Essa lei regulamenta o sistema educacional brasileiro do básico ao superior.

Essa lei de diretrizes e bases da educação brasileira estabelece que todos e todas possam ter acesso a educação de qualidade de forma gratuita.

A organização consiste em educação básica: educação infantil, ensino fundamental, médio e ensino superior

Sim. Não, porém conforme rege a lei 12.796, os pais tem o dever de matricular a criança na escola a partir dos quatro anos de idade.

Na forma da lei, é regido que se deve ter uma educação especial para portadores de deficiência, bem como surdos, pessoas que possuem transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Tal medida tem por finalidade garantir a equidade e direitos educacionais iguais para todos e todas. 

Sim, uma vez que o educando se residir em uma região mais afastada, é bem provável que ele busque a escola de mais fácil acesso em detrimento de uma melhor que talvez se localize mais longe de sua residência, o fator financeiro e logístico de transporte são grandes influenciadores nessa decisão.

Sim. O direito de acesso à educação deve ser estendido também para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Sim. Tais assistências citadas alhures são asseguradas nas instituições educacionais de todos os níveis conforme rege o artigo n° 70 da lei.

Para o educando que se encontra impossibilitado de frequentar a escola por problemas de saúde, é garantido ao mesmo um atendimento educacional durante o período de convalescença.

É possível assegurar a educação para todos e todas de forma gratuita, uma vez que se isso não acontecer qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-la.

A educação básica é obrigatória e gratuita a partir dos quatro anos de idade, e a realização da matrícula se enquadra como uma responsabilidade dos responsáveis da criança.

É assegurado a esses educandos que a instituição de ensino conduza a situação com atividades de cunho alternativo, ficando a seu critério escolher um dos métodos regidos na forma da lei e que será utilizado com esse aluno. 

13. De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro? 

É competência da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais colaboram entre si.

É de responsabilidade da União, isso é efetivado através da lei. 

Os estabelecimentos de ensino, desde sigam e respeitem as normas comuns e as do seu sistema de ensino.

A responsabilidade neste caso volta-se para o diretor da instituição, já que ele deve ser responsável pela gestão do patrimônio do estabelecimento. 

 Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; e notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

De acordo com o artigo 13 da lei, os docentes são obrigados a participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, elar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

 

  A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

 

públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público, privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, comunitárias, na forma da lei. 

I - Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II- Educação superior.

A União deve elaborar o Plano Nacional de Educação  em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; bem como também organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; o Estado é responsável por organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; etc.  os Municípios devem organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, etc. 

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar ao mesmo a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer a ele meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)? 

 

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

 a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; 

27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica? 

Educação infantil- mínimo de sessenta por cento da carga horaria total.

Ensino fundamental e médio- mínimo de 800 horas

 

 Depende da situação em que o aluno se encontra, em determinados casos como os alunos que trabalham com jornada igual ou maior que seis horas, apresentam atestado médico, etc., tem a prática da mesma como facultativa, porém ela é obrigatória na educação básica. 

 

29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade? 

Tem por objetivo: desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade,  o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. O ensino fundamental é obrigatório a partir dos 6 anos de idade.

30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola? 

 O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Esse ensino é obrigatório apenas nas escolas publicas que possuem ensino fundamental.

O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

 A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:  linguagens e suas tecnologias matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas

A educação superior tem por finalidade: estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.  

 As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.