Art. 15 Configura que toda distribuidora precisa de um responsável técnico. 

 

Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

§ 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
 
Anteriormente à Medida Provisória n° 2.190-34/2001, que alterou a Lei nº 5.991/1973, a obrigatoriedade de profissional farmacêutico aplicava-se somente às farmácias e drogarias. 

 

Procedimentos Operacionais Padrão ou, simplesmente POPs.

RQ.003.01 Rev.00 Controle de Cópias Controladas
RQ.006.01 Rev00 Solicitação de Contratação
RQ.006.02 Rev00 Solicitação de Exame Ocupacional Médico
RQ.006.03 Rev00 Cadastro de Colaborador
RQ.006.04 Rev00 Check List Documentos
RQ.007.01 Rev00 Histórico de Exames
RQ.009.01 Rev00 Termo de Recebimento de EPIs
RQ.010.01 Rev00 Termo de Recebimento de Uniforme
RQ.011.01 Rev00 Registro de Treinamentos
RQ.011.02 Rev00 Plano Anual de Treinamentos
RQ.015.01 Rev00 Ficha Cadastral de Clientes
RQ.016.01 Rev00 Ficha Cadastral de Fornecedores
RQ.016.02 Rev00 Lista de Fornecedores
RQ.016.03 Rev00 Qualificação dos Fornecedores
RQ.017.01 Rev00 Ficha Cadastral de Prestadores Serviços
RQ.017.02 Rev00 Lista de Prestadores Serviços
RQ.018.01 Rev00 Ficha Cadastral – Informações
RQ.020.01 Rev00 Ficha de Recebimento
RQ.020.02 Rev00 Etiqueta Quarentena
RQ.020.03 Rev00 Etiqueta Controlado
RQ.020.04 Rev00 Controle de Temperatura
RQ.022.01 Rev00 Fluxograma de Recebimento
RQ.023.01 Rev00 Registro de Avariados
RQ.024.01 Rev00 Rastreabilidade para Detentores
RQ.024.02 Rev.00 Devolução
RQ.028.01 Rev00 Formulário de SAC
RQ.031.01 Rev00 Fluxograma de Expedição
RQ.033.01 Rev00 Limpeza dos Veículos
RQ.039.01 Rev00 Mapeamento de Áreas de Risco
RQ.039.02 Rev00 Autorização Início da QD
RQ.040.01 Rev00 Mapeamento de Rotas e Veículos e Riscos
RQ.040.02 Rev00 Autorização Início da QD
RQ.041.01 Rev00 Monitoramento da Temperatura e Umidade
RQ.043.01 Rev00 Registro de Manutenção de Equipamentos
RQ.045.01 Rev.00 Controle Interno Pragas
RQ.047.01 Rev00 Limpeza – Diária
RQ.047.02 Rev00 Limpeza – Semanal
RQ.047.03 Rev00 Limpeza – Mensal
RQ.050.01 Rev00 Relatório de Auditoria Interna
RQ.050.02 Rev00 Relatório de Não Conformidade
RQ.050.03 Rev00 Solicitação de Alteração de Prazo