Mapa de Direitos by HELDÂNIA LIMA

Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948)

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Ela promove e protege os direitos humanos em todo mundo, Garante a dignidade, a igualdade e a liberdade para todos bem como assegura a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.

Garante o direito à educação, ao trabalho, a igualdade perante a lei, indireta todos os direitos e liberdades sem distinção.

3. Lei número 7.853/1989

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Essa lei foi pioneira ao estabelecer normas gerais para a proteção e integração social. Essa lei criou o Conselho Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência ( CONADE) e desempenha um papel consultivo no desenvolvimento de políticas públicas para essa população.

2 . Constituição federal de 1998

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A Constituição Federal estabelece uma base constitucional para proteção e a inclusão , fortalecendo o compromisso do estado com os direitos das pessoas com deficiência. Foi um marco fundamental, para garantir o direitos básicos às pessoas com deficiência.

Como exemplo temos o artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a inclusão das crianças com deficiência.

5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996

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Promove a inclusão e garante acesso de todos os alunos a educação Inclusiva e Acessível, Atendimento educacional especializado (AEE),formação de professores capturados.

4. Lei de cotas - Lei n ° 8. 213/ 1991

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Foi de fundamental importância para inclusão no mundo do trabalho. Essa lei estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência, promovendo sua inserção no mercado de trabalho.

7. Decreto n ° 5. 296/2004O Decreto da acessibilidade

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Esse decreto foi o marco em termos de acessibilidade, ele regulamentou a acessibilidade arquitetônica e nos meios de transporte comunicação e tecnologia exigindo que as edificações públicas e privadas de uso coletivo fossem adaptadas para garantir o acesso de PCDs,além de normalizar o acesso à tecnologia de comunicação.

8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( ONU) - 2006

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A convenção foi importante para a mudança a pespectiva sobre a deficiência, promovendo um olhar baseada em direitos humanos , sendo vista como a interação entre as condições físicas ou mentais e as barreiras do ambiente da sociedade. Foco na inclusão e na garantia dos Direitos humanos das PCDs , as PCDs são reconhecidas como cidadãos com direitos e responsabilidades.

A inclusão das pessoas com deficiência (pcd )no Brasil tem sido promovida por uma série de Marcos legislativos.

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6. Política Nacional para a Integração da pessoa com Deficiência Decreto n ° 3. 298/1999

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Garante o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, nas áreas de educação saúde e acessibilidade e habilitação profissional. Também buscou que as PCDs tivessem acesso a serviços públicos de qualidade e a oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional.

9. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI (2008)

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Essa política foi fundamental para a inclusão PCDs . Acesso ao ensino regular, oferta de atendimento e recursos de acessibilidade.

Educação Inclusiva:
A PNEEPEI visa promover a inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular, garantindo que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade.
Direitos e Igualdade:
A política busca assegurar os direitos das pessoas com deficiência à educação, promovendo igualdade de oportunidades e eliminando barreiras que possam impedir sua participação plena.
Formação de Professores: A PNEEPEI enfatiza a importância da formação continuada dos educadores para que possam atender às necessidades específicas de alunos com deficiência.

10. Lei Brasileira de Inclusão ( LBI) - Lei n° 13. 146/2015

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É um dos marcos legislativos mais abrangentes.

Essa lei contribuiu para a acessibilidade em espaços públicos e privados, inclusão escolar plena, direito ao trabalho , a moradia independente, criminalização da discriminação. A LBI tem como objetivo promover a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência, assegurando seus direitos em várias áreas, como educação, saúde, trabalho A lei busca eliminar barreiras físicas, atitudinais e comunicacionais que dificultam o acesso das pessoas com deficiência aos espaços e serviços .

contribuindo para:

➔ Definição Abrangente de Pessoa com Deficiência

➔ Acessibilidade como Direito Transversal

➔ Garantia de Acesso à Educação Inclusiva

➔ Inclusão no Mercado de Trabalho

➔ A LBI contribuiu para a promoção da autonomia e independência

11. Lei n° 13. 409/2016

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Essa lei garante a reserva de vagas para PCDS em instituições federais de ensino superior. A medida assegura que pessoas com deficiência tenham acesso a vagas nas universidades e institutos federais, contribuindo para democratização

a educação de nível superior.

12. A Lei Berenice Piana: Um Marco para os Direitos das Pessoas com Autismo - Lei n ° 12. 764/2012.

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A Lei nº 12.764, sancionada em 27 de dezembro de 2012, é conhecida como a Lei que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é um marco importante na luta pelos direitos das pessoas com autismo no Brasil. reconhece o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência, garantindo assim os direitos e a proteção das pessoas que apresentam essa condição.

13. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

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Essa lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

14. Lei nº 13.019/2014

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Esta lei regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, facilitando o acesso das entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência a recursos públicos. Têm sido fundamentais para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil e promover uma sociedade mais inclusiva. O desafio agora é assegurar que essas leis sejam efetivamente implementadas e respeitadas em todas as esferas da sociedade!

Principais políticas públicas que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil

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1. Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência:

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1-Politica Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Criada pela Lei nº 7.853/1989, estabelece diretrizes não apenas garantir direitos mas também promover uma mudança cultural na sociedade buscando eliminar preconceitos e barreiras que ainda existem em relação a pessoas com deficiência.

2. Sistema Único de Saúde (SUS):

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.2-Sistema Único de Saúde (SUS): assegura o direito à saúde para todas as pessoas, incluindo atendimentos específicos para pessoas com deficiência. A política de saúde é orientada para garantir acesso a tratamentos, reabilitação e cuidados específicos para todos.

3. Educação Inclusiva:

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3-Educação Inclusiva: garanti acesso à educação de qualidade em ambientes inclusivos, com tal recebendo alunos com deficiência nas escolas regulares, assegurando seu direito á educação como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que prevê metas específicas para a inclusão.

Prover também a formação de professores e a adaptação curricular.

4. Programa de Acessibilidade em Edificações Públicas:

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Este programa visa garantir que prédios públicos sejam acessíveis a todas as pessoas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000).

5. Benefício de Prestação Continuada (BPC):

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Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC garante um benefício mensal a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, ajudando na sua inclusão e dignidade.

6. Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência Baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência,

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Essa política busca garantir direitos fundamentais, como acesso à justiça, proteção contra abusos e promoção da autonomia.

7. Programas de Emprego e Renda:

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Promove inclusão no mercado de trabalho determinando que as empresas devem oferecer condições adequadas para a contratação de pessoas com deficiência.

Temos como exemplo iniciativas como o Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho) visam promover a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho através de capacitação e incentivos às empresas.

8. Ações afirmativas:

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Podemos obeservar que algumas universidades e instituições públicas adotaram cotas para pessoas com deficiências em seus processos seletivos, assim passam a promover maior acessibilidade à educação de nível superior.