pela Lei nº 3.529, de 27 de setembro de 2023, dando outras

providências.”

2024-2034”.

“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale

alimentação e kit natalino na forma que especifica, e dá outras

providências.”

"Constitui Comissão Permanente de Sindicância e Processo

Administrativo Disciplinar, que especifica.”

“Institui, no município de Ferraz de Vasconcelos, o

Programa de Integração de Ações de Saúde nas Escolas

Municipais, com o objetivo de promover a prevenção de

doenças, a educação em saúde e o acompanhamento do

desenvolvimento físico e mental dos estudantes da rede

municipal de ensino.”

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do

Concurso Público, regido pelo Edital nº 3/2023”.

Quadro do Magistério Público do Município de Ferraz de

Vasconcelos para o ano de 2025".

Secretaria Municipal de Educação

Já leu o novo boletim informativo da ASPEF?

📰 Nesta edição especial de julho, trazemos temas essenciais para todos os profissionais da educação de Ferraz de Vasconcelos:

✅ A luta contra a plataformização impositiva da educação e seus riscos;
✅ A valorização dos funcionários com o Piso Nacional e PLs em tramitação;
✅ As mudanças na lei que aumenta penas para crimes cometidos em escolas;
✅ O Plebiscito Popular 2025 pelo fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho;
✅ As tabelas atualizadas de vencimentos;
✅ E muito mais!

📌 Leia, compartilhe e fortaleça a mobilização. Informação é poder para garantir nossos direitos, condições dignas de trabalho e qualidade na educação pública.

🦉 ASPEF na luta com você, sempre!

Profissionais da Educação,

A luta pela valorização do serviço público não para e a informação é nossa principal ferramenta. O Boletim Informativo da ASPEF de setembro já está no ar, repleto de notícias, análises e convocações que impactam diretamente a sua vida e a nossa carreira.

Não deixe de ler! Nesta edição você vai encontrar:

𝐕𝐢𝐭ó𝐫𝐢𝐚 𝐇𝐢𝐬𝐭ó𝐫𝐢𝐜𝐚 𝐞𝐦 𝐁𝐫𝐚𝐬í𝐥𝐢𝐚! Saiba tudo sobre a aprovação do projeto que descongela o tempo de serviço da pandemia. Entenda como essa conquista afeta sua Progressão Horizontal , Triênio , Licença-Prêmio e até a Sexta-Parte. A lei também abre a porta para o pagamento de retroativos!

𝐀 𝐋𝐮𝐭𝐚 𝐀𝐠𝐨𝐫𝐚 é 𝐧𝐨 𝐒𝐞𝐧𝐚𝐝𝐨! 𝐀 𝐏𝐄𝐂 𝟔𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟑, que ameaça a aposentadoria dos servidores estaduais e municipais, avançou e a pressão precisa ser total. A ASPEF e a CUT convocam a categoria a se mobilizar contra mais este ataque.

𝐓𝐨𝐝𝐨𝐬 à𝐬 𝐑𝐮𝐚𝐬 𝐧𝐨 𝟕 𝐝𝐞 𝐒𝐞𝐭𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨! Junte-se à mobilização nacional em defesa da soberania do Brasil. Conheça os 10 motivos para lutar contra o fascismo , a chantagem de Trump e em defesa dos nossos empregos. O ato em São Paulo será na Praça da República, às 9h.

𝐀𝐧á𝐥𝐢𝐬𝐞 𝐂𝐫í𝐭𝐢𝐜𝐚: Aprofunde o debate sobre o IDEB e entenda por que a educação é um processo muito mais complexo e não pode ser reduzida a um simples número.

𝐌𝐨𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐏𝐨𝐩𝐮𝐥𝐚𝐫: Relembre a força da nossa união no Plebiscito Popular por um Brasil Mais Justo, realizado em Ferraz no dia 15 de agosto.

𝐂𝐨𝐧𝐟𝐢𝐫𝐚 𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐮𝐬 𝐕𝐞𝐧𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬: Acesse as tabelas de salários e evolução atualizadas para todos os cargos e jornadas de trabalho.

Leia o boletim completo, compartilhe com os colegas e fortaleça a nossa luta. A informação é o primeiro passo para a vitória!

𝑨𝑺𝑷𝑬𝑭 𝑵𝑨 𝑳𝑼𝑻𝑨!

“Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do

Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana de Combate

ao Assédio Moral e dá outras providências.”

Secretaria Municipal de Educação

"Autoriza a utilização de EMEB para construção de creche e

unidade escolar, em consonância com formalização de

convênio no âmbito do FNDE, que especifica.”

