https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1 en-us 2022-05-23 18:54:52 UTC 2022-05-23 19:03:13 UTC hello@padlet.com pedrohenriquesuassuna https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1/wish/2196383668 É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.]]> 2022-05-23 18:58:28 UTC https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1/wish/2196383668 pedrohenriquesuassuna https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1/wish/2196385109 A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.]]> 2022-05-23 18:59:46 UTC https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1/wish/2196385109 pedrohenriquesuassuna https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1/wish/2196385840 A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos ("dados pessoais", "dados pessoais sensíveis"), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.]]> 2022-05-23 19:00:28 UTC https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1/wish/2196385840 pedrohenriquesuassuna https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1/wish/2196386132 A lei se aplica a toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou que possa ser identificável e aos dados que tratem de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sempre que os mesmos estiverem vinculados a uma pessoa natural.]]> 2022-05-23 19:00:43 UTC https://padlet.com/pedrohenriquesuassuna/fqc6afykh7uh8ps1/wish/2196386132