No âmbito federal, a Lei n.6766 (1) destaca-se pelo impacto na formação dos espaços urbanos das cidades brasileiras na medida em que influenciou diretamente as leis municipais sobre o tema. A partir da constituição federal de 1891 os municípios brasileiros passaram a legislar em prol do uso e ocupação do solo urbano. No entanto, até 1979 não encontramos legislações nacionais sobre espaços públicos que buscassem unificar as ações nas cidades brasileiras. No entanto, desde esta Constituição Federal de 1891, os municípios possuem autonomia para legislar sobre o solo urbano e, progressivamente, passaram a exigir áreas maiores para a construção dos equipamentos públicos nos processos de divisão do solo. Bem antes de leis federais mais efetivas, diversos municípios estabeleceram leis próprias tendo como referência o que ocorria em capitais como São Paulo e Rio de janeiro. A Lei n. de 6755 de 1979 é o grande marco nacional na exigência de maiores áreas de circulação equipamentos e espaços livres públicos.  As distâncias e as aproximações entre as leis federais e municipais sobre a formação dos espaços públicos nas cidades configuram uma das chaves de leitura desse tema e foi utilizada, nesse artigo, como um dos métodos de pesquisa.

O artigo refere-se ao levantamento histórico das legislações federais e municipais sobre os processos de loteamento e a designação de áreas destinadas aos espaços públicos, espaços que serão destinados às vias oficiais, áreas institucionais e áreas verdes e que se tornam bens de uso comum. As legislações nacionais foram encontradas a partir de uma revisão bibliográfica que contribuiu para o apontamento das leis revogadas e em vigor, as legislações municipais mais antigas foram pesquisadas no arquivo histórico da cidade e as legislações a partir de 1939, estavam disponíveis no sistema digital JF Legis, no site da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. O levantamento das legislações considerou não só as leis específicas do assunto como também suas alterações e os decretos e portarias correlatas. 

Percebe-se que houve um avanço progressivo da legislação na defesa dos espaços públicos da cidade em relação ao tamanho das áreas doadas à municipalidade. No entanto, nas ultimas décadas, com a revisão da Lei n.6766 e com a exigência dos planos Diretores, observamos a necessidade de atualização da legislação municipal. Este Plano Diretor não possui vínculo com a legislação de uso e ocupação do solo o que o enfraquece diante dos diversos interesses econômicos e público.

Dentre os com restrição de acesso, estão os que demandam horários de entrada e saída, traje, regras de conduta .
   1. Igrejas
   2. Bibliotecas
  3. Edifícios públicos