Secretaria Municipal de Educação

2023, para o Ano Letivo de 2025, que institui o Prêmio Ferraz

Educa Mais e estabelece as condicionalidades para o

pagamento.”

dispõe sobre a Progressão funcional horizontal dos servidores ocupantes de cargos de provimento

efetivo do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, que

especifica.”

Companheiras e companheiros,
a ASPEF apresenta o Boletim Informativo de Novembro com um alerta importante: a nova proposta de Reforma Administrativa pode alterar profundamente a vida dos servidores públicos em todo o país — e também em nosso município!

Essa proposta, elaborada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, traz mudanças diretas nos concursos públicos, progressões de carreira, estabilidade, remuneração e direitos históricos conquistados com muita luta. Ela cria limites para investimentos em pessoal, amplia a terceirização, endurece o estágio probatório e submete o avanço nas carreiras a critérios de desempenho e disponibilidade orçamentária.

É hora de entender, debater e se posicionar!
A ASPEF continua firme na defesa do serviço público e dos direitos de cada servidor e servidora da educação, chamando toda a categoria para a leitura atenta do boletim e para a mobilização coletiva.

👉 Leia o documento completo.
👉 Compartilhe as informações com seus colegas de trabalho.

📅 O futuro do serviço público depende da nossa união e da nossa voz!
📧 Em caso de dúvidas ou para se filiar, envie mensagem para: aspeferraz@gmail.com

✊🏽 ASPEF na luta — sempre ao lado do servidor da educação!

“Retifica os incisos IV e V do Art. 5º do Decreto nº 7.222, de

22 de setembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 3.529, de

27 de setembro de 2023, para o ano letivo de 2025, que

institui o Prêmio Ferraz Educa Mais.”

Secretaria Municipal de Educação

“Regulamenta a Lei nº 3.619, de 25 de setembro de 2025, que

institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros

às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da

Rede Municipal de Ensino”

“Dispõe sobre a concessão de premiação pecuniária,

denominada “Prêmio Ferraz Educa Mais” a servidores que

especifica.”

Quinta - Feira, 29 de Janeiro de 2026 Edição Digital: 1.199 ano 9

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção

e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), e dá

outras providências.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATO

Municipal de Ensino, que especifica.”

Municipal de Ensino, que especifica.”

Secretaria Municipal de Educação

O novo 𝐁𝐨𝐥𝐞𝐭𝐢𝐦 𝐈𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐝𝐚 𝐀𝐒𝐏𝐄𝐅 (𝐍.º 𝟏𝟒, 𝐀𝐧𝐨 𝐈𝐈) já está disponível! Este mês de março é um marco para a nossa categoria. Além de celebrarmos o protagonismo feminino, que é a maioria na educação de Ferraz de Vasconcelos, é hora de transformarmos nossa união em conquistas reais.

𝐎 𝐪𝐮𝐞 𝐯𝐨𝐜𝐞̂ 𝐞𝐧𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚 𝐧𝐞𝐬𝐭𝐚 𝐞𝐝𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨:

𝐏𝐚𝐮𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐢𝐯𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝟐𝟎𝟐𝟔: Protocolamos junto à prefeitura nossas demandas urgentes, incluindo a reposição salarial de 4,5% e o cumprimento imediato do Piso Nacional do Magistério.

𝐃𝐢𝐠𝐧𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐞 𝐕𝐚𝐥𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨: Lutamos pelo reajuste do vale-alimentação para R$ 854,37, ampliação do "Prêmio Ferraz Educa Mais" para todos os profissionais e evolução funcional justa.

𝐒𝐚𝐮́𝐝𝐞 𝐞 𝐒𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧𝐜̧𝐚: Exigimos políticas de bem-estar, atendimento médico pericial humanizado e proteção contra a violência nas escolas.

𝐄𝐝𝐮𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐈𝐧𝐜𝐥𝐮𝐬𝐢𝐯𝐚: Defendemos a ampliação de professores mediadores e estagiários para apoiar alunos neurodivergentes ou com deficiência.

𝐀𝐥𝐞𝐫𝐭𝐚 𝐈𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞: 𝐂𝐮𝐢𝐝𝐚𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐨 𝐆𝐨𝐥𝐩𝐞!

Não caia em fraudes! Pessoas estão se passando pelo Dr. João Manoel para solicitar PIX e dados pessoais. Reforçamos que:

Nenhum valor é solicitado para liberação de ações judiciais.

