CLT

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. 

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:            

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;                   

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.                    

§ 3^o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. 

(art. 428 CLT) - Lei 10.097/2000

Definição: O contrato de aprendizagem é regulamentado pela Lei nº 10.097/2000 e visa proporcionar aos jovens, entre 14 e 24 anos, formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento de suas habilidades. O objetivo é combinar teoria e prática no ambiente de trabalho.

Requisitos:

• O contrato deve ter duração de até 2 anos.

• O aprendiz deve estar matriculado em curso de qualificação profissional e trabalhar, no máximo, 6 horas por dia.

• O empregador deve fornecer a formação teórica.

2. Estágio

(Lei 11.788/2008)

Definição: O estágio é regulado pela Lei nº 11.788/2008 e destina-se a estudantes do ensino superior, técnico e de educação profissional, com a finalidade de complementar sua formação acadêmica, mediante a realização de atividades práticas.

Requisitos:

• O estágio não gera vínculo empregatício.

• O contrato de estágio deve ter duração de até 2 anos, exceto para estagiários com deficiência.

• O estagiário deve ser remunerado com bolsa-auxílio, além de ter direito a vale-transporte.

• A carga horária máxima é de 6 horas diárias para estudantes de nível superior e 4 horas diárias para estudantes do ensino médio.

3. Temporário

(Lei 6.019/74 - Lei 13.429/2017)

Definição: O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019/1974 e visa suprir a necessidade de trabalho para atender a demanda extraordinária e transitória de uma empresa. A contratação pode ser feita por meio de uma empresa de trabalho temporário.

Requisitos:

• A duração do contrato é de até 180 dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias.

• O trabalhador temporário tem direito a salário, 13º salário, férias proporcionais e FGTS.

• O contrato deve ser firmado com a empresa fornecedora de mão de obra temporária.

4. Autônomo

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

Definição: O trabalhador autônomo realiza suas atividades de forma independente, sem vínculo empregatício com o contratante. A relação é regida pelas normas do Código Civil, e não pela CLT.

Requisitos:

• O trabalhador autônomo não tem subordinação direta ao contratante.

• Ele tem liberdade para determinar a forma como o serviço será executado, desde que cumpra as condições acordadas.

• Não há obrigações como férias, 13º salário, ou FGTS.

5. Trabalhador Rural

(Lei 5.889/73 e Decreto-Lei 73.626/74)

Definição: O trabalhador rural está vinculado à atividade agrícola, pecuária, extrativista ou de pesca, e é regido pela Lei nº 5.889/1973, que estabelece normas específicas para o campo.

Requisitos:

• Pode ser contratado sob regime de CLT ou como trabalhador temporário, conforme a demanda.

• O trabalhador rural tem direitos como salário mínimo rural, jornada de 44 horas semanais e descanso semanal remunerado.

• A remuneração pode variar de acordo com o tipo de atividade e a região.

6. Obra ou Serviço Certo

(Lei 2.959/56)

Definição: O contrato de obra ou serviço certo é aquele em que o trabalhador é contratado para realizar uma tarefa específica, e a relação laboral é encerrada automaticamente com a conclusão do serviço ou da obra.

Requisitos:

• O trabalhador deve ter uma descrição clara da tarefa e do prazo de execução.

• A duração do contrato é indeterminada, mas depende da execução do serviço ou obra.

• Não é necessário aviso prévio ao fim da tarefa.

7. Contrato de Safra

(5.889, de 8 de junho de 1973)

Definição: O contrato de safra é utilizado para trabalhadores rurais, com a finalidade de atender à necessidade de mão de obra durante os períodos de colheita e cultivo das safras.

Requisitos:

• A duração do contrato é limitada ao ciclo agrícola, com o término da colheita ou safra.

• O trabalhador tem direito a salário proporcional, férias e 13º salário.

• Esse tipo de contrato é regulado pelas normas da CLT e pelas particularidades da atividade rural.

8. Teletrabalho

(art. 75-a CLT)

Definição: O teletrabalho é uma modalidade de trabalho em que o empregado desempenha suas funções fora das dependências do empregador, utilizando meios tecnológicos para se comunicar.

Requisitos:

• O contrato de trabalho deve especificar a modalidade de teletrabalho.

• O teletrabalhador tem os mesmos direitos dos trabalhadores presenciais, como 13º salário, férias, e FGTS.

• A empresa deve fornecer os meios necessários para o exercício do trabalho remoto, como equipamentos e acesso à internet, conforme acordado entre as partes.

9. Trabalho de Tempo Parcial

(art. 58 A CLT)

Definição: O trabalho de tempo parcial é caracterizado pela jornada reduzida, inferior à jornada convencional de 44 horas semanais, de acordo com o estabelecido na CLT.

Requisitos:

• A carga horária pode ser de até 30 horas semanais, ou de 26 horas, quando se tratar de um contrato sem previsão de horas extras.

• O salário e os benefícios são proporcionais à jornada de trabalho.

• A modalidade é mais comum em setores como comércio e serviços.

10. Celetista

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Definição: O contrato celetista é aquele regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo a forma mais comum de vínculo empregatício no Brasil.

Requisitos:

• O trabalhador celetista possui direitos como 13º salário, férias, FGTS, repouso semanal remunerado, entre outros benefícios.

• A jornada de trabalho é, em regra, de 44 horas semanais.

• O contrato pode ser indeterminado ou de prazo determinado.

11. Prestação de Serviços a Terceiros

(Lei 6.019/74 - Lei 13.429/2017)

Definição: Nessa modalidade, o trabalhador é contratado por uma empresa prestadora de serviços para executar atividades em outra empresa, sem vínculo direto com a contratante.

Requisitos:

• O trabalhador realiza atividades específicas para a empresa contratante, mas é formalmente empregado pela prestadora de serviços.

• Não há vínculo empregatício com a empresa contratante, mas sim com a prestadora de serviços.

• A empresa contratante não assume as obrigações trabalhistas do empregado.

12. Trabalhador Avulso

Lei nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Definição: O trabalhador avulso presta serviços de forma intermitente e esporádica, geralmente em setores como portos, transporte e construção civil.

Requisitos:

• O trabalhador avulso é cadastrado em sindicatos ou em entidades de classe, que fazem a intermediação entre ele e os empregadores.

• O trabalho não é contínuo, e o trabalhador é convocado conforme a demanda, sendo remunerado de acordo com a tarefa ou o tempo trabalhado.

• Os direitos trabalhistas do trabalhador avulso são garantidos pela CLT, como férias, 13º salário e FGTS, conforme o tempo de serviço.

Temporário (Lei 6.019/74 - Lei 13.429/2017)

Aprendizagem (art. 428 CLT) - Lei 10.097/2000

Trabalho Tempo Parcial (art. 58 A CLT)

Teletrabalho (art. 75-a CLT)

Contrato por Safra (5.889, de 8 de junho de 1973)

Trabalhador Rural (Lei 5.889/73 e Decreto-Lei 73.626/74)

Obra ou Serviço Certo (Lei 2.959/56)

Estágio (Lei 11.788/2008)

Prestação de Serviços a Terceiros (Lei 6.019/74 - Lei 13.429/2017)

Autônomo: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

Trabalho Avulso - Lei nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Data de admissão: início da UC Rotinas de Pessoal.

Cargo/Função: Assistente Adminstrativo

CBO: consultar no site MTE

Salário: pesquisar no mercado

Contrato de experiência: 45 + 45 (informar término do 1º período e 2° período.

Pesquisar o que ocorre se o contrato for rescindindo antes do prazo de experiência.

• Finalidade: Formaliza a relação de trabalho entre empregador e empregado, especificando direitos e deveres de ambas as partes, como função, salário, jornada de trabalho e condições gerais do vínculo trabalhista.

  
  

2. Ficha de Registro de Empregado

• Finalidade: Documento obrigatório que registra as informações pessoais e profissionais do empregado (nome, cargo, data de admissão, salário, etc.), utilizado para controle da relação empregatícia e para cumprimento de obrigações legais.

  
  

3. Ficha de Salário-Família

• Finalidade: Registra informações sobre o salário-família do empregado, destinado a trabalhadores com filhos menores de 14 anos ou com deficiência, visando o pagamento de um benefício assistencial vinculado à faixa salarial do trabalhador.

  
  

4. Termo de Responsabilidade do Salário-Família

• Finalidade: Declaração onde o empregado assume a responsabilidade pelas informações fornecidas sobre seus dependentes para recebimento do salário-família, garantindo que os dados são corretos e completos.

  
  

5. Declaração de Dependentes para Fins de Imposto de Renda na Fonte

• Finalidade: Documento que o empregado preenche para informar ao empregador o número de dependentes que serão considerados para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte, impactando o valor do desconto realizado no salário.

  
  

6. Termo de Opção pelo Vale-Transporte

• Finalidade: Documento em que o empregado opta por receber o vale-transporte para deslocamento até o trabalho. O termo estabelece o valor do desconto do benefício, que pode ser até 6% do salário base do trabalhador.

  
  

7. Acordo de Compensação de Horas

• Finalidade: Acordo entre empregador e empregado para a compensação de horas extras, onde o trabalhador pode reduzir a jornada em outros dias, sem o pagamento de horas extras, respeitando os limites legais.

  
  

8. Acordo de Prorrogação de Horas

• Finalidade: Documento que permite a extensão da jornada de trabalho além do limite diário, com a obrigação de pagamento de horas extras ou compensação, caso a prorrogação não tenha sido previamente acordada.