Ao focar nas vítimas – especialmente crianças mutiladas – ela humanizou o problema, transformando uma questão militar em um tema de justiça e compaixão. O seu tom não era político, mas sim moral e humanitário, o que deu ao discurso uma força ainda maior.

Na minha opinião, este discurso reforça o legado de Diana como ativista global e mostra como a voz de uma figura influente pode gerar mudanças reais. A sua atuação contribuiu diretamente para a assinatura do Tratado de Ottawa (1997), que proibiu o uso de minas terrestres em mais de 160 países.

Este discurso prova que empatia e ação caminham juntas no ativismo. Diana não apenas falou sobre a causa, mas esteve nos campos minados, abraçou vítimas e usou a sua posição para dar visibilidade ao problema. Isso faz dela um exemplo inspirador de liderança e compromisso social.

1. Legislar – Aprova leis e alterações à Constituição.

2. Fiscalizar – Supervisiona o governo e pode aprovar moções de censura.

3. Representar – Expressa os interesses dos cidadãos.

4. Definir Políticas – Aprova o Programa do Governo e o Orçamento do Estado.

5. Controlar Finanças – Supervisiona as contas públicas.

6. Atuar Internacionalmente – Ratifica tratados e acompanha assuntos da UE.

7. Nomear e Eleger – Elege órgãos do Estado, como o Provedor de Justiça e juízes do Tribunal Constitucional.

Essas funções garantem o equilíbrio e o funcionamento da democracia em Portugal.

• Setenta e oito deputados do PPD/PSD

• Setenta e oito deputados do PS

• Cinquenta deputados do Chega (CH)

• Oito deputados da Iniciativa Liberal (IL)

• Cinco deputados do Bloco de Esquerda (BE)

• Quatro deputados do Partido Comunista Português (PCP)

• Quatro deputados do Livre (L)

• Dois deputados do CDS-PP

• Um deputado do PAN

Democracia Participativa – Modelo em que os cidadãos têm um papel mais ativo na tomada de decisões políticas, por meio de referencias, consultas públicas e participação direta em debates e propostas legislativas.

O governo exerce as suas funções por um período habitual de quatro anos, podendo ser reconduzido caso o presidente seja reeleito, totalizando um máximo de oito anos consecutivos.

• negociar com outros Estados ou organizações internacionais,

• propor leis à Assembleia da República,

• estudar problemas e decidir sobre as melhores soluções (normalmente fazendo leis),

• fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas,

• decidir onde se gasta o dinheiro público.

O número habitual de anos de exercício do mandato presidencial é quatro anos, podendo chegar a oito anos em caso de reeleição.

• Administrar o país e garantir o cumprimento da Constituição.

• Nomear ministros e dirigir a política do Executivo.

• Sancionar, vetar ou propor leis ao Congresso Nacional.

• Representar o país em relações internacionais e firmar tratados.

• Comandar as Forças Armadas e garantir a segurança nacional.

• Decretar estado de defesa ou de sítio, se necessário.

• Nomear autoridades, como embaixadores e dirigentes de órgãos públicos.

1. Crime de responsabilidade (como corrupção, abuso de poder ou atentado à Constituição).

2. Crime comum, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo de destituição é conduzido pelo Congresso Nacional:

• A Câmara dos Deputados aprova a abertura do processo por dois terços dos votos (342 de 513 deputados).

• O Senado Federal conduz o julgamento e decide pela condenação ou absolvição. Para a perda do mandato, são necessários dois terços dos votos (54 de 81 senadores).

Se condenado, o presidente perde o cargo e fica inelegível por oito anos. O vice-presidente assume a presidência.

Tribunal Constitucional: O Tribunal Constitucional têm múltiplas competências, destacando-se a fiscalização da conformidade das normas das leis e dos decretos-leis com a Constituição.

Supremo Tribunal Administrativo (STA): é o órgão máximo dos tribunais administrativos e fiscais em Portugal, com sede em Lisboa e jurisdição nacional. Compete-lhe julgar litígios decorrentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.

O tribunal é composto por duas secções:

• 1.ª Secção (Contencioso Administrativo): Responsável por litígios administrativos, atualmente dividida em três subsecções.

• 2.ª Secção (Contencioso Tributário): Focada em matérias fiscais.

Cada secção pode funcionar em formação de três juízes ou em pleno, sendo composta pelo presidente, vice-presidentes e juízes designados.

Tribunal de Contas: é a entidade máxima de fiscalização e controlo dos dinheiros e valores públicos em Portugal. Compete-lhe avaliar a legalidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública, bem como a fiabilidade dos sistemas de controlo interno.

Além de fiscalizar a utilização e aplicação dos recursos públicos provenientes das receitas dos contribuintes, exerce competência jurisdicional exclusiva para julgar infrações financeiras envolvendo dinheiros ou valores públicos.

É responsável pela contratação de bens e serviços, planeamento de instalações e apoio em obras de construção, remodelação e conservação em colaboração com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

Além disso, gere o registo criminal e de contumazes e atua como autoridade central nas instâncias de cooperação judiciária internacional europeia e bilateral.

PJ – Polícia Judiciária: A Polícia Judiciária tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes (Ministério Público ou Juiz, consoante a fase do processo penal).

DGPJ – Direção-Geral da Política de Justiça: assegura a produção de dados estatísticos e quantitativos da justiça, sem prejuízo das competências da PGR, do CSM e do CSTAF quanto à produção de dados quantitativos, tendentes ao controlo de pendências processuais e análise de tendências.

IGFEJ, I. P. – Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça: tem por missão a gestão do património, das infraestruturas e recursos tecnológicos dos Tribunais, bem como a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com o CSM e a PGR.

DGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais: responsável pelas execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, na sequência de decisões de condenação dos Tribunais ou de suspensão provisória do processo do Ministério Público.

INMLCF, IP – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.: cabe, no exercício das suas atribuições periciais forenses, cooperar com os Tribunais, com o Ministério Público e com os órgãos de polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça.