Foi instaurada dia 31/03, que foi definido como Dia Nacional da Saúde e Nutrição

fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2023

https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13863-estudo-aponta-impactos-positivos-da-agricultura-familiar-no-programa-nacional-de-alimentacao-escolar#:~:text=Ainda%20segundo%20eles%2C%20os%20números,da%20agricultura%20familiar%20no%20programa.

Em caráter excepcional devido à pandemia, houve a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Art. 7^o  Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse direto ao Município por parte do FNDE da correspondente parcela de recursos calculados na forma do parágrafo único do art. 6^o.

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; 

II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; 

III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; 

IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; 

V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;  

VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. 

https://www.scielo.br/j/sssoc/a/CdMCmfVKH7Nr5Q3JMRMftrd/?format=pdf&lang=pt

a) R$ 0,41 (quarenta e um centavos de Real) para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA;

b) R$ 0,50 (cinquenta centavos de Real) para os estudantes matriculados no ensino fundamental e no ensino médio;

c) R$ 0,72 (setenta e dois centavos de Real) para estudantes matriculados na pré-escola, exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;

d) R$ 0,86 (oitenta e seis centavos de Real) para os estudantes matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;

e) R$ 1,37 (um Real e trinta e sete centavos de Real) para os estudantes matriculados em escolas de tempo integral com permanência mínima de 7h (sete horas) na escola ou em atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar do INEP;

f) R$ 1,37 (um Real e trinta e sete centavos de Real) para os estudantes matriculados em creches, inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;

IV - para os estudantes contemplados no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, haverá complementação financeira de forma a totalizar o valor per capita de R$ 2,56 (dois Reais e cinquenta e seis centavos);

V - para os estudantes que frequentam, no contraturno, o AEE, o valor per capita será de R$ 0,68 (sessenta e seis centavos de Real);

• Educação Alimentar Deficiente – Falta de integração efetiva no currículo escolar;

• Baixa Participação dos Conselheiros – Falta de capacitação e engajamento dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs);

• Complexidade Legislativa – Dificuldade na interpretação da Lei nº 11.947/2009;

• Falta de Articulação Interinstitucional – Ausência de parceria entre Ministério da Educação e Desenvolvimento Agrário;

• Desarticulação entre Agricultura Familiar e Escolas – Falta de planejamento adequado para aquisição de alimentos locais;

• Dificuldades no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Burocracia e exigências como a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);

• Limitação Financeira para Agricultores – Teto de comercialização considerado baixo;

• Falta de Infraestrutura e Apoio Técnico – Pequenos produtores sem suporte adequado para produção e comercialização;

• Burocracia Excessiva – Exigências documentais complexas que dificultam a participação dos agricultores;