O Impeachment (impedimento) deve ser entendido como o processo pelo qual o Poder Legislativo pune a conduta da autoridade pública que cometeu crime de responsabilidade, destituindo-a do cargo e impondo-lhe uma pena de caráter político

No Brasil, o impeachment está previsto desde a Constituição de 1824 e esteve presente em todas as Constituições republicanas.

O processo de impeachment tem duas fases:

a)    A Câmara dos Deputados, após admitida a acusação feita por qualquer cidadão, limita-se pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros a receber ou não a denúncia.

b)    A acusação é encaminhada ao Senado Federal (crimes de responsabilidade), que se instaurar o processo, suspenderá o Presidente de suas funções (art. 86, § 1º, II da CF/1988).

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