Legislação que assegura o direito à educação do AEE em TEA by Leonilson Cardoso https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o en-us 2023-02-07 00:10:02 UTC 2023-02-07 01:03:39 UTC hello@padlet.com A constituição de 1988 assegura o direito de todas as pessoas com deficiência a educação. leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470928531 2023-02-07 00:14:42 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470928531 Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que ratifica esse direito e aponta a necessidade de serviços de apoio ao processo inclusivo. leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470936535 2023-02-07 00:24:05 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470936535 Lei nº 13.146/15 (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva), que estabelece o direito das pessoas com TEA ao atendimento educacional especializado e à inclusão escolar. leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470938586 2023-02-07 00:26:19 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470938586 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, também defende o direito à educação e à inclusão social para pessoas com necessidades especiais. leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470940259 2023-02-07 00:28:14 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470940259 Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo o direito à educação. leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470943742 2023-02-07 00:32:04 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470943742 Decreto nº 5.626/05, que regulamenta a inclusão escolar de pessoas com necessidades especiais. leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470944664 2023-02-07 00:32:59 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470944664 Portaria nº 174/2007, que estabelece as diretrizes para o atendimento educacional especializado em instituições de ensino regular. leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470945709 2023-02-07 00:34:03 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470945709 Decreto nº 7.611/2011, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Educacional Especializado (SAAE). leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470946945 2023-02-07 00:35:10 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470946945 Lei nº 13.997/2020, é criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. leonilsoncsc https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470974273 2023-02-07 01:02:53 UTC https://padlet.com/leonilsoncsc/gvk4j0hxjly9wt4o/wish/2470974273