ADI 1127-8: Art.  7º  (...) §  2º  O  advogado  tem  imunidade  profissional,  não  constituindo injúria,  difamação ou  desacato puníveis  qualquer  manifestação  de  sua  parte, no  exercício  de  sua  atividade,  em  juízo  ou  fora  dele,  sem  prejuízo  das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8) 

• Mas  não  é  imune  ao  crime  de  desacato  ou  de calúnia. 

I  - a  veiculação  da  publicidade  por  meio  de  rádio,  cinema  e  televisão;
II  - o  uso  de  outdoors,  painéis  luminosos  ou  formas  assemelhadas  de publicidade;
III  - as  inscrições  em  muros,  paredes,  veículos,  elevadores  ou  em qualquer espaço público;
IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;
V -o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas  ou  artigos  literários,  culturais,  acadêmicos  ou  jurídicos, publicados  na  imprensa,  bem  assim  quando  de  eventual  participação em  programas  de  rádio  ou  televisão,  ou  em  veiculação  de  matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
VI  -  a  utilização  de  mala  direta,  a  distribuição  de  panfletos  ou  formas assemelhadas  de  publicidade,  com  o  intuito  de  captação  de  clientela.
Parágrafo  único.  Exclusivamente  para  fins  de  identificação  dos
escritórios  de  advocacia,  é  permitida  a  utilização  de  placas,  painéis luminosos  e  inscrições  em  suas  fachadas,  desde  que  respeitadas  as diretrizes previstas no artigo 39.

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