, uma vez que se trata de dívida da União e, como tal, a Administração Pública se norteia por princípios como o da indisponibilidade do interesse público e o da legalidade [Acórdão TCU 826/2002 – Primeira Câmara (03/12/2002 – Prefeitura Municipal de Várzea Grande/PI). No mesmo sentido: Acórdão TCU 230/2003 – Plenário (19/03/2003 – Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS)].

A Constituição brasileira de 1967 já tem bases mais sólidas, como esclarece Cretella Jr: “O interesse público não fica à mercê do agente público. Tem regras que o restringem. É intangível e indisponível. O administrador não é dono. É guarda ou fiscal da coisa pública. Sua vontade não conta”.

Já a Constituição brasileira de 1988 já é mais clara e taxativa. As alienações de bens e de terras públicas, as licitações e as concessões públicas ficam na dependência de leis e procedimentos administrativos específicos. O Decreto nº 2.271/1997 dá início ao processo de terceirização no serviço público.

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXXII - conceder-se-á “habeas data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

b) na existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que permitem, por exemplo, a alteração ou rescisão unilateral do contrato;

c) no exercício do poder de polícia administrativa, que impõe condicionamentos e limitações ao exercício da atividade privada, buscando preservar o interesse geral;

d) nas diversas formas de intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação (assegurada a indenização), a servidão administrativa, o tombamento de imóvel de valor histórico, a ocupação temporária, etc.

Deveras, em qualquer hipótese, o interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao primário. Caso o seja, nem sequer poderá ser chamado de interesse público, sendo apenas um interesse administrativo ou governamental ilegítimo.

            Para dar mais sentido à distinção feita entre interesse público primário e secundário, utilizar-me-ei, mais uma vez, das palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao afirmarem que caracteriza-se como “interesse público secundário legítimo aquele que represente um interesse de uma pessoa jurídica administrativa na qualidade de titular de direitos, mesmo sem implicar a buscar direta da satisfação de um interesse primário, desde que: a) não contrarie nenhum interesse público primário; e b) possibilite atuação administrativa ao menos indiretamente tendente à realização de interesses primários”[8].

            Um exemplo claro do que foi exposto há pouco é a atuação de sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, em que essas entidades podem realizar operações cujo objetivo direto e imediato seja a obtenção de lucro para seus acionistas (o que inclui o Estado). Contanto que a operação não contrarie algum interesse público primário, será legítima e estará atendendo a um interesse público secundário (do próprio Estado). É relevante perceber que os recursos que o Estado receberá, na qualidade de acionista, possibilitam sua atuação visando à satisfação de interesses públicos primários. Tem-se, portanto, o atendimento a um interesse público secundário possibilitando a persecução de interesses primários.

Hely Lopes Meirelles assevera que a Administração Pública não pode dispor desse interesse geral num renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, que, por isso, mediante lei poderá autorizar a disponibilidade ou a renúncia[2].

Segundo Raquel de Carvalho “com base na premissa de que a Administração não titulariza os interesses públicos primários, é lugar comum afirmar a indisponibilidade de tais interesses pelo agente encarregado de, na sua gestão, protegê-los. Quem detém apenas poderes instrumentais à consecução de um dado fim não possui, em princípio, a prerrogativa de deles abrir mão, donde resulta a idéia de indisponibilidade do interesse público”[3].

Na concepção de José dos Santos Carvalho Filho os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso para a Administração. O princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade[4]. A Lei Geral do Processo Administrativo nº 9.784/99 prevê no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, a indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública:

II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.” 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ” 
 
Assim exposto na CF, o mesmo princípio é conteúdo de debate em diversas doutrinas do âmbito jurídico brasileiro, entre elas a de José Afonso da Silva, onde o mesmo apresenta outro aspecto do princípio da impessoalidade, afirmando que “os atos ou provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os prática, mas ao órgão, à entidade ou ao ente em nome do qual age o funcionário, pois o gestor é mero agente da Administração Pública, sendo a sua vontade pessoal irrelevante em face da Constituição Federal, da lei e dos atos infra legais que pautam o seu agir.” 
Além disso, podemos ressaltar ainda, o entendimento jurisprudencial, expondo como o princípio é tratado na prática e, em que enseja o descumprimento do mesmo, pela entidade pública. Dentre os diversos entendimentos à respeito, fica apresentado a seguinte jurisprudência: 

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 26448 RJ RIO DE JANEIRO 0001428-35.2017.1.00.0000 (STF)

 1] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella/ Direito Administrativo/ 14º edição/ Fechamento desta edição: 31-12-01/ página 71.

Carlos Augusto Rotta. Princípios da administração pública brasileira nos últimos cinqüenta anos.

Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29 Ed. Malheiros, 2004.

Mello, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 8 Ed. Malheiros, 2005.