A hipótese de incidência é a descrição legal da situação em que o tributo deverá ser pago se tal fato previsto ocorrer.

A hipótese de incidência do IPVA compreende a propriedade, o domínio útil ou a posse de veículos automotores, como carros, motos, caminhões, etc. A incidência ocorre anualmente e o imposto é calculado com base no valor venal do veículo, determinado pela autoridade fazendária de cada estado.

O critério material da hipótese de incidência do IPVA (“ser proprietário de veículo automotor”) é “estado de fato”, que pode ser contemplado no momento em que aconteceu (portanto, como fato estrito senso) ou sob ângulo de sua duração continuada (portanto, como estado de fato).

LEI Nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1º O Imposto é devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição ou licenciamento neste Estado, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

§ 2º Para efeito desta Lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

I – na data da primeira aquisição do veículo, por consumidor final;

II – na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior, por consumidor final;

III – na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV – na data em que ocorrer a perda da imunidade ou não-incidência;

V – no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo objeto de primeira aquisição em exercício anterior, com exceção de veículo novo, destinado à revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou importador legalmente estabelecido.

C) Tipo de lançamento:

O IPVA é tributo de competência Estadual e Distrital exposto no artigo 155, III, da CF, sendo lançado de oficio pelo fisco, com exceção de compras de veículos zero, onde o fisco ainda não tem conhecimento da compra, impossibilitando seu lançamento de oficio, desta forma depende de homologação do contribuinte.

(i) ativo: identificado em leis estaduais ou distritais (Estados e Distrito Federal), possuindo competência para a arrecadação e aplicação de sanções inerentes a não efetivação do pagamento - isto é, exige o recolhimento de imposto -, e (ii) passivo: aquele com a atribuição de pagar o imposto a ele exigido.

O segundo critério faz-se necessário uma vez que, como será apresentado no presente trabalho, a carga tributária varia de acordo com seu Estado competente, assim a fim de evitar dissimulação para o contribuinte obter menores valores na alíquota registrando o veículo em Estado diverso ao de seu domicílio, faz-se possível a hipótese de se desconsiderar o local do registro, levando-se em conta apenas o domicílio do proprietário.

Fiscal: A natureza principal do IPVA é fiscal, ou seja, seu objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para os cofres públicos. Esses recursos são utilizados para financiar diversas atividades e serviços públicos, como saúde, educação, infraestrutura, entre outros.

Extrafiscal: Embora a principal função do IPVA seja arrecadatória (fiscal), ele também pode ter uma função extrafiscal, quando utilizado como instrumento de política pública para incentivar ou desincentivar certos comportamentos.

Parafiscal: O IPVA não possui natureza parafiscal, já que não é destinado a financiar entidades ou atividades específicas fora do orçamento público geral

As isenções do IPVA podem variar de estado para estado, mas geralmente incluem:

1. Veículos antigos

2. Veículos adaptados para pessoas com deficiência (PCD)

3. Veículos de entidades filantrópicas

4. Veículos oficiais

5. Veículos de templos de qualquer culto.

Imunidades tributárias são disposições constitucionais que impedem a incidência de impostos sobre certas situações ou entidades.

No caso do IPVA, as principais imunidades são:

1. Imunidade recíproca: Prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem impostos entre si. Portanto, veículos de propriedade desses entes são imunes ao IPVA.

2. Imunidade de templos de qualquer culto: Prevista no art. 150, VI, "b" da CF, impede a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto, incluindo seus veículos.

3. Imunidade de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: Prevista no art. 150, VI, "c" da CF, desde que atendam aos requisitos legais, inclusive no que se refere aos veículos.

Essas imunidades são garantidas pela Constituição e não dependem de regulamentação estadual específica, ao contrário das isenções que podem variar conforme a legislação de cada estado.

Contribuinte:

- O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que possui a propriedade do veículo automotor.

Responsável pelo Recolhimento:

- O responsável pelo recolhimento é a mesma pessoa (ou entidade) que deve pagar o imposto. Nesse caso, a responsabilidade recai diretamente sobre o proprietário do veículo, que deve assegurar que o imposto seja pago dentro dos prazos estabelecidos.

- Em algumas situações específicas, como leilões de veículos apreendidos ou concessionárias, pode haver a necessidade de outros envolvidos na transação ou na posse temporária do veículo serem responsáveis pelo pagamento do IPVA.

- O órgão responsável pela arrecadação do IPVA é a Secretaria de Fazenda de cada estado ou do Distrito Federal.

Constituição Federal:

-Artigo 155, Inciso III:Estabelece que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto.

-Artigo 158, Inciso III: Dispõe que 50% do produto da arrecadação pertence aos municípios onde os veículos são licenciados.

Código Tributário Nacional (CTN):

- Artigo 34: Define o contribuinte do IPVA.

-Artigo 96: Esclarece a definição de tributo e suas espécies, sob as quais o IPVA está classificado como um imposto de competência estadual.

Legislações Estaduais

- Cada estado brasileiro tem sua própria legislação que especifica as regras detalhadas para o cálculo, cobrança, e administração do IPVA.

Decretos e Instruções Normativas:

- Decretos estaduais e instruções normativas emitidas pelas Secretarias de Fazenda detalham procedimentos administrativos, prazos, formas de pagamento, e especificam casos de isenção e redução do imposto.