A Lei nº 14.533/23 institui a PNED (Política Nacional de Educação Digital), primeiro marco legal que define a educação digital como direito de todos.

O Decreto nº11.713/23 institui a ENEC (Estratégia Nacional de Escolas Conectadas).

A SECOM-PR (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) lança a EBEM ( 1 Estratégia Brasileira de Educação Midiática) e, em parceria com o MEC, realiza a 1ª Semana Brasileira de Educação Midiática.

O MEC realiza o Ciclo de Seminários e Oficinas “Educação Digital: caminhos inclusivos para a transformação curricular na educação básica”.

A Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação, publica o Referencial de Saberes Digitais Docentes vinculada a uma ferramenta de Autodiagnóstico.

A SECOM-PR, em parceria com o MEC, realiza a 2ª Semana Brasileira de Educação Midiática.

UNESCO e SECOM se unem para mapear iniciativas em educação midiática por todo país (496 iniciativas são inscritas). 

É promulgada a Lei 15.100/2025 que restringe o uso de aparelhos eletrônicos pessoais nas escolas, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes.

o MEC lançou uma campanha nacional, incluindo: Um ciclo de webinários com temas como “Por que discutir o uso de celulares nas escolas? Reflexões e estratégias para um uso consciente” e “Celulares na Escola: papel da família no uso seguro e consciente”.  Também foram produzidos guias específicos para orientar secretarias de educação, escolas e gestores escolares, famílias e responsáveis, além de um roteiro editável para subsidiar reuniões entre escolas e famílias.

A SECOM-PR publica o documento intitulado “Crianças, adolescentes e telas: guia sobre o uso de dispositivos digitais”.

o MEC lançou o curso de especialização “Educação Digital e Inovação Pedagógica na Educação Básica".

Foi publicada a Resolução CEB/CNE nº 2/2025, que institui as Diretrizes Operacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular do componente Educação Digital e Midiática. O normativo foi acompanhado de um guia “Educação Digital e Midiática: Como Elaborar e Implementar o Currículo nas Escolas".

Foi publicado o “Guia para o Planejamento da Adoção de Dispositivos Tecnológicos nas Escolas".

o MEC ampliou a estratégia de formação com o lançamento de mais de 60 novos cursos.

O MEC promoveu o seminário “IA na Educação Básica: Construindo Referenciais Nacionais”.

A Lei 15.211/2025 criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

O MEC e a Secom promovem a 3ª Semana Brasileira de Educação Midiática.

Foi anunciado o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática (EBEM).

Porvir e Governo do Reino Unido se unem ao projeto de mapeamento para enfim sistematizar e selecionar as práticas mais consolidadas (226 iniciativas são selecionadas). O Mapa Brasileiro de Educação Midiática é lançado.

São Paulo publica novo currículo de Educação Digital e Midiática para classes do ensino infantil ao médio.

Inscrições para a segunda chamada do Mapa Brasileiro de Educação Midiática.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou, recentemente, o documento-base para a nova matriz avaliativa do Pisa 2029, e, com ele, um recado para o mundo educacional sobre as competências necessárias à vida no século 21. Pela primeira vez, o exame global irá medir, de forma integrada, o que chama de "Media and AI Literacy".

Um projeto de lei em debate no Senado propõe a inclusão da educação midiática e digital nas escolas brasileiras. A iniciativa é da senadora Teresa Leitão (PT-PE), presidente da Comissão de Educação (CE). O objetivo do PL 1.010/2025 é desenvolver nas crianças e adolescentes habilidades para o uso crítico das redes sociais e da internet, com intuito de combater a desinformação e o discurso de ódio.

Os Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros, em uma ação unificada, lançaram a cartilha “Educação Midiática – Desvendando a Desinformação”.

Foi sancionada a Lei nº 15.352/2026. A proposta transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora e mantém o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A lei também cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal. O texto ainda fixa o início da vigência da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), para o dia 17 de março.

Educação Digital e Midiática passa a integrar critérios do VAAR: Redes de ensino deverão comprovar atualização curricular para atender à Condicionalidade V e acessar recursos da complementação do Fundeb.

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), vai oferecer assessoria técnica e o curso de especialização lato sensu “Educação Digital e Inovação Pedagógica na Educação” para as secretarias municipais de educação de todo o país.