Os únicos contatos oficiais para movimentação de processos são o Dr. João e o Jonny Mendes.

𝐀𝐜𝐞𝐬𝐬𝐞 𝐞 𝐌𝐨𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐞-𝐬𝐞!

Confira também as tabelas de vencimentos atualizadas para todos os cargos, desde auxiliares de creche e merendeiras até o setor administrativo e professores.

𝐐𝐮𝐞𝐦 𝐞𝐧𝐬𝐢𝐧𝐚 𝐜𝐨𝐦 𝐚𝐦𝐨𝐫, 𝐭𝐚𝐦𝐛𝐞́𝐦 𝐥𝐮𝐭𝐚 𝐜𝐨𝐦 𝐜𝐨𝐫𝐚𝐠𝐞𝐦! 𝐉𝐮𝐧𝐭𝐞-𝐬𝐞 𝐚̀ 𝐀𝐒𝐏𝐄𝐅 𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐭𝐚𝐥𝐞𝐜̧𝐚 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐚 𝐜𝐚𝐭𝐞𝐠𝐨𝐫𝐢𝐚.

𝐀𝐒𝐏𝐄𝐅 – 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐄𝐝𝐮𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢́𝐩𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐅𝐞𝐫𝐫𝐚𝐳 𝐝𝐞 𝐕𝐚𝐬𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐥𝐨𝐬 𝐄𝐝𝐮𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐦 𝐥𝐮𝐭𝐚, 𝐧𝐞𝐧𝐡𝐮𝐦 𝐩𝐚𝐬𝐬𝐨 𝐚𝐭𝐫𝐚́𝐬!

Magistério Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos.”

providências."

providências”.

Reforçamos, ainda, as seguintes informações importantes constantes no Edital SME nº 05/2026:

- O Processo Seletivo Simplificado Interno é destinado à seleção e à formação de cadastro reserva de professores para atuação no ano letivo de 2026 nas unidades escolares municipais que integram o Programa ETIM.

- Conforme o referido edital, especialmente no item 11 e seus subitens:

– A quantidade de turmas será definida de acordo com as condições estruturais das unidades escolares que atendem ao Programa, priorizando o atendimento às crianças/estudantes conforme as normativas vigentes, e após a entrega do termo de adesão devidamente assinado pelo responsável legal.

– No decorrer do ano letivo de 2026, havendo necessidade, poderão ocorrer novas convocações para atuação no Programa ETIM, respeitando a ordem de classificação até o esgotamento da lista.

– Esgotada a lista de classificação, poderá ser aberto novo período de inscrições, nos termos estabelecidos no Edital SME nº 05/2026.

Município de Ferraz de Vasconcelos"

Trabalhador da educação, você já conferiu as atualizações da nossa luta neste mês de abril?

O Boletim "ASPEF na Luta" detalha cada passo da nossa mobilização e traz informações fundamentais para a categoria. Destaques desta edição:

𝐀 𝐕𝐨𝐳 𝐝𝐚𝐬 𝐑𝐮𝐚𝐬: Confira a cobertura da manifestação de 13/03, onde mais de 200 profissionais rejeitaram a proposta insuficiente da prefeitura.

𝐍𝐨𝐯𝐚𝐬 𝐃𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐋𝐮𝐭𝐚: Marcamos para o dia 07/05 uma nova rodada de negociação e para o dia 08/05 uma Assembleia Geral decisiva.

𝐓𝐚𝐛𝐞𝐥𝐚𝐬 𝐒𝐚𝐥𝐚𝐫𝐢𝐚𝐢𝐬 𝟐𝟎𝟐𝟔: O boletim traz as tabelas de vencimentos atualizadas para o Magistério (reajuste de 5,4%) e para a Educação Básica (reajuste de 4,5%).

𝐈𝐦𝐩𝐨𝐬𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐧𝐝𝐚: Tudo o que você precisa saber sobre o prazo (até 29/05) e as novas regras para garantir sua restituição.

𝐀𝐥𝐞𝐫𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐒𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧𝐜̧𝐚: Não caia em golpes! O informativo reforça que a ASPEF e seu jurídico jamais solicitam pagamentos via PIX por telefone.

O boletim é a nossa ferramenta de informação e resistência.

1.𝑀𝑎𝑖𝑜 𝐷𝑒 𝐿𝑢𝑡𝑎: 𝐶𝑢𝑡-𝑆𝑝 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧𝑎𝑟𝑎́ 𝑃𝑟𝑜𝑔𝑟𝑎𝑚𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝐸𝑚 𝐹𝑒𝑟𝑟𝑎𝑧 𝐷𝑒 𝑉𝑎𝑠𝑐𝑜𝑛𝑐𝑒𝑙𝑜𝑠 𝑁𝑜 𝐷𝑖𝑎 3. (𝑃𝑎́𝑔.01)

2.𝗨𝗡𝗜𝑎̃𝗢 𝗘 𝗙𝗢𝗥𝑐̧𝗔 𝗧𝗢𝗧𝗔𝗟: 𝐸́ 𝗛𝗢𝗥𝗔 𝗗𝗘 𝗟𝗨𝗧𝗔𝗥 𝗣𝗘𝗟𝗢𝗦 𝗔𝗨𝗫𝗜𝗟𝗜𝗔𝗥𝗘𝗦 𝗗𝗘 𝗖𝗥𝗘𝗖𝗛𝗘 𝗗𝗘 𝗙𝗘𝗥𝗥𝗔𝗭! (𝑃𝑎́𝑔.03)

3.𝐷𝑖𝑟𝑒𝑖𝑡𝑜 𝐷𝑜 𝑆𝑒𝑟𝑣𝑖𝑑𝑜𝑟: 𝐴𝑠𝑝𝑒𝑓 𝐸𝑠𝑐𝑙𝑎𝑟𝑒𝑐𝑒 𝑆𝑜𝑏𝑟𝑒 𝑅𝑒𝑡𝑟𝑜𝑎𝑡𝑖𝑣𝑜𝑠 𝐸 𝐴𝑐̧𝑜̃𝑒𝑠 𝐽𝑢𝑑𝑖𝑐𝑖𝑎𝑖𝑠! (𝑃𝑎́𝑔.04)

4.𝐵𝑒𝑛𝑒𝑓𝑖́𝑐𝑖𝑜: 𝐴𝑔𝑜𝑟𝑎 𝐴𝑠𝑠𝑜𝑐𝑖𝑎𝑑𝑜𝑠 𝐷𝑎 𝐴𝑠𝑝𝑒𝑓 𝑇𝑒𝑚 𝐷𝑖𝑟𝑒𝑖𝑡𝑜 𝐴̀ 𝐶𝑜𝑙𝑜̂𝑛𝑖𝑎𝑠 𝐷𝑒 𝐹𝑒́𝑟𝑖𝑎𝑠. (𝑃𝑎́𝑔 05)

5.𝑀𝑎𝑖𝑜 𝐷𝑒 𝐿𝑢𝑡𝑎: 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑖𝑧𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝐷𝑜 𝑇𝑟𝑎𝑏𝑎𝑙ℎ𝑜 𝐸 𝑇𝑜𝑙𝑒𝑟𝑎̂𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑍𝑒𝑟𝑜 𝐴𝑜 𝐴𝑠𝑠𝑒́𝑑𝑖𝑜. (𝑃𝑎́𝑔. 11)

6.𝐷𝑖𝑟𝑒𝑖𝑡𝑜: 𝑃𝑟𝑒𝑓𝑒𝑖𝑡𝑢𝑟𝑎 𝑃𝑢𝑏𝑙𝑖𝑐𝑎 𝐸 𝑃𝑎𝑔𝑎 𝑃𝑟𝑜𝑔𝑟𝑒𝑠𝑠𝑎̃𝑜 𝐻𝑜𝑟𝑖𝑧𝑜𝑛𝑡𝑎𝑙(𝐿𝑒𝑡𝑟𝑎𝑠) 𝐶𝑜𝑚 𝑅𝑒𝑡𝑟𝑜𝑎𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐷𝑒 1 𝑀𝑒̂𝑠(𝑃.12)

7.𝐶𝑢𝑖𝑑𝑎𝑑𝑜 𝐶𝑜𝑚 𝐺𝑜𝑙𝑝𝑒!(𝑃𝑎́𝑔.15)

8.𝑇𝑎𝑏𝑒𝑙𝑎𝑠 𝐷𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜𝑠 𝐴𝑡𝑢𝑎𝑙𝑖𝑧𝑎𝑑𝑎𝑠(𝑃𝑎́𝑔. 16)

9.𝐹𝑖𝑐ℎ𝑎 𝐷𝑒 𝐹𝑖𝑙𝑖𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜(𝑃𝑎́𝑔.19)

"Dispõe sobre Promoção dos servidores ocupantes de cargo

de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura

Municipal de Ferraz de Vasconcelos".

