glossário colaborativo - Júlia Fagundes Azevedo by Júlia Fagundes https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus en-us 2022-08-02 23:25:34 UTC 2022-08-03 00:20:14 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f601.png ART 7º - "Morte presumida" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253714497 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.]]> 2022-08-02 23:36:27 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253714497 ART 8º - " Comorientes " juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253715130 “Comoriência vem do latim “commori”, que significa “morrer com”. Nesse sentido, busca exprimir uma situação de morte concomitante, ou seja, em que dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se alguém precedeu ao outro.]]> 2022-08-02 23:37:54 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253715130 ART 9º - "Serão registrados em registro público" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253715863 O registro civil de nascimento é um direito de todo cidadão brasileiro e sua gratuidade é prevista pela Constituição Federal como um direito fundamental e possui-lo é de extrema importância para uma vida de qualidade em sociedade.]]> 2022-08-02 23:39:32 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253715863 ART. 10 - "Averbação em registro público" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253716270 O que e averbação em registro público?
É o ato de anotar um fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro e é feita na sua margem direita já apropriada para este fim. A averbação sempre é feita por determinação judicial.
]]> 2022-08-02 23:40:30 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253716270 ART. 11 - "Limitação voluntária" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253717384 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, assegurada a proteção dos direitos do nascituro, desde o momento da concepção, nos termos do art. 2º do Código Civil (CC).]]> 2022-08-02 23:43:10 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253717384 ART. 12 - " Direito da personalidade" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253717931 Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e, independem da capacidade civil da pessoa, protegendo tudo o que lhe é próprio, honra, vida, liberdade, privacidade, intimidade, entre outros. São direitos originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa.]]> 2022-08-02 23:43:57 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253717931 ART. 13 - "é defeso o ato de disposição do próprio corpo" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253718360 A doutrina chama de consenso afirmativo o ato pelo qual a pessoa capaz manifesta a sua vontade no sentido de dispor gratuitamente do próprio corpo nas condições do artigo 14, podendo ser revogada a qualquer tempo nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.]]> 2022-08-02 23:44:57 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253718360 ART.14 - "A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte." juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253718777 O que significa disposição do próprio corpo para fins altruísticos ou científico?
Disposição do corpo para fins científicos ou altruísticos.

A disposição de parte do corpo em vida para fins científicos ou de transplante é um negócio jurídico necessariamente gratuito que depende da uma manifestação de vontade livre e esclarecida do doador.
]]> 2022-08-02 23:45:57 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253718777 ART. 15 - "submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica." juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253719351  Regras e princípios que balizam a intervenção médica. Atualmente, costuma-se sistematizar as regras que balizam o tratamento médico e a intervenção cirúrgica em torno de alguns princípios básicos.]]> 2022-08-02 23:47:14 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253719351 ART. 16 - "direito ao nome" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253719673 Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Nome da pessoa natural. Nome é o sinal distintivo dado à pessoa natural que a identifica e individualiza na família e na sociedade. É, por essa razão, ao mesmo tempo um direito e um atributo da personalidade.]]> 2022-08-02 23:47:56 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253719673 ART.17 - "desprezo público" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253720093 O autor que não quer ser identificado, e cuja publicação de seu nome como autor daquela obra poderia expô-lo ao desprezo público - alguém que use pseudônimo ou que não assine uma obra pode estar interessado em não ser vinculado ao trabalho.]]> 2022-08-02 23:49:00 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253720093 ART. 19 - "atividades lícitas" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253720344 Pseudônimo, de origem grega, pseudônimos, de pseudes (falso) e onoma (nome), entende-se a denominação ou o nome falso ou suposto, escolhido ou adotado por uma pessoa, para ocultar sua verdadeira identidade ou seu verdadeiro nome, no exercício de qualquer atividade]]> 2022-08-02 23:49:41 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253720344 ART. 18 - "não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial." juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253721071 2022-08-02 23:51:29 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253721071 ART. 2O - " administração da justiça ou à manutenção da ordem pública" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253721663 Tem a pessoa o inequívoco direito de defender a forma como ela é vista na sociedade (imagem-atributo), insurgindo-se contra toda e qualquer divulgação não autorizada que prejudique ou atente contra essa sua boa-fama, proibindo sua divulgação e exigindo a respectiva reparação]]> 2022-08-02 23:53:05 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253721663 ART. 21 - "vida privada" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253722228
A vida privada é composta de informações em que somente a pessoa pode escolher se as divulga ou não. Já a intimidade diz respeito ao modo de ser da pessoa, à sua identidade, que pode, muitas vezes, ser confundido com a vida privada. Podemos dizer, assim, que dentro da vida privada ainda há a intimidade da pessoa.
]]> 2022-08-02 23:54:20 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253722228 ART. 22 - "nomear-lhe-á curador." juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253722549 Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Ausência e incapacidade.]]> 2022-08-02 23:55:07 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253722549 ART.23 - " mandatário " juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253723224 Executor de ordens ou mandados, de atos ordenados ou autorizados pelo mandante, em cujo nome e sob cuja responsabilidade age.]]> 2022-08-02 23:56:32 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253723224 ART.24 - "disposto a respeito dos tutores e curadores" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253723554 Aquele que recebe a tutela é chamado de tutor. Já a curatela serve para que alguém seja responsável por um adulto ou idoso que se encontra incapaz de exercer suas vontades. A curatela também deve ser atribuída por um juiz e quem recebe a curatela é conhecido como curador.]]> 2022-08-02 23:57:27 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253723554 ART. 25 -"tutores e curadores" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253723810 Aquele que recebe a tutela é chamado de tutor. Já a curatela serve para que alguém seja responsável por um adulto ou idoso que se encontra incapaz de exercer suas vontades. A curatela também deve ser atribuída por um juiz e quem recebe a curatela é conhecido como curador.]]> 2022-08-02 23:58:03 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253723810 ART. 26 - "se ele deixou representante ou procurador" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253724047 Se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.]]> 2022-08-02 23:58:38 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253724047 ART. 27 - " os credores de obrigações vencidas" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253724443 Ocorre quando o devedor indica qual dívida que está sendo quitada com o pagamento.]]> 2022-08-02 23:59:30 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253724443 ART. 28 - "testamento" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253728904 Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe]]> 2022-08-03 00:05:02 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253728904 ART. 29 - "deterioração ou a extravio" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253729533 Que foi adulterado; alterado, contrafeito, falsificado.]]> 2022-08-03 00:06:09 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253729533 ART 30 - "garantias da restituição " juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253730150 Restituição é o meio pelo qual os proprietários de bens arrecadados pela Massa Falida, móvel ou imóvel, material ou imaterial, poderão exercer seu direito de sequela em razão da titularidade da propriedade do bem.


]]> 2022-08-03 00:07:17 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253730150 ART 31 - "desapropriação" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253730885
Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro 
]]> 2022-08-03 00:08:27 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253730885 ART 33 - "prestar anualmente contas ao juiz competente" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253731537 Monitoramento do Juiz

]]> 2022-08-03 00:09:38 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253731537 ART. 32 - "os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253732763 Tudo ficará sob controle dos sucessores, tudo irá acarretar consequências a eles, ações e dívidas são responsabilidades dos sucessores provisórios]]> 2022-08-03 00:12:03 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253732763 ART. 34- " posse provisória" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253733936 Essa posse provisória, que é também chamada de precária, se torna automaticamente definitiva quando o comprador acaba de pagar o preço pactuado. Já a posse definitiva é aquela transferida pelo vendedor ao comprador de forma irreversível e duradoura, o que normalmente acontece quando o preço é integralmente pago.]]> 2022-08-03 00:14:23 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253733936 ART 35 - "aberta a sucessão em favor dos herdeiros" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253734625 Aberta a sucessão, devolve-se a herança, ou melhor, defere-se o acervo hereditário a este ou àquele herdeiro. Tal abertura é também denominada declaração ou devolução sucessória. Devolve-se a herança aos herdeiros necessários; aos testamentários defere-se.]]> 2022-08-03 00:15:31 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253734625 ART. 36 - "medidas assecuratórias" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253735019 São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.]]> 2022-08-03 00:16:17 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253735019 ART 37 - "sucessão definitiva" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253735776 Quando se dá a abertura da sucessão definitiva?
A abertura da sucessão ocorre no momento da morte, e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros.
]]> 2022-08-03 00:17:37 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253735776 ART 38 - "sucessão definitiva" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253736052
A abertura da sucessão ocorre no momento da morte, e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros.
]]> 2022-08-03 00:18:09 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253736052 ART 39 - " BENS ALIENADOS" juliafagundesazevedo https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253736378 O imóvel alienado , nada mais é do que uma propriedade que é utilizada como garantia para o pagamento de uma dívida. É uma alternativa bastante corriqueira no mercado imobiliário, sendo feita para quitação da unidade, onde o credor é o banco que ofereceu o financiamento ou a própria construtora.]]> 2022-08-03 00:18:47 UTC https://padlet.com/juliafagundesazevedo/huopq3ox5pjd8zus/wish/2253736378