As pessoas devem exigir que a sociedade e todas as demais pessoas respeitem sua dignidade e garantam os meios de atendimento das suas necessidades básicas.

Os direitos humanos têm uma posição bidimensional, pois por um lado tem um ideal a atingir, que é a conciliação entre os direitos do indivíduo e os da sociedade; e por outro lado, assegurar um campo legítimo para a democracia.

Os Direitos Fundamentais, ou Liberdades Públicas ou Direitos Humanos é definido como conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa garantir ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Esta proteção deve ser reconhecida pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais de maneira positiva.

Os Direitos Fundamentais são uma criação de todo um contexto histórico-cultural da sociedade.

Os remédios constitucionais são o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação civil pública e ação popular.

 

O Habeas Corpus é uma garantia específica que assegura o direito de ir e vir, ou seja, a liberdade de locomoção quando alguém se achar ameaçado de sofrer (Preventivo) ou quando a prisão já aconteceu (Repressivo). É a ação que possui menos formalidades, pois não necessita de advogado, não há pagamento de custos e não há formalidade de ordem técnica para o seu ingresso.  

O Habeas Data é uma garantia específica usada quando informações acerca de sua pessoa em registros, ou em bancos de dados Públicos não forem obtidas de forma livre o Habeas Data deve ser utilizado. 

O mandado de segurança protege o direito líquido e certo não amparado pelo Habeas Corpus e Habeas Data, ou seja, que consiga provar que ele existe e foi violado por autoridade pública, agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuição no Poder Público. 

O Mandado de Injunção é Instrumento Constitucional que possibilita o exercício de um direito que não pode ser exercido porque o Poder Público não o regulamentou. 

A ação popular é um instrumento conferido ao cidadão, dando-lhe a oportunidade de função fiscalizadora e de invocar a atividade jurisdicional para que assim possa modificar atos ou contratos administrativos, que sendo ilegais, causem lesão ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

 A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade. Podem figurar como réus a administração pública, qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.