Capitulo I - Introdução ao Direito Eleitoral by Prof. Marcelo Xavier

Perfil Acadêmico

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:44:05 UTC

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Especialização em Direito Público Administrativo pela Universidade Federal de Rondônia. Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia. Doutorando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Professor efetivo da Universidade Federal de Rondônia, onde leciona as disciplinas de Direito Administrativo e Direito Eleitoral. É Professor na Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RO e na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Coordenador do Projeto de Extensão "Minuto eleitoral". É pesquisador do Grupo de Pesquisa "Observatório do Direito Eleitoral" da Faculdade de Direito da UERJ e do "Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia" - CEJAM (UNIR). Pesquisa, atualmente, sobre a participação indígena na política, democracia e tutela das minorias.

E-mail: marcelo.xavier@unir.br

Instagram: @marceloxavier.eleitoral

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:46:05 UTC

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:46:16 UTC

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:48:29 UTC

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:48:50 UTC

Conceito de Direito Eleitoral

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:55:43 UTC

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito fundamental de sufrágio com vistas à concretização da soberania popular, à validação da ocupação de cargos políticos e à legitimação do exercício do poder estatal. [...]

O Direito Eleitoral é justificado pelo próprio regime democrático.

José Jairo Gomes

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:56:06 UTC

Ramo que disciplina a criação dos partidos, o ingresso do cidadão no corpo eleitoral para a fruição dos direitos políticos, o registro de candidaturas, a propaganda eleitoral, o processo e investidura no mandato eletivo.

Djalma Pinto

Fontes do Direito Eleitoral

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:57:54 UTC

Competência privativa da União para legislar sobre Direito Eleitoral (CF, art. 22, inc. I).

Fontes Formais:

1. Constituição Federal;

2. Leis eleitorais;

3. Resoluções do TSE;

4. Consultas (CE, art. 23, XII, e 30, VIII);

5. Decisões da Justiça Eleitoral.

Leis eleitorais mais importantes

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:58:19 UTC

Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm

Lei 6.091/74 - Transporte de Eleitores - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6091.htm

LC 64/90 - LC 135/2010 - Lei das Inelegibilidades - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm

Lei 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm

Lei 9.504/97 - Lei das Eleições - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

CPC:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Vide Resolução TSE n. 23.478/2016 - https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-no-23-478-de-10-de-maio-de-2016-2013-brasilia-2013-df

Pilares do Direito Eleitoral

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:58:46 UTC

Liberdade

Igualdade

Transparência

Princípios do Direito Eleitoral

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:59:20 UTC

Princípio democrático
Princípio da soberania popular;
Princípio da representatividade;
Princípio republicano;
Princípio da celeridade;
Princípio da preclusão;
Princípio da isonomia;
Princípio da verdade eleitoral;
Princípio da normalidade e legitimidade das eleições;
Princípio da anterioriedade eleitoral.

Conceito de processo eleitoral

profmarceloxavier — 2023-11-02 00:59:52 UTC

No Direito Eleitoral, o termo processo assume duplo sentido: um amplo, outro restrito. [...] a primeira refere-se “ao processo de formação e manifestação da vontade eleitoral”, enquanto a segunda relaciona-se ao “controle jurídico-eleitoral”, ou seja, ao controle levado a efeito pelo processo jurisdicional eleitoral. Essas duas dimensões coincidem com os sentidos amplo e restrito aludidos. (…)

Em sentido amplo, processo eleitoral” significa a complexa relação que se instaura entre Justiça Eleitoral, candidatos, partidos políticos, coligações, Ministério Público e cidadãos com vistas à concretização do sacrossanto direito de sufrágio e escolha, legítima, dos ocupantes dos cargos público-eletivos em disputa. O procedimento, aqui, reflete o intrincado caminho que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos. Em geral, quando se fala em processo eleitoral, é a esse sentido que se quer aludir.

José Jairo Gomes

Princípio da Anterioridade Eleitoral

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:02:40 UTC

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Eleições e Circunscrições Eleitorais

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:04:16 UTC

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:05:28 UTC

Recomendo assistir à aula e seguir o canal.

Sistemas Eleitorais

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:10:54 UTC

Sistemas Eleitorais:

[...] método que permite a aferição da vontade dos cidadãos manifestada nas urnas, de modo a propiciar a representação popular no governo, na gestão do Estado.

