Estatuto OAB - Resumo 07 by Ação e Direito | Meta 50 https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y Infrações e Sanções disciplinares en-us 2016-11-20 01:57:07 UTC 2025-10-01 12:05:12 UTC hello@padlet.com Infração de Sociedade de Advogados acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138905278
  • A sociedade de advogado não comete infração disciplinar.
  • Quem responde pela sociedade são advogados sócios e os associados?
    • Advogado, estagiário e sócio da sociedade pode cometer infração disciplinar.
    • ]]>     2016-11-20 02:01:20 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138905278     Infrações Disciplinares acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138905346 Rol exemplificativo
    • Exercício Ilegal da profissão quando impedido, ou facilitar o exercício de não inscritos, proibidos ou impedidos;
    • Manter sociedade profissional fora das normas;
    • Valer de agenciador de causas;
    • Captação de clientes:
      • cobrança de honorários abaixo da tabela determinada pela Seccional;
      • vedado ao advogado contratar um agenciador;
      • A infração ocorre independente do êxito na captação.
    • Assinar documento que não tenha feito;
    • Violar sigilo profissional;
    • Entendimento com a parte contrária sem a ciência do outro advogado;
    • Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez
      dias da comunicação da renúncia;
    • não poderá deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária, de julgado, de depoimentos quando transcrevê-los em peça;
    • receber valores da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do seu cliente.
    • Deixar de devolver o processo no fórum ou extraviar os autos;
    • incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
    ]]>     2016-11-20 02:04:52 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138905346     Sanções acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138906701
  • CENSURA
    • violar preceito do Código de Ética e Disciplina e violar preceito do Estatuto, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.
  • SUSPENSÃO
    •  O PRAZO da suspensão será de 30 dias a 12 meses
  • EXCLUSÃO
    • Suspenso por três vezes;
    • Necessária manifestação de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente
  • MULTA
    • A multa virá cumulativamente ou com a censura ou com a
      suspensão.
    • ]]>     2016-11-20 03:23:53 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138906701     Atenuantes acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138906906 O Estatuto nos fala que a censura pode ser convertida em
    advertência    , quando presente circunstância atenuante:
    • Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
    • Ausência de punição disciplinar anterior;
    • Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
    • Prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
    ]]>     2016-11-20 03:34:44 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138906906     Suspensão por prazo indeterminado acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907217
  • Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
  • Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de
    serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
  • Incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.
    • ]]>     2016-11-20 03:45:53 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907217     Reabilitação acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907396 Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. 
    Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.    ]]>     2016-11-20 03:53:16 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907396     acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907510 2016-11-20 03:59:40 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907510 Processo Disciplinar acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907586
  • Instaurando no Conselho Seccional da localidade em que ocorreu a infração;
  • Exceções:
    • Quando a Competência para instauração do Processo
      Disciplinar é do Conselho Federal
      • Infração ocorrida perante o Conselho Federal;
      • Infrator for conselheiro federal ou presidente de Conselho
        Seccional;
    • Suspensão preventiva: O advogado fica suspenso de sua
      função enquanto é instaurado o processo disciplinar.
      • Competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o advogado tenha a sua inscrição principal
    • ]]>     2016-11-20 04:03:22 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907586     Prescrição Punitiva acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907635
  • Prescrição da pretensão punitiva: Prazo de 5 anos garantido à
    • OAB para dar início ou processo disciplinar. Esse prazo começa a contar da constatação oficial do fato.
    • Prescrição intercorrente: Nessa situação, o processo já foi
    • instaurado, o prazo cabível é de 3 anos;
    • processo que ficar por mais de 3 anos sem despacho ou julgamento. (declarado de ofício ou a pedido da parte)

    Em algumas hipóteses o prazo prescricional poderá ser interrompido:
    1.  Instauração do procedimento;
    2.  Notificação válida do advogado;
    3.  Decisão recorrível de qualquer dos órgãos da OAB.
    ]]>     2016-11-20 04:06:01 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907635     Blog Ação e Direito acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907807 Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

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    ]]>     2016-11-20 04:11:29 UTC https://padlet.com/acaoedireito/i0a2afx8il6y/wish/138907807