“Dispõe sobre retificação de item constante no Anexo Único do

Decreto n° 7.071, de 31 de janeiro de 2025.”

Secretaria Municipal de Educação

"Dispõe sobre o Acúmulo de Cargos dos servidores do

Quadro do Magistério Público do Município de Ferraz de

Vasconcelos para o ano de 2026".

​🔥 O que você vai encontrar nesta edição:

​VITÓRIA HISTÓRICA! Enquadramento das Auxiliares de Creche é LEI! 👩‍🏫🎉

Acompanhamos de perto a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em audiência pública na Câmara Municipal. O "cuidar, educar e brincar" agora é oficialmente reconhecido como docência, garantindo direito ao piso nacional do magistério, jornada de formação e aposentadoria especial!

​Lançamento da Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral 🛑📘

Enviamos aos associados o material "Assédio Moral é ilegal e imoral!". Aprenda a identificar, registrar e denunciar abusos no ambiente escolar. Romper o silêncio é o primeiro passo para garantir a sua saúde mental.

​NOVO BENEFÍCIO: Direito a Colônias de Férias! 🏖️💼

Uma parceria incrível com a APEOESP garante aos associados adimplentes o acesso a 4 colônias de férias fantásticas no estado de São Paulo: Ubatuba, Praia Grande, Águas de São Pedro e Thermas de Ibirá! Lazer e descanso com economia para você e sua família.

​Tabelas de Vencimentos Atualizadas 📊💰

Fique por dentro dos novos valores com o reajuste aplicado ao quadro do magistério (Lei nº 3.645/2026) e aos servidores da Educação Básica (Lei nº 3.644/2026).

​ALERTA DE GOLPE! ⚠️🔒

Cuidado com perfis falsos tentando se passar pelo departamento jurídico (Dr. João Manoel) solicitando dados ou transferências via PIX. A ASPEF reforça: nenhum valor é solicitado para a liberação de ações judiciais!

​📲 Leia, Compartilhe e Fortaleça a Nossa Categoria!

​Acesse o PDF completo anexo e confira todos os detalhes, valores das tabelas e o guia de agendamento das colônias.

​✊ Ainda não é filiado? No final do boletim você encontra a nossa ficha de filiação. Imprima, preencha e envie para aspeferraz@gmail.com. Juntos somos muito mais fortes!

​ASPEF - Unida pela valorização de quem educa a base do nosso futuro!

​📌 Para dúvidas ou suporte, entre em contato exclusivamente pelo WhatsApp oficial da ASPEF: (11) 97616-7848.

corrente, às 09h, a Audiência Pública Presencial e Virtual, a realizar-se no Plenário desta

Casa de Leis, para prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação, referente ao

exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 3.267, de 18 de dezembro de 2015.

I do Decreto n° 7.308, de 29 de abril de 2026.”

Especializado – CAEE, no âmbito da Secretaria Municipal de

Educação de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.”

distribuição de alimentação aos alunos da Rede Municipal de

Ensino nos períodos de recesso e férias escolares”.

Orçamentária de 2027 e dá outras providências.”

Todos os anos, quando se aproxima o recesso escolar, ressurge um debate importante: o recesso é um privilégio dos profissionais da educação ou um direito indispensável ao funcionamento da escola?

A resposta é clara. O recesso escolar não é um benefício concedido aos professores, mas uma medida prevista na organização do sistema educacional brasileiro e fundamentada na proteção da saúde dos trabalhadores, na qualidade do ensino e no desenvolvimento integral dos estudantes.

Infelizmente, observa-se que, nos últimos anos, diversas redes de ensino vêm reduzindo gradativamente os períodos de recesso, substituindo-os por cursos obrigatórios, reuniões administrativas, atividades burocráticas ou simplesmente diminuindo os dias destinados ao descanso. Essa tendência merece reflexão e preocupação.

O que diz a legislação?

A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito social e que a Administração Pública deve garantir condições para que esse direito seja exercido com qualidade.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina que os sistemas de ensino organizem seus calendários observando os dias letivos, a carga horária anual e os períodos destinados ao planejamento e à organização do trabalho pedagógico. A valorização dos profissionais da educação também integra os princípios da legislação educacional brasileira, que prevê condições adequadas de trabalho e tempo destinado às atividades extraclasse.

Em Ferraz de Vasconcelos, a própria Lei Complementar nº 390/2024 assegura o recesso escolar aos profissionais do magistério nos meses de julho e dezembro, reconhecendo-o como parte da organização da jornada e da vida funcional.

