Os Laudos Trabalhistas são documentos obrigatórios para todas as empresas que possuem funcionários, conforme previsto pela legislação brasileira. Eles têm como objetivo identificar, prevenir e controlar riscos no ambiente de trabalho, protegendo a saúde e a segurança dos colaboradores, além de evitar penalidades legais e trabalhistas.

Com a implementação do eSocial, o envio correto dos dados relacionados aos laudos e exames ocupacionais passou a ser uma exigência adicional para garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Empresas que não realizarem ou não informarem adequadamente esses documentos podem enfrentar multas severas e fiscalizações mais rigorosas.

Base Legal e Requisitos

Os principais dispositivos legais que regulamentam a obrigatoriedade dos laudos trabalhistas incluem:

Constituição Federal de 1988, Art. 7º: Estabelece como direito dos trabalhadores a redução dos riscos no ambiente de trabalho.

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Art. 154 a 201: Obriga os empregadores a adotar normas de saúde, higiene e segurança no trabalho.

Normas Regulamentadoras (NRs):

NR 9 – PPRA/PGR: Relativo à identificação e controle de agentes de risco físico, químico e biológico.

NR 7 – PCMSO: Determina a realização de exames médicos periódicos e monitoramento da saúde dos trabalhadores.

NR 15 e NR 16: Tratam de atividades insalubres e perigosas que exigem laudos específicos.

Lei 8.213/1991, Art. 58: Regula a emissão do LTCAT, essencial para aposentadoria especial.

Instrução Normativa nº 99/2003: Obriga a elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para funcionários expostos a agentes nocivos.

Laudos e eSocial

Com o advento do eSocial, tornou-se obrigatório que as empresas enviem os seguintes dados para o sistema:

Informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST): Dados relacionados aos programas PPRA, PCMSO, PGR, entre outros.

Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): Registros obrigatórios de aptidão dos funcionários com base nos exames médicos.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Documento individual do trabalhador contendo o histórico de exposições a riscos.

LTCAT e Laudos de Insalubridade e Periculosidade: Comprovação de que os trabalhadores estão ou não expostos a condições que justifiquem o adicional correspondente.

A não entrega dessas informações no prazo estabelecido pelo eSocial pode gerar multas administrativas, que variam de R$ 402,53 a R$ 4.025,33, conforme a gravidade da infração.

Por que é Importante Renovar os Laudos?

Os laudos trabalhistas possuem validade, geralmente de 1 ano, conforme estabelecido pelas Normas Regulamentadoras. Realizar a renovação no prazo correto não apenas garante a conformidade da empresa com a legislação, mas também assegura que os dados enviados ao eSocial reflitam as condições reais do ambiente de trabalho.

A Razonet, em parceria com clínicas especializadas em saúde e segurança do trabalho, oferece suporte completo para a realização, renovação e envio dos laudos e exames ocupacionais ao eSocial.

Solicite um orçamento e conte com a nossa experiência para cuidar de tudo.

Com a Razonet, sua empresa garante segurança, conformidade e tranquilidade para focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

Enviar a principio 2x na semana, e-mail com a planilha da dimob.
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Tem em anexo também planilha com e-mail apenas dos clientes que entregam essa obrigação, podem importar e criar um segmento só desses clientes no RD e enviam só para estes.

link planilha: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1ANDLXSu7X8vDmaDsIt1MffOkRSOGIRaX2Rpsl-TxapY/edit?gid=0#gid=0

Prezado Cliente,

É fundamental que todas as empresas estejam atentas à data-base da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de seus empregados. A CCT, negociada entre sindicatos laborais e patronais, estabelece condições de trabalho, reajustes salariais e demais direitos que devem ser cumpridos por ambas as partes.

De acordo com a legislação trabalhista vigente (art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), as empresas são obrigadas a observar e aplicar os termos definidos pela CCT de sua categoria, garantindo que os salários e as condições de trabalho dos empregados estejam ajustados conforme o que foi estipulado.

Sobre as Contribuições Sindicais

A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, determinou que a contribuição sindical tornou-se facultativa, devendo haver autorização prévia e expressa dos empregados para os descontos. No entanto, outras contribuições previstas em convenções coletivas (como taxa assistencial ou confederativa) podem ser aplicáveis, dependendo das regras estabelecidas na CCT.

Caso o empregado deseje se opor a esses descontos, é necessário que ele apresente uma carta de oposição diretamente ao sindicato responsável, seguindo os prazos e as condições especificadas pela convenção coletiva da categoria. A empresa deve orientar os empregados sobre esse procedimento, mas a entrega e gestão da oposição são de responsabilidade do empregado e do sindicato.

Análise de CCT com a Razonet

Para facilitar a sua conformidade com as obrigações legais, você pode solicitar a análise da sua CCT pelo aplicativo da Razonet. Através dessa funcionalidade, verificamos:

A data-base e vigência da convenção;

Se os reajustes salariais e condições de trabalho estão atualizados;

O cumprimento dos prazos e requisitos legais.

Essa análise garante que sua empresa atue de acordo com a legislação e evite possíveis autuações ou litígios trabalhistas.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e ajudar na gestão das suas obrigações trabalhistas.

Atenciosamente,

Equipe Razonet

Prezado Cliente,

O Carnaval, conforme estabelecido pela Portaria MGI Nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, é classificado como ponto facultativo em nível nacional. No entanto, é essencial verificar a legislação estadual ou municipal, pois em algumas localidades o Carnaval pode ser declarado feriado oficial.

Expediente e Pagamento de Salários

Os dias 3 e 4 de março de 2025 (segunda e terça-feira de Carnaval) são considerados dias úteis para pagamento de empregados, mesmo que não haja expediente bancário. Dessa forma, o empregador deve se atentar aos prazos e antecipar o pagamento quando necessário.

Contagem do 5º Dia Útil

A legislação trabalhista determina que o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Para esse cálculo:

• Sábados são considerados dias úteis.

• Domingos e feriados não são considerados dias úteis.

• Se o 5º dia útil coincidir com um feriado ou dia sem expediente bancário, o pagamento deverá ser antecipado.

O que fazer em caso de Feriado Estadual ou Municipal?

Se o Carnaval for considerado feriado oficial em sua localidade, ele não contará para o cálculo do 5º dia útil. Nesse caso, o prazo para pagamento do salário será prorrogado para o próximo dia útil disponível.

Reforçamos:

• Consulte a legislação do seu estado ou município para verificar se o Carnaval é feriado oficial ou apenas ponto facultativo.

• Para evitar problemas com o pagamento dos salários, antecipe-se caso o vencimento caia em um dia sem expediente bancário.

Caso tenha dúvidas ou precise de suporte, nossa equipe está à disposição.

Atenciosamente, Equipe Razonet

NR-01 ATUALIZADA: Fatores Psicossociais Agora São Obrigatórios no PGR!

A NR-01 foi atualizada e agora obriga as empresas a considerar riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Isso significa que fatores como assédio, estresse, sobrecarga de trabalho e ambiente tóxico precisam ser analisados e controlados dentro do seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

🔍 O que mudou?

📌 O PGR deve incluir riscos psicossociais, como exaustão, pressões excessivas e conflitos no ambiente de trabalho.
📌 A avaliação de riscos agora precisa considerar impactos na saúde mental dos colaboradores.
📌 O descumprimento dessas regras pode resultar em multas e penalidades.

⚠️ O que sua empresa deve fazer?

✔️ Revisar o PGR e outros laudos de segurança do trabalho para incluir os novos requisitos.
✔️ Identificar e prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
✔️ Capacitar gestores e colaboradores para manter um ambiente profissional saudável.
✔️ Criar canais de apoio e denúncia para evitar problemas como assédio e exaustão.

📅 Prazo para adequação: Até 26 de maio de 2025.

⚖ Base legal: Portaria MTE nº 1.419/2024.

🔔 Evite problemas e mantenha sua empresa em conformidade! Entre em contato com sua clínica de segurança do trabalho para atualizar seus laudos e garantir que sua empresa esteja dentro da nova regulamentação.

Se precisar de suporte, conte com a Razonet para orientá-lo nesse processo! 🚀

Complementação de Contribuições ao INSS para Empregados que Recebem Abaixo do Salário Mínimo

Prezado Cliente,

Informamos que os empregados que recebem remuneração mensal inferior ao salário mínimo devem realizar a complementação da contribuição ao INSS para garantir acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Essa obrigatoriedade está prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que reforça a necessidade de contribuição mínima com base no salário mínimo para assegurar a contagem de tempo e o direito aos benefícios previdenciários.

Como funciona a complementação

Situação: Quando a remuneração mensal do empregado não atinge o valor do salário mínimo federal (atualmente R$ 1.518,00), a diferença deve ser complementada para que o total de contribuições alcance a base mínima exigida.

Responsabilidade: Essa complementação deve ser feita pelo próprio empregado, mediante pagamento da guia de recolhimento gerada diretamente no portal da Receita Federal ou Meu INSS. Ou ainda caso ele tenha uma outra renda, essa já será somada, então não haverá necessidade de complementar.

Consequências da falta de complementação

Sem a complementação, os meses em que a remuneração foi inferior ao salário mínimo não serão considerados para fins de tempo de contribuição e os empregados podem perder acesso a benefícios previdenciários.

Como ajudar seus empregados

A empresa pode orientar os empregados sobre a importância da complementação e o processo para gerar a guia de