Inclusão - Maria Francisca Soares by Maria Francisca https://padlet.com/franciscamvilla2020/i4v777z8s6vfgrov en-us 2024-10-03 17:26:07 UTC 2024-10-03 18:18:04 UTC hello@padlet.com Marcos Legislativos para a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil franciscamvilla2020 https://padlet.com/franciscamvilla2020/i4v777z8s6vfgrov/wish/3152418337 1- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 186 e pelo Decreto nº 6.949 de 2009. Este documento internacional estabeleceu princípios fundamentais para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

2- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146 de 2015. Esta lei consolidou e ampliou os direitos das pessoas com deficiência, abrangendo áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e participação social.

3- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: Lançada em 2008 pelo Ministério da Educação (MEC), esta política visa garantir a matrícula de pessoas com deficiência em escolas comuns.

]]> 2024-10-03 17:34:03 UTC https://padlet.com/franciscamvilla2020/i4v777z8s6vfgrov/wish/3152418337 Políticas Públicas importantes para promover a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil franciscamvilla2020 https://padlet.com/franciscamvilla2020/i4v777z8s6vfgrov/wish/3152419936

  • Lei Brasileira de Inclusão (LBI): também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015 estabelece direitos e garantias fundamentais para pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania.

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC): Um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de baixa renda, proporcionando um suporte financeiro essencial.

  • Auxílio-inclusão: Criado para incentivar a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo um benefício adicional para aqueles que já recebem o BPC E conseguem um emprego formal.

    • ]]>     2024-10-03 17:35:31 UTC https://padlet.com/franciscamvilla2020/i4v777z8s6vfgrov/wish/3152419936