Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Definições

- Criança: pessoa até 12 anos de idade.

- Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

Direitos Fundamentais

1. Direito à vida e à saúde: acesso a serviços de saúde, nutrição e proteção contra violência.

2. Direito à liberdade e à dignidade: proteção contra exploração, violência e discriminação.

3. Direito à educação: acesso à educação básica e obrigatória.

4. Direito à convivência familiar e comunitária: direito à convivência com a família e a comunidade.

Deveres

1. Respeitar os pais e responsáveis: respeitar a autoridade e os valores familiares.

2. Frequentar a escola: frequentar a escola regularmente.

3. Respeitar as regras da comunidade: respeitar as regras e normas da comunidade.

Estatuto da Juventude

Definições

- Jovem: pessoa entre 15 e 29 anos de idade.

Direitos Fundamentais

1. Direito à educação e à formação: acesso à educação superior e à formação profissional.

2. Direito ao trabalho: acesso ao mercado de trabalho e à proteção contra exploração.

3. Direito à saúde: acesso a serviços de saúde e prevenção.

4. Direito à participação política e social: direito à participação em processos políticos e sociais.

Deveres

1. Participar da vida cívica e comunitária: participar de atividades cívicas e comunitárias.

2. Respeitar as leis e normas: respeitar as leis e normas da sociedade.

3. Contribuir para o desenvolvimento sustentável: contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente.

Esses estatutos visam garantir que as crianças, adolescentes e jovens tenham acesso a direitos fundamentais e sejam protegidos contra violência, exploração e discriminação.

• Registro em carteira de trabalho

• Salário em dia

• Férias

• 13º salário

• Horas extras

• Descanso semanal remunerado

• Licença-maternidade e paternidade

• Aviso prévio

• Seguro-desemprego

• Proteção contra demissão sem justa

  Deveres trabalhistas 

  • Cumprir as diretrizes da empresa

  • Ser pontual e assíduo

  • Fazer exames médicos obrigatórios

  • Ser ético

  • Não divulgar informações da empresa

  • Manter os ambientes limpos

  • Respeitar colegas e chefes

  • Usar medidas de proteção

    
    

  • O que são obrigações trabalhistas e previdenciárias de uma empresa? Obrigações trabalhistas são compromissos legais relacionados a contratos, salários e condições de trabalho da equipe. Obrigações previdenciárias incluem contribuições para garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.