As corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios manterão em seu site listagem pública dos serviços notariais e de registro autorizados para os procedimentos de conciliação e de mediação, indicando os nomes dos conciliadores e mediadores, de livre escolha das partes (art. 3º, do Provimento 67/2018-CNJ). 

Para entendermos a função social da Conciliação e Mediação na sociedade, se faz necessário que tenhamos a compreensão do termo “Função Social”. Se analisarmos o termo isoladamente e apenas no viés didático teremos entre algumas definições a seguinte: Função: atividade natural ou características de um órgão ou ainda: obrigação a cumprir, papel a desempenhar; já para o termo Social teríamos: Que diz respeito à sociedade e aos cidadãos que dela fazem parte. 

Assim, a Função Social dentro da Conciliação e Mediação seria o que poderíamos definir como a linha norteadora para que a sociedade tenha como garantir que todos tenham acesso desburocratizado à resolução de conflitos de forma consensual e pacífica. 

Se pararmos para analisar historicamente as relações sociais e seus conflitos, veremos que desde que o homem se organizou em sociedade há situações de conflito, o que veio a mudar, especialmente após a Resolução nº 125 de 2010, é que estas serão vistas a partir de então sobre a ótica de se tratar esses conflitos de forma adequada, com igualdade de direitos, onde as partes poderão estabelecer diálogo direto, voltado sempre para a idéia da pacificação.

A Resolução nº 125 de 2010 trouxe através dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’S a perspectiva de uma cultura da Resolução Consensual dos Conflitos, contribuindo dessa forma para a diminuição de ações judiciais e consequentemente com o descongestionamento do judiciário, uma vez que estas seriam tratas nesses Centros não seguindo mais para a esfera jurídica.

O que precisamos entender é que a Resolução nº 125 de 2010 bem como o Novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) indicam que a Conciliação e Mediação devem ser sempre uma opção para as situações de Conflitos, a fim de que estes não necessitem adentrar na esfera judicial.

Nesse sentido, tanto a Resolução nº 125/2010 quanto o Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) trás a Conciliação e Mediação com a alternativa mais viável para se tratar as relações de Conflito de forma a garantir a segurança das partes, primando pela busca do equilíbrio emocional dos envolvidos, garantindo o acesso à justiça de forma pacífica sem a necessidade das grandes formalidades do judiciário.

Desta forma, entendo que a Conciliação e a Mediação, em especialmente nas Serventias Extrajudiciais exercem/exercerão sua função social quando estas promovem o acesso a direitos bem como promovem a mudança de condutas sociais, uma vez que trás para as partes conflitantes a opção de resolver questões de forma rápida e eficiente, invés de optarem por ações judiciais que poderiam se alongar por anos, levando muitas vezes as partes a perceberem que é possível conviver em sociedade estabelecendo relações pacíficas de soluções de conflitos. Ao final, ganha-se todos, as partes conflitantes que tiverem seu conflito resolvido, o judiciário que reduzirá o protocolo de ações judiciais e a sociedade como um todo que promove aos cidadãos acesso a cidadania através do acesso a direitos de forma rápida, eficiente e pacífica. POR: Edijancleide Ferreira de Araújo

A adaptação às novas normas pela sociedade requer uma profunda reflexão sobre seu impacto na vida das pessoas. A tendência natural é de tentar lidar com as coisas novas em analogia com as antigas. É certo que a linha que separa as antigas mídias com as novas é bastante tênue. 

Neste sentido, vem a mediação, criada com o propósito de formar soluções pacíficas para resolução de conflitos, evitando que questões contraditórias adentrem na esfera judicial. A mediação tem natureza contratual, pois advém da vontade das partes, a partir da decisão de eleger o mediador, criando, extinguindo e modificando direitos, de forma imparcial, as questões divergentes.

Dentre tantos, são reconhecidos alguns princípios que teoricamente vigem quanto aos registros púbicos que corrobora para a certeza na construção da mediação:

I - FÉ PÚBLICA – Um dos principais pois confere ao notário e registrador a presunção estabelecida pela lei como expressão da verdade, relacionada a validade do negócio jurídico. Unicamente por ação de natureza pública consegue-se a alteração dos dados que encerra, ou a sua nulidade.

II – LEGALIDADE - A validade de um título diz respeito à legalidade do negócio jurídico. Nulo o negócio, nulo será o registro. Anulado o negócio, anulado será o registro.

III – INSTÂNCIA ou VOLUNTARIEDADE.Diz respeito à provocação a solicitação, ou seja, o oficial precisa ser procurado por alguém para exercer a sua função. As partes buscam espontaneamente ajuda para satisfação de seu conflito. 

IV – IMPARCIALIDADE – Na resolução do caso o mediador não interfere nas decisões, sua postura condiz com a confiança depositada pelas partes, para solução espontânea do conflito.

V - DILIGÊNCIA – Visa proteger a regularidade do ato, gerando confiança as partes, externando uma postura aberta a diagnosticar as particularidades do caso em questão. 

VI - EXTRAJUDICIALIDADE – É uma forma autônoma, independendo da judicialização, podendo ocorrer anteriormente, simultaneamente, ou após uma demanda judicial.

 

Autora: Eliane Viana de Sousa

O processo de autorização dos serviços notariais e de registro para a realização de conciliação e de mediação deverá ser regulamentado pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, e serão fiscalizados pela CGJ e pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro.

 Os serviços notariais e de registro poderão solicitar autorização específica para que o serviço seja prestado, sob supervisão do delegatário, por no máximo cinco escreventes habilitados, que só poderão atuar como conciliadores ou mediadores se forem formados em cursos para o desempenho das funções, devendo a cada 2 anos comprovar que estão vinculados a cursos com o objetivo de aperfeiçoamento em conciliação e mediação.

Em síntese, o Provimento n 67, do CNJ, auxilia tanto no que diz respeito ao processo de habilitação, como apresenta os quesitos necessários para realização das sessões de conciliação e mediação, além de indicar os livros que os serviços notórias e de registro deverão criar, e por fim a forma de cobrança de emolumentos para sessões com limite de 60 minutos, podendo ser cobrado de forma proporcional os emolumentos do tempo excedido nas sessões ou em novas sessões extraordinárias para a obtenção do acordo.
Por: Ellen Lorrayne Costa do Nascimento.

A mediação é regida pela Lei 13.140/2015 que regulamenta tanta a mediação Judicial quanto a Extrajudicial.

A mediação possui algumas características principais, na qual podemos citar os pilares mais importante da mediação.

·         VOLUNTARIEDADE: A mediação ela é voluntaria, que consiste na liberdade das partes de decidirem a forma e o conteúdo da mediação; diante de ponto de vista de participar; do ponto de vista de permanecer e do ponto de vista de aceitar um acordo tendo o livre arbítrio.

·         CONFIDENCIALIDADE: É um instrumento de proteção de informações sigilosas. 

Todas as informações relativas à mediação são confidenciais em relação a terceiros (Art. 030).

·         IMPARCIALIDADE: É um termo que se refere a não privilegiar ninguém e nenhuma parte. O mediador é um terceiro imparcial, atuando de forma neutra e flexível. (Art. 2º, I)
·         PACIFICADORA:  Toda Conciliação e Mediação tem como intuito resolver conflitos de forma pacífica, optando sempre pelo diálogo.
·         DESBUROCRATIZAÇÃO: Mediação e Conciliação faz um trabalho desburocratizado, possibilitando que as relações de conflitos se resolvam mais rápido de acordo amigável e a diminuição das ações Judiciais.


Escrito por Edina Alves Farias de Azevedo