Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497.
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Art. 476-A - O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

§ 1º - Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de 15 dias da suspensão contratual.

§ 2º - O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.

§ 3º - O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4º - Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

§ 5º - Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

§ 6º - Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

§ 7º - O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

Exemplos de interrupção do contrato e trabalho são:

Ao final da licença o empregado deve retornar de imediato ao seu posto de trabalho, tendo todos os direitos já adquiridos no momento anterior e durante o afastamento, sem qualquer resultado negativo.

Sendo assim, o Governo Federal, diante do conhecimento das variadas reduções na jornada de trabalho e salário dos trabalhadores, assim como dos inúmeros contratos suspensos de trabalhadores com carteira assinada e empregados domésticos, publicou a Medida Provisória nº 936/2020, tornando lícita e extremamente apropriada a suspensão do contrato de trabalho pelo período não excedente há dois meses.

Ao término destes 60 dias, segundo os preceitos legais, o restabelecimento do contrato é automático e em conjunto com o pagamento do salário, devendo o empregado ser realocado no seu cargo de origem.

Enquanto consumada a suspensão contratual, recebe o trabalhador valor pecuniário correspondente ao seguro-desemprego integral.

Vale salientar, todavia, que a suspensão do contrato de trabalho sob a égide da Medida Provisória nº 936/2020 apenas ocorre quando configurado acordo entre empregado e empregador, o qual pode ser individual ou coletivo aos trabalhadores que recebam o valor limítrofe de três salários mínimos (R$ 3.135,00 – três mil cento e trinta e cinco reais) e àqueles que recebam o valor equivalente há dois tetos do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (R$ 12.202,12 – doze mil duzentos e dois reais e doze centavos) se utilizam de acordos individuais.

Isto posto, para os casos de redução dos salários e da jornada de trabalho por três meses, foram determinadas as quantificações entre 25%, 50% e 70%.

Na prática, os cálculos resultam no ganho mensal dos trabalhadores pautados em um salário-mínimo ou mais com o advento da redução. Para os casos de suspensão do contrato de trabalho, a equipe econômica do governo retrata o recebimento integral da parcela do seguro-desemprego, exceto aos funcionários de empresas que tenham receita bruta superior a R$ 4,8 milhões, caso em que 30% do salário será pago ao empregado, acrescido do valor que terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Assim, com o rompimento da reciprocidade de responsabilidades entre empregado e empregador, os reflexos no sistema econômico do país são notórios, sucedendo-se os períodos de crise, situação drástica de mudanças nas áreas econômicas, sociais e afins, que geram desequilíbrio das perspectivas atuais.

Nada obstante, a Medida Provisória n º 936/2020, publicada em 1º de abril, iguala-se à Medida Provisória nº 927/2020, posto que ambas tencionam conferir às empresas discricionariedades de afronta à preocupante crise econômica posicionada pela Covid-19.

Em conformidade com a Medida Provisória nº 936/2020, responsável por estipular a possibilidade de suspensão contratual por negociações individuais ou coletivas por até 60 dias e promover o recebimento do seguro-desemprego, micro e pequenas empresas, desde que faturem até R$ 4,8 milhões, são beneficiadas pelo Governo Federal, que suporta o pagamento do Benefício Emergencial aos empregados como se um seguro-desemprego fosse.

Destinando-se à hipótese da suspensão do contrato de trabalho, cumpre destacar a necessidade dos empregadores conservarem o pagamento de benefícios diversos àquele de natureza emergencial, a exemplificar, vale alimentação, plano de saúde, seguro de vida e auxílios em geral, excepcionando-se o vale transporte, já que não há qualquer locomoção do empregado à empresa. Tal consideração exalta o compartilhamento de medidas trabalhistas apartadas, não sendo o empregado sujeito à prestação de trabalhos à distância ou remotos, o que violaria a condição de suspensão contratual para singelas alterações na prestação de serviços, desrespeitando as condições normativas de aplicabilidade ao Benefício Emergencial do Governo Federal.

Além dos critérios positivos expostos anteriormente, exalta-se a estabilidade permeada pela suspensão contratual em favor dos empregados, cooperando com as medidas subjetivas destes atreladas às finanças e demais quesitos sociais.

Neste sentido, torna-se relevante comentar que a implementação de uma estabilidade provisória aos casos de suspensão enseja o acréscimo de segurança patrimonial aos trabalhadores, em que pese possuírem a garantia de recebimento pecuniário por tempo suficiente à busca de novas oportunidades, acaso necessite.

Por óbvio, ainda que esteja prevista tais condições protetivas em norma legal, muitos empregadores tendem a desrespeitá-las, ficando a justiça brasileira à mercê dos empecilhos que afetarem a inamovibilidade temporária dos trabalhadores.

Ademais, se comprovada a extrapolação às condições da suspensão contratual, ou seja, existência da realização de demandas por trabalho à distância ou remoto, fica o acordo celebrado imediatamente suspenso, pois se compreende a tentativa de açoite às iniciativas sociais do Governo Federal.

Seguidamente, realizando um adentro às facultatividades ostentadas pela Medida Provisória nº 936/2020, a redução proporcional do salário dos empregados são compreendidos como sendo uma medida inconstitucional, visto que viola frontalmente o que previsto pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual veda todas as iniciativas resultantes na irredutibilidade do salário, exceto quando deliberado previamente por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Assim, visando minimizar as demissões em grandes proporções, o Governo Federal, através da Medida Provisória em comento, permitiu a junção da suspensão do contrato de trabalho em conjunto com os critérios de redução de jornada e salários de maneira intercalada, justamente para atingir o objetivo final de conservação de empregos.

Isto posto, o pagamento do Benefício Emergencial pertinente ao seguro-desemprego pelo qual o empregado faria jus destina seu pagamento pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, instituições bancárias com capital público, facilitando todas as portabilidades necessárias à célere consumação de envio dos Benefícios.

O Benefício Emergencial, dotado de natureza assistencial por dispensar o teor contributivo, permite a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária, contribuindo para o cenário de futura concessão de aposentadoria.