Portanto, o recesso possui fundamento legal e integra a política de valorização dos profissionais da educação.

O professor também precisa ser cuidado

Poucas profissões exigem tanta dedicação emocional quanto a docência.

Ensinar não significa apenas ministrar conteúdos. O professor acolhe, escuta, orienta famílias, administra conflitos, planeja aulas, corrige atividades, produz relatórios, participa de reuniões, adapta materiais, acompanha estudantes com deficiência, responde a demandas administrativas e, muitas vezes, continua trabalhando em casa.

Diversas pesquisas nacionais e internacionais demonstram que os profissionais da educação estão entre as categorias mais vulneráveis ao adoecimento relacionado ao trabalho.

Revisões científicas apontam elevada prevalência de estresse ocupacional, ansiedade, depressão e Síndrome de Burnout entre professores, associadas principalmente à intensificação do trabalho, à sobrecarga administrativa, às demandas emocionais e às condições inadequadas de trabalho.

Mais recentemente, estudos reforçam que a promoção da saúde mental dos docentes depende, entre outros fatores, de rotinas equilibradas, valorização profissional, apoio institucional e períodos efetivos de recuperação física e emocional.

Descansar melhora a educação

O recesso escolar não beneficia apenas os trabalhadores.

As próprias crianças e adolescentes também necessitam de períodos de pausa.

A infância e a adolescência são etapas intensas de desenvolvimento cognitivo, emocional e social. O descanso favorece a recuperação da atenção, reduz o estresse, fortalece os vínculos familiares e permite que os estudantes retornem à escola mais motivados e preparados para novas aprendizagens.

Da mesma forma, professores emocionalmente saudáveis conseguem planejar melhor, inovar em suas práticas pedagógicas, estabelecer relações mais positivas com os alunos e desenvolver um ambiente escolar mais acolhedor.

Cuidar do professor significa cuidar da qualidade da educação.

A redução do recesso preocupa

Nos últimos anos, muitos profissionais têm percebido uma redução gradual dos períodos destinados ao recesso escolar.

Dias antes reservados ao descanso passaram a ser ocupados por cursos, formações, reuniões administrativas, reorganizações internas e outras atividades obrigatórias.

Embora a formação continuada seja essencial para a valorização profissional, ela não pode substituir integralmente o período destinado ao descanso.

A ciência demonstra que a recuperação física e mental depende de pausas reais. O descanso não é tempo perdido; é investimento na prevenção do adoecimento e na sustentabilidade do trabalho docente.

Reduzir continuamente esses períodos pode aumentar os índices de exaustão, afastamentos por licença médica, desmotivação e sofrimento psíquico, produzindo exatamente o efeito contrário ao desejado por qualquer sistema educacional.

A defesa da ASPEF

A ASPEF reafirma que defender o recesso escolar é defender a valorização dos profissionais da educação, a saúde mental dos trabalhadores e o direito dos estudantes a uma educação de qualidade.

Nenhuma política educacional será verdadeiramente eficiente se ignorar que quem educa também precisa de tempo para recuperar suas energias, conviver com a família, cuidar da própria saúde e retornar à escola física e emocionalmente fortalecido.

Valorizar o professor não significa apenas discutir remuneração.

Significa também respeitar sua jornada, sua saúde, seus períodos de descanso e sua dignidade profissional.

Porque uma escola saudável começa por profissionais saudáveis.

ASPEF – Associação dos Profissionais e Trabalhadores na Educação Pública do Município de Ferraz de Vasconcelos

Fonte: Lei Complementar 390/2024

Fundação Roberto Marinho

RBMT.org.br

iess.org.br

Revista Topicos

periodicos.univasf.edu.br

Fundação Carlos Chagas

revista.ioles.com.br

cnte.org.br

Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações

Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, no

âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras

providências”.

Acompanhamento de Registros de Ocorrências Discriminatórias

e de Racismo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de

Ferraz de Vasconcelos, define limites rígidos de competência

institucional para casos envolvendo estudantes, servidores e

comunidade externa, sob regime de estrito sigilo”.

Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de

Educação, ampliando suas atribuições para adequação, revisão,

acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de

Educação em conformidade com a Lei Federal nº 15.388, de 14

de abril de 2026, e dá outras providências”

Secretaria Municipal de Educação

Processo Administrativo N°22206/2025

junho de 2023, que versa sobre a estrutura organizacional da

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras

providências."

Secretaria Municipal de Educação

provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura

Municipal de Ferraz de Vasconcelos".