-MPV 983, DE 16/06/2020: ALTERA ART. 35

-LEI 14.063, DE 23/09/2020: ALTERA ART. 35 E REVOGA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CAPUT DO ART. 35

O que muitas farmácias “pecam” para estar dentro da lei é o da não atualização do SNGPC pela falta da transmissão eletrônica entre um e sete dias.

Mesmo na hipótese de ausência de movimentação do estoque neste período, esta ação é obrigatória pelo parágrafo 3º do artigo 10 da Resolução RDC nº 22/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

2 -  Estabelecimento que integra o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) deve ter atenção para cumprir todas as normas.

O segundo ponto é o descumprimento, na maior parte da vezes sem qualquer intenção, mas por falta de atenção e cuidado, no cumprimento das regras do PFPB.

Elas são muito importantes e permitem não apenas o descredenciamento da farmácia, como também aplicação de multas.

3.  Farmácias devem garantir que a dispensação de medicamentos controlados seja publicada no Diário Oficial da União (DOU)
Por ultimo, a dispensação de medicamentos controlados apenas com base em protocolo feito à Anvisa, sem que, no entanto, tenha sido publicada no DOU, mostrando expressa e formal autorização.
É que ainda se encontra em pleno vigor a portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Ela “Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”.
No parágrafo 4º, do artigo 2º, estabelece-se que a extração, produção, fabricação, beneficiamento, distribuição, transporte, preparação, manipulação, fracionamento, importação, exportação, transformação, embalagem e reembalagem, para qualquer finalidade, das substâncias constantes das listas do seu Anexo I (que é o Regulamento Técnico propriamente dito) somente pode ter início após a publicação da autorização no DOU, mas algumas farmácias já o fazem sem esta prévia autorização.