Legislação de proteção à mulher. by ANAIZA GARCIA PEREIRA https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r en-us 2023-03-29 13:11:49 UTC 2025-12-10 11:10:24 UTC hello@padlet.com Lei Joanna Maranhão https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537409552  Batizada pelos parlamentares de Lei Joanna Maranhão, a Lei 12.650/2012 , aprovada pela ex-presidente Dilma Rousseff, estabelece que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima completa dezoito anos. Com isso, desde 2012 as vítimas do país ganham mais tempo para denunciar e punir seus abusadores. Além disso, o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.
Joanna Maranhão, nadadora e ativista brasileira, participou de quatro Jogos Olímpicos, é considerada uma das maiores recordistas brasileiras de natação e teve sua história no esporte marcada por um caso de abuso sexual quando tinha nove anos. O crime foi cometido por seu treinador.
 O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil é celebrado em 18 de maio, com ações de conscientização em todo o país.

Kaique Busato
Heloísa Fhal
Amanda P. Monaro

]]> 2023-03-29 23:09:27 UTC https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537409552 LEI CAROLINA DIECKMANN https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537411153 A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, entrou em vigor há 10 anos. A aprovação aconteceu menos de dois anos após a divulgação de imagens íntimas da atriz, que teve seu computador invadido e 36 fotos roubadas, além de sofrer uma tentativa de extorsão. Discussões e votação da primeira legislação sobre crimes no ambiente virtual apontavam a urgência da questão, que também era fonte de prejuízos financeiros. Senadores comentam o assunto.
Fonte: Agência Senado.

Renan Kayna Felps



]]> 2023-03-29 23:11:37 UTC https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537411153 Lei do Feminicídio https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537414235 O que é a Lei do Feminicídio?
A Lei nº 13.104/2015 torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, de 12 a 30 anos.

É considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.

Feminicídio é a palavra usada para definir o homicídio de mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher, e está diretamente relacionada à violência doméstica e familiar.
Para se enquadrar o assassinato de uma mulher como crime de feminicídio, é necessário que o autor tenha cometido o ato em razão de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Dessa forma, nem todos os assassinatos de mulheres são considerados feminicídios.

nomes; Gabriely, Layza, Maria luisa]]> 2023-03-29 23:16:05 UTC https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537414235 LEI MARIA DA PENHA https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537415448 ANA, ANA CLARA, JULIA, MARRY

LEI N°11.340/2006

   ° DEFINE QUE A VIOLENCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E CRIME E APONTA AS FORMAS DE EVITAR,ENFRENTAR E PUNIR A  AGRESSÃO.TEMBEM INDICA A RESPONSABILIDADE QUE CADA ORGÃO PUBLICO TEM PARA AJUDAR A MULHER QUE ESTA SOFRENDO A VIOLENCIA.

° CURIOSIDADE:

NO ANO 1983, MARIA DA PENHA FERNANDES, NASCIDA NO CEARÁ, SOFREU UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE A DEIXOU PARAPLÉGICA, O AUTOR DO CRIME FOI SEU PROPRIO MARIDO E PAI DE SUAS DUAS FILHAS.]]> 2023-03-29 23:17:51 UTC https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537415448 Lei Do Voto Feminino https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537415691 A lei do voto da mulher é um marco histórico que garantiu o direito das mulheres de votarem e serem eleitas em eleições democráticas. A conquista do direito ao voto para as mulheres ocorreu em diferentes momentos em diversos países, mas de modo geral, houve um movimento em prol da igualdade de gênero e da ampliação dos direitos políticos.

No Brasil, o direito ao voto das mulheres foi conquistado em 1932, durante o governo de Getúlio Vargas. A Lei nº 4.737/1965, que dispõe sobre o Código Eleitoral Brasileiro, estabelece que todos os cidadãos, independentemente de gênero, são aptos a votar e serem votados, desde que preencham os requisitos previstos em lei.

É importante destacar que a luta pelo direito ao voto das mulheres não se limitou à obtenção da lei, mas envolveu um longo processo de mobilização social e política, com a participação de muitas mulheres que se dedicaram à causa feminista e à luta pela igualdade de direitos. Até hoje, essa luta continua em muitos países, incluindo aqueles em que as mulheres ainda não possuem direitos plenos de cidadania.
Nome: Gustavo Sunstein, Gabriel Almeida, Murilo Vicentin, Pedro Flores


]]> 2023-03-29 23:18:05 UTC https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537415691 Lei do Acompanhante https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537419408 Oapoio de familiares e amigos em todas as etapas da gravidez proporciona à gestante mais conforto e acolhimento. Para assegurar esse importante apoio durante a internação para o parto, foi publicada a Lei Federal nº 11.108 que, em seu artigo 19, diz: “os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, o parto e pós-parto imediato”.

O Ministério da Saúde regulamentou a lei, definindo o pós-parto imediato como o período que abrange 10 dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico. A mulher tem direito a um ambiente sossegado, privativo, arejado e sem ruídos durante todas as etapas do nascimento do bebê.

Ao chegar na maternidade ou hospital, a mulher e o acompanhante devem ser acolhidos. A gestante será examinada por profissionais de saúde, que irão:

  • Esclarecer dúvidas;
  • Conduzir entrevista com técnicas para avaliar e diagnosticar a situação gestacional;
  • Realizar exame físico, sempre com a avaliação de sinais e sintomas de alerta que podem aparecer;
  • Verificação da pressão arterial e ausculta dos batimentos do coração do bebê;
  • Solicitar outros exames e/ou avaliar seus resultados;
  • Informar sobre a situação atual da gestante e do bebê, orientando os próximos passos.
Não há determinação de grau de parentesco para o acompanhante, sendo assim, de livre escolha da gestante. Além disso, pode haver mudança de acompanhante ao longo do processo de trabalho de parto, parto e pós-parto, de acordo com a necessidade e as possibilidades locais. “O ideal é que essa pessoa escolhida tenha conhecimento sobre como apoiar a mulher e, se possível, vá às consultas de pré-natal e também à visita de vinculação à maternidade”, explica a médica obstetra Lana Lourdes, diretora do Departamento de Saúde Materno Infantil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça os direitos da gestante em ter um acompanhante durante todo o período de pré-natal, trabalho de parto e pós-parto imediato

]]> 2023-03-29 23:23:21 UTC https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537419408 LEI DE IMPORTUNAÇAO SEXUAL https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537420831  A lei 13.718 criada em 2018
torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

A importunação sexual é considerada crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, seja do mesmo gênero ou não. A vara criminal comum tem competência para processar e julgar os casos, salvo os episódios de violência doméstica e familiar contra mulher



A Lei também tornou crime a divulgação de cena de estupro, sexo, nudez ou pornografia, sem permissão da vítima, por qualquer meio, inclusive de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, quer por fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual.




nomes: Enrico e Marcos Paulo 1-C




]]> 2023-03-29 23:25:28 UTC https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537420831 Lei da Licença Maternidade https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537422158 A licença-maternidade, por lei, tem duração de 120 dias, podendo a mãe escolher se quer tirar um tempo antes do parto ou não. Em casos de internações da mãe ou do recém-nascido, o STJ definiu que a licença passa a ser contada assim que ambos receberem alta médica

A licença-maternidade foi criada para manter a estabilidade das mulheres no mercado de trabalho. Quando ela surgiu em 1943, juntamente com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a licença era paga pelo empregador. Dessa forma, os riscos das mulheres grávidas serem dispensadas era muito grande

OBS: O documento passou a oficializar que todo trabalhador tem o direito à tirar uma licença paternidade remunerada de cinco dias corridos a partir do primeiro dia útil depois do nascimento de seu filho. A diferença se concretiza no fato de que o prazo poderá ser maior, vindo a ser até 120 dias. Porém, o pai adotivo só gozará do direito de 120 dias de licença, quando a mãe não requer o direito à licença- maternidade ou em situações em que apenas o pai é contribuinte

Sobre a diferença de dias:
Essa diferença está ligada, em parte, à necessidade de recuperação física da mulher, contando também o trabalho que terá com o bebê.


Nomes: Mauro, richarlisson, pietro




]]> 2023-03-29 23:27:11 UTC https://padlet.com/anaiza1/gquvs198lve3j15r/wish/2537422158