https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv en-us 2023-04-24 11:02:21 UTC 2023-04-24 22:11:52 UTC hello@padlet.com https://padlet-uploads.storage.googleapis.com/2030114753/bdfad2f57cbb603bc08327ff3616afad/5D6934C2_BE3C_4ADE_BC88_09D71079CC4B.png guibrunocoelho https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241351 2023-04-24 20:13:42 UTC https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241351 guibrunocoelho https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241386 Este artigo oferece direitos sociais e garantias ao trabalhador urbano e rural, entre os principais podemos destacar:

Garantia de salário mínimo fixado pela lei, que atende necessidades de uma famíilia, com trabalhadores que provém de carteira assinada, onde o contrário atualmente é crime, o salário mínimo atual é de R$1.302,00.

• Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
• Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
• 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
• Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
• Proteção do mercado de trabalho da pessoa com deficiência, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
• Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
• Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
• Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
• Proteção do trabalhador em face de automação, na forma da lei;
• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
• Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

]]> 2023-04-24 20:13:46 UTC https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241386 guibrunocoelho https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241453 2023-04-24 20:13:51 UTC https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241453 guibrunocoelho https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241493 2023-04-24 20:13:54 UTC https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241493 guibrunocoelho https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241550 2023-04-24 20:13:59 UTC https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241550 guibrunocoelho https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241642 2023-04-24 20:14:05 UTC https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566241642 https://padlet.com/guibrunocoelho/fukec3chxvxvjzcv/wish/2566251937 Para garantir os direitos do Artigo 7, os trabalhadores devem seguir algumas condutas, tais como:
 

• Cumprir as tarefas e obrigações estabelecidas pelo empregador;
• Respeitar as normas internas da empresa, incluindo as regras de segurança e saúde no trabalho;
• Zelar pelo patrimônio da empresa e pelo uso correto dos equipamentos e materiais de trabalho;
• Manter sigilo sobre informações confidenciais e segredos comerciais da empresa;
• Respeitar os colegas de trabalho e os superiores hierárquicos;
• Comparecer ao trabalho no horário estabelecido e cumprir a carga horária acordada;
• Informar ao empregador sobre eventuais problemas de saúde ou dificuldades no trabalho;
• Não utilizar álcool ou drogas ilícitas no ambiente de trabalho;
• Não praticar atos de violência, discriminação ou assédio moral no trabalho;
• Participar de programas de treinamento e desenvolvimento oferecidos pela empresa;
• Comunicar ao empregador sobre eventuais acidentes ou riscos no trabalho.

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