Qual é o direito de ser humano? “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade” diz o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao colocar a dignidade em primeiro plano, fala-se da condição na qual cada ser humano pode exigir ser tratado como semelhante a todos os demais, seja qual for seu gênero, raça, etnia ou ideias 

 

Direitos humanos para quem? 

 As dimensões dos direitos humanos são amplas e passam pela dignidade da pessoa humana e pela solidariedade em questões como o direito à vida, ao julgamento, à privacidade, ao trabalho e educação, à livre escolha, moradia, à nacionalidade, à segurança pessoal e social, educação e liberdade. 

 

A liberdade de expressão tem limites? 

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, "todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".  

O Estado não pode proibir alguém de falar, mas pode punir o seu alcance. A Constituição brasileira prevê punições para manifestações que incitam violência ou fazem apologias a crimes. A declaração de uma pessoa pode ainda se tornar ilegal se acarretar em injúria, calúnia, danos morais ou difamação. O racismo, por exemplo, está previsto como crime na Constituição 

No caso da redação do Enem, por exemplo, prevaleceu a interpretação de que uma redação com opinião contrária ao tema não pode ferir o direito à educação. Mas a liberdade de expressão também tem sido relativizada nos tribunais em situações que existem discursos de ódio, ofensa, humilhação e desrespeito.