Tem por função a organização das eleições e a conversão de votos em mandatos políticos [...] (José Jairo Gomes)

Espécies de sistemas eleitorais no Brasil

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:11:46 UTC

Majoritário

Proporcional

Sistema Majoritário

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:12:09 UTC

"O sistema majoritário funda-se no princípio da representação “da maioria”em cada circunscrição. Por ele, cada circunscrição eleitoral (União, Estado, Distrito Federal e Município) equivale a um distrito. O candidato que receber a maioria – absoluta ou relativa – dos votos válidos do distrito (ou circunscrição) é considerado vencedor do certame".

Aplicação | Sistema Majoritário

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:12:56 UTC

- Presidente | vice-Presidente;

- Governador | vice-Governador;

- Prefeito | vice-Prefeito;

- Senadores | Suplentes.

Espécies de Sistema Majoritário

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:13:27 UTC

i) Majoritário Simples

Senadores
Prefeitos em municípios com até 200 mil eleitores

ii) Maioria qualificada - Dois turnos

Presidente;
Governadores;
Prefeitos em municípios com mais 200 mil eleitores (CF, art. 29, inc, II)

Sistema Proporcional

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:14:23 UTC

Pretende, antes, assegurar a presença no Parlamento do maior número de grupos e correntes que integram o eleitorado. Prestigia a minoria. Na expressão de Ferreira (1989, p. 351), objetiva fazer do Parlamento um espelho tão fiel quanto possível do colorido partidário nacional.

José Jairo Gomes

Aplicação | Sistema Proporcional

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:14:46 UTC

- Presidente | vice-Presidente;

- Goverandor | vice-Governador;

- Prefeito | vice-Prefeito;

- Senadores | Suplentes.

Como funciona o sistema proporcional?

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:15:37 UTC

"O número de vagas conquistadas liga-se diretamente ao número de votos obtidos nas urnas. Assim, para que um candidato seja eleito, é preciso que seu partido seja contemplado com um número mínimo de votos. Esse número mínimo – também chamado de uniforme – é denominado quociente eleitoral [...]".

José Jairo Gomes

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:16:41 UTC

VOTOS VÁLIDOS

__________________

Votos Nominais e Votos de Legenda

= QUOCIENTE ELEITORAL

CE - Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Quociente Partidário

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:17:05 UTC

CE - Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:17:18 UTC

CE - Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

CE, Art. 112 [...]

Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.

Infidelidade Partidária

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:22:07 UTC

Base Normativa

Lei 9.096/95, art. 22-A

Resolução TSE 22.610/07

CF, art. 17, § 6º (EC 111/2021)

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:22:40 UTC

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II - grave discriminação política pessoal; e

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Lei 9.096/95)

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:22:55 UTC

CF, art. 17 [...]

§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Prazo e legitimidade para propor a ação

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:23:33 UTC

Art. 1º [...]

§ 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado. (Resolução TSE 22.610/07)

Possibilidade de ação declaratória

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:23:59 UTC

Art. 1º [...]

§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução. (Resolução TSE 22.610/07)

Situação do Suplente Infiel

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:24:24 UTC

Conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária. Precedente. 2. Falta interesse de agir ao partido na ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária em desfavor de suplente que se desligou da agremiação, se tal demanda for ajuizada antes da posse do pretenso infiel. 3. Recurso ordinário provido para extinguir o feito” (TSE – RO no 2275/RJ – DJe 2-8-2012, p. 213)

Limites da decisão

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:24:48 UTC

Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias. (Resolução TSE 22.610/07)

profmarceloxavier — 2023-11-02 01:25:35 UTC

Recomendo assistir à aula e seguir o canal.

profmarceloxavier — 2025-07-24 00:56:11 UTC

profmarceloxavier — 2025-07-24 00:56:48 UTC

Recomendo seguir o perfil @minutoeleitoral.

profmarceloxavier — 2025-07-24 00:59:48 UTC

profmarceloxavier — 2025-07-24 01:06:57 UTC

Outras obras: Marlon Reis (Direito Eleitoral); Diogo Raiz (Direito Eleitoral Digital); Edson Resende de Castro (Direito Eleitoral), dentre outros.

Tarefa - vamos treinar a escrita?

profmarceloxavier — 2025-07-24 01:09:31 UTC

Construa, com suas próprias palavras, o seu conceito de Direito Eleitoral a partir da sua compreensão hoje (no primeiro dia de aula) sobre a matéria. Use linguagem fácil. No final do curso, você terá a opção de atualizar o seu conceito, evoluindo na [re]construção do seu próprio conceito, caso desejar.

Registre a sua impressão sobre o que é Direito Eleitoral em: https://padlet.com/profmarceloxavier/o-que-o-direito-eleitoral-45bl3wciq11wv8a

profmarceloxavier — 2025-07-24 01:14:36 UTC