As regras imperativas (jus cogens) são as normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras. Assim, o jus cogens compreende o conjunto de normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, que não podem ser objeto de derrogação pela vontade individual dos Estados, de forma que essas regras gerais só podem ser modificadas por outras de mesma natureza.

Os Estados em nome da soberania muito lutaram pela independência, da não ingerência nos assuntos internos.

Como observa o professor HILDEBRANDO ACCIOLY, "Nesse vasto domínio, podem eles agir conforme as suas políticas nacionais, e adotar, unilateralmente, decisões que terão impacto sobre as suas relações com outros estados. Daí a importância dos atos unilaterais no funcionamento da sociedade internacional."

Tal primado da Constituição não está expresso diretamente na Constituição brasileira, mas pode ser apreendido dos artigos que determinam que os tratados, assim como as demais normas infraconstitucionais, encontram-se sujeitos ao controle de constitucionalidade.

As maiores discussões surgem dos conflitos entre tratados e leis internas infraconstitucionais. Nessa situação específica, muitos países como França e Argentina, por exemplo, garantem a prevalência dos tratados.

No caso brasileiro, havendo conflito entre um tratado e uma lei infraconstitucional, levando em consideração que ambos estão no mesmo nível hierárquico, adota-se a regra da ‘lei posterior derroga a anterior’.

Sendo assim, havendo um conflito entre uma lei anterior à promulgação do tratado e o próprio tratado, prevalece o tratado. Na situação inversa, qual seja, um conflito entre tratado e lei posterior, prevalece a lei posterior, independentemente das consequências pelo descumprimento do tratado no plano internacional.

Observação: considerar a jurisprudência do STF, principalmente em relação ao caso do Pacto de San Jose da Costa Rica.

Mas o mesmo autor ainda afirma que as normas de soft law tem relevância política e apresentam importância em processo de construção e solidificação de costume internacional. Quanto a falta de juridicidade dessas normas, porém, faz se necessário ressaltar que o direito internacional reconhece não só atos revestidos de juridicidade, mas também outros atos destituídos dela como e.g acordos internacionais não obrigatórios. 

Bibliografia: 

ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 

2019. E-book.

É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.

[...]

Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.

Em outras palavras, chama-se jus cogens, ou direito cogente, o corpo de regras internacionais obrigatórias e oponíveis a todos os Estados, independentemente de sua aprovação.