https://padlet.com/matheusoliveiradasilva8/Bookmarks en-us 2022-05-23 12:42:50 UTC 2025-10-27 21:21:24 UTC hello@padlet.com matheusoliveiradasilva8 https://padlet.com/matheusoliveiradasilva8/Bookmarks/wish/2196799635 A LGPD é a lei nº 13.709, sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Para entender a importância do tema é preciso saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a normalização das normas e práticas, para promover a proteção de forma equitativa e no país e no mundo dos dados pessoais de cada cidadão que se encontreno Brasil. E, para que não haja confusão, a lei especifica desde o início o que são dados pessoais, define que alguns desses dados estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como dados sensíveis e relativos o crianças e adolescentes, e que o os dados processados, tanto físicos como digitais, estão sujeitos a regulamentação.]]> 2022-05-24 02:04:54 UTC https://padlet.com/matheusoliveiradasilva8/Bookmarks/wish/2196799635 matheusoliveiradasilva8 https://padlet.com/matheusoliveiradasilva8/Bookmarks/wish/2196802266 Outro elemento essencial da LGPD é o consentimento. Por outras palavras, o consentimento dos cidadãos é a base para o tratamento dos dados pessoais. Mas há algumas exceções. Os dados podem ser processados ​​sem consentimento se isso for necessário para: cumprir obrigações legais; fazer cumprir as políticas públicas previstas em lei; realizar pesquisas por meio de instituições de pesquisa; fazer cumprir contratos; defender direitos no processo; defender uma pessoa a vida e integridade corporal de indivíduos; fiscalizar ações realizadas por profissionais da área de saúde ou saneamento; prevenir fraudes contra titulares; proteger o crédito; ou atender a interesses legítimos que não prejudiquem os direitos fundamentais dos cidadãos.]]> 2022-05-24 02:06:45 UTC https://padlet.com/matheusoliveiradasilva8/Bookmarks/wish/2196802266 matheusoliveiradasilva8 https://padlet.com/matheusoliveiradasilva8/Bookmarks/wish/2196807484 No Brasil, foi criada uma agência especializada para fiscalizar e punir o descumprimento da LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ANPD é um órgão cuja missão é regular e orientar preventivamente sobre como a lei deve ser aplicada. No entanto, a ANPD (Lei nº 13.853/2019) não é suficiente, razão pela qual a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência de agentes de processamento de dados e define suas funções na organização, tais como: controlador, que faz Com no que diz respeito ao tratamento; operadores que realizam o tratamento em nome do responsável pelo tratamento; pessoas responsáveis ​​pela interação com os titulares dos dados e autoridades nacionais.]]> 2022-05-24 02:10:09 UTC https://padlet.com/matheusoliveiradasilva8/Bookmarks/wish/2196807484