O projeto da CVP, no valor de 376 mil euros e comparticipado em 282 mil euros pelo FAMI, visa contribuir para a efetiva integração de migrantes e refugiados – residentes no concelho de Coimbra e com baixas qualificações profissionais - no mercado de trabalho.

A PAP – Associação Pão a Pão apresentou um projeto destinado a aumentar a capacidade de integração no mercado de trabalho de refugiados e migrantes oriundos de países terceiros, no valor de 79,1 mil euros (dos quais 59,3 mil euros comparticipados pelo FAMI).

O projeto da Fundação Terras de Santa Maria da Feira, com um investimento de 73,4 mil euros e comparticipado em 55,1 mil euros, destina-se a melhorar o perfil de empregabilidade e apoiar a integração no mercado de trabalho de migrantes estrangeiros.

O quinto e último projeto, da AMIZADE - Associação de Imigrantes de Gondomar, no montante de 36,7 mil euros (27,5 mil comparticipados pelo FAMI), visa criar e desenvolver sessões de formação junto de migrantes para promover as respetivas competências profissionais e capacidade de empreendedorismo."

DOI:10.52224/21845263/rev36a3

LicenseCC BY 4.0

• Asylum-seekers receive housing in one of the reception centers for the duration of their asylum procedure.

• Asylum-seekers receive weekly allowances, in order to buy groceries and clothing, among other things.

• Asylum-seekers have access to healthcare, and are insured for most medical expenses as well as against consequences of legal liability.

• Children are entitled to education.

• Asylum-seekers are allowed to work for 24 weeks per year.

• Asylum-seekers are entitled to legal assistance by a lawyer during the asylum procedure. Asylum-seekers do not have to pay for their lawyer.

• Once an asylum-seeker has been granted refugee status and a residence permit, the asylum-seeker will be offered housing outside the reception center.

O sistema de integração mudou. Os municípios passam a ter um papel importante na orientação dos recém-chegados que são obrigados a se integrar. Nem todo recém-chegado é obrigado a se integrar. Isso depende, entre outras coisas, da nacionalidade atual.

A nova Lei de Integração Cívica entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022. Esta nova lei chama-se Lei de Integração Cívica 2021 e aplica-se a todos os que são obrigados a integrar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.

Objetivo: aqueles que são obrigados a se integrar rapidamente participar na Holanda

O objetivo da Lei de Integração Cívica 2021 é que aqueles que são obrigados a se integrar participem da Holanda o mais rápido possível. E que também encontrem trabalho o mais rápido possível. As principais mudanças são:

• O município orientará os recém-chegados que forem obrigados a se integrar em sua integração. Para os titulares do estatuto de asilo, fazem-no a partir do momento em que estão vinculados a um município.

• Todos recebem um curso de integração sob medida. Isso é feito com base em uma ampla ingestão. E a criação de um Plano de Integração e Participação Cívica pessoal por parte do município. Para os detentores do estatuto de asilo, o governo paga pela integração.

• Os municípios também apoiam as famílias migrantes e outros migrantes. Eles próprios pagam sempre a sua integração. O município realiza um amplo acolhimento e determina a rota de aprendizagem a ser seguida. Ela também pode aconselhar sobre uma possível instituição de ensino adequada.

• Aqueles que são obrigados a se integrar aprendem a língua holandesa em um nível que lhes permite lidar bem nos Países Baixos. Desta forma, eles podem participar mais rapidamente da sociedade holandesa. E têm melhores oportunidades no mercado de trabalho holandês.

• Uma combinação entre a aprendizagem da língua e a participação na sociedade neerlandesa é uma parte importante do novo sistema de integração. Fazer um estágio ou um trabalho (voluntário) são exemplos disso.

Integração através de 3 novas rotas de aprendizagem

Existem 3 novos percursos de aprendizagem para integrar:

• A rota B1; um percurso linguístico e de trabalho (voluntário). Aqueles que são obrigados a integrar falam e escrevem a língua holandesa no nível B1 dentro de um máximo de 3 anos. Ao mesmo tempo, eles podem participar por meio de trabalho (voluntário).

• A via da educação; Um percurso especialmente para os jovens. Eles aprendem a língua holandesa no nível B1 ou superior. Eles também serão preparados para um MBO, HBO ou educação universitária.

• A rota da autossuficiência; uma rota para aqueles que são obrigados a se integrar, para quem as rotas 1 e 2 são muito difíceis. Eles aprendem a língua holandesa em um nível inferior (nível A1). Essas pessoas estão preparadas (de forma simples) para participar da sociedade holandesa.

O Conhecimento da Sociedade Holandesa (KNM) faz parte de todos os percursos de aprendizagem.

Os municípios são responsáveis por fazer dos detentores de status uma oferta de integração abrangente. Esta oferta inclui:

• um dos 3 percursos de aprendizagem;

• o Módulo Mercado de Trabalho & Participação (MAP) (apenas para as rotas B1 e Z);

• e o Processo de Declaração de Participação (PVT).

Familiares migrantes e outros migrantes também podem fazer uso do MAP e do PVT. No entanto, eles têm que organizar e pagar por sua própria rota de aprendizagem.

Financiamento da Lei de Integração Cívica 2021

Os municípios recebem dinheiro do governo central para a implementação da Lei de Integração Cívica 2021.

A chegada de refugiados a Portugal tem colocado desafios prementes e constantes às políticas de acolhimento, nomeadamente, no que diz respeito ao acesso a determinados direitos sociais, tais como o direito à habitação, à saúde, à educação, ao trabalho, etc.

No que se refere ao acesso ao direito ao trabalho, destacamos a importância da aprendizagem da língua do país de acolhimento, bem como da promoção de ações de formação profissional e do reconhecimento das qualificações académicas obtidas no país de origem como factores essenciais para uma rápida e eficaz integração na sociedade de acolhimento.

[3] Cfr. Art. 64.º, n.º 1 da CRP: “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.” Portugal. Constituição da República Portuguesa. Disponível em:  < http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis>. Acesso em: 11 abr. 2021.

[4] Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, na sua redação rtual. Disponível em:  <http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1584&tabela=leis>. Acesso em: 11 abr. 2021.

[5] Costa, P., Sousa, L., Bäckström, B., Magano, O. & Albuquerque, R. (2019). O acolhimento de refugia- dos recolocados em Portugal: a intervenção das instituições locais. In A. M. Costa e Silva, I. Macedo & S. Cunha (Eds.), Livro de atas do II Congresso Internacional de Mediação Social: a Europa como espaço de diálogo intercultural e de mediação(pp. 113-133). Braga: CECS.

[6] Desemprego sobe em janeiro, mas Portugal fica abaixo da média da UE. Eco, 4 mar. 2021. Disponível em:  https://eco.sapo.pt/2021/03/04/desemprego-sobe-em-janeiro-mas-portugal-fica-abaixo-da-media-da-ue/. Acesso em 20 mar. 2021.

[7] Ribeiro, M. J. Políticas de acolhimento de refugiados recolocados em Portugal. Lisboa: ISCTE-IUL – Instituto Universitário de Lisboa, 2017.

[8] Integração de migrantes e refugiados no mercado de trabalho: Comissão e parceiros económicos e sociais relançam a cooperação em 07 set. 2020. Disponível em: https://ec.europa.eu/newsroom/representations/item-detail.cfm?item_id=686435&newsletter_id=410&utm_source=representations_newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=Portugal+representation+-+News&utm_content=Integrao+de+migrantes+e+refugiados+no+mercado+de+trabalho+Comisso+e+par&lang=en. Acesso em 20 mar. 2021.

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária