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No nosso agrupamento não nos encontramos preocupados em definir criteriosamente os critérios para a aplicação de serviços/apoios/medidas, considerando o tipo, intensidade e frequência da intervenção.

Antes de mais temos realizado um intenso trabalho de apropriação dos pressupostos que o atual quadro legal determina e que se revelam essenciais para que esse “quadro concetual” se construa. Sobre o atual quadro legal:

A abordagem multinível determina que as opções metodológicas a utilizar na escola sejam flexíveis; se alicercem em pressupostos colaborativos e de diálogo entre todos os intervenientes no processo; sejam acompanhadas e monitorizadas de forma sistemática, para que, com base nos dados coletados se adotem, de forma gradativa, medidas educativas de suporte à aprendizagem e à inclusão que, mobilizando os conceitos de “educabilidade universal”, “personalização”, “ interferência mínima” e “inclusão”, permitam consolidar a “equidade”  com base na prevenção.

Contudo, para que a prevenção seja uma realidade é fundamental que o DUA se concretize e com ele, e entre outros aspetos que se lhe associam, se conceba a avaliação (das aprendizagens dos alunos, dos contextos de aprendizagem, do currículo …)  enquanto dimensão reguladora (dos processos e dos resultados). Com efeito, enquanto a avaliação não for capaz de fornecer elementos para a intervenção, todo o primado da abordagem multinível fica colocado em causa e o continuum da resposta para as dificuldades dos alunos continuará a ser a remediação, isto porque, não se atua nem atempadamente, nem na génese da dificuldade e assim se continuarão a avolumar e cristalizar insucessos.  

Ciente que estamos desta realidade, e neste tempo em que a transição legislativa é a prioridade, e a resistência dos docentes uma verdade, o foco da intervenção no nosso agrupamento tem sido a análise aprofundada ao percurso escolar de cada aluno abrangido pelo extinto DL 3/2008, para que a resposta educativa que lhe vai ser disponibilizada à luz do DL 54/2018, se constitua como uma alavanca da mudança que se espera e deseja. Com efeito, é ainda prioritário, não cair na tentação do decalque de medidas, ou na construção de planos de intervenção “normalizados”. Para o evitar há que ser minucioso e criterioso na seleção das medidas educativas (em intensidade e frequência) e dos serviços e apoios que se lhes alocam e, a partir do trabalho de análise e de reflexão realizado em torno de cada aluno, perceber as possibilidades e as responsabilidades que agora se criam e se definem.

Em síntese, o nosso objetivo tem sido conhecer o atual quando legal e, cada aluno em processo de transição legislativa tem-se constituído como uma fonte de aprendizagem para a operacionalização desse mesmo quadro legal, o que nos tem permitido constatar que a mudança é muito difícil, mas é urgente.  

O docente de educação especial, enquanto parte da equipa multidisciplinar, deve assumir um papel essencial no processo, contribuindo para a promoção de competências, envolvendo os alunos ativamente na construção da sua aprendizagem. A intervenção deve ser, nesta fase de transição legislativa, ainda mais focalizada, no trabalho colaborativo com os diferentes intervenientes no processo educativo dos alunos.   Relativamente ao apoio direto prestado aos alunos, este exige que os recursos existam, e que a sua alocação não seja determinada pelo rácio normalizado a todos os Agrupamentos, mas sim pela real necessidade que cada Agrupamento tem, com todas as consequências de injustiça e de desigualdade que isto acarreta.

Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando, bem como aceder a toda a informação constante no processo individual do aluno, devem ser parte integrante deste processo.

Termino com uma citação de Madre Teresa de Calcutá: eu posso fazer coisas que tu não podes, tu podes fazer coisas que eu não posso; juntos podemos fazer grandes coisas.

Após a leitura da informação apresentada nas unidades do Módulo 3 e tendo em conta os recursos específicos de apoio à inclusão referenciados na lei (D.L. nº 54/2018, 6 julho), no Agrupamento onde estou a lecionar a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação inclusiva, integra como elementos fixos, a adjunta de Direção, com funções de coordenadora da equipa, a Coordenadora da Educação Especial,  a Psicóloga do Agrupamento, três membros do conselho pedagógico com funções de coordenação pedagógica de diferentes níveis de educação e ensino; os professores titulares/diretores de turma, professor de educação especial, como elementos variáveis. Sempre que necessário são convocados os técnicos especializados (terapeuta da fala, terapeuta ocupacional e psicólogo) e outros agentes que se considerem fundamentais para o processo.

Nesta fase encontramo-nos a fazer a transição legislativa do decreto lei 3/2008 para decreto lei 54, dos alunos abrangidos pelo extinto decreto. Este processo desenrola-se da seguinte forma:  foi produzido um documento interno (Processo de identificação de necessidades -PIN) criado pela Equipa de Educação Especial, cujo o preenchimento é da responsabilidade do Professor Titular/Diretor de Turma e professor de educação especial, com a participação de todos os docentes do CT. Após o preenchimento do PIN, este é entregue à EMAEI que delibera sobre as medidas a aplicar ao aluno. O RTP é elaborado pelo Docente de Educação Especial, Coordenador da EMAEI e Diretor de Turma em articulação com os docentes do CT e encarregados de educação. Em reunião convocada pela EMAEI, é terminada a elaboração do RTP e dado como pronto, ficando-se a aguardar a aprovação do CP e homologação do Diretor.

Ao nível do CAA, sendo o Agrupamento constituído por 3 Unidades de Ensino Estruturado, foram “formadas” as Salas de Apoio Especializado, mas os recursos materiais e humanos são os mesmos, o que fez com que se agregasse uma designação nova ao que já existia. 

A ação do Centro de Apoio à Aprendizagem, embora ainda afastada do que se pretende atingir, procura ser estimuladora de práticas inclusivas. Valoriza e privilegia o trabalho colaborativo com os professores, identifica as barreiras à participação e à aprendizagem dos alunos e mobiliza respostas em contexto de sala de aula e noutros contextos que visam eliminar essas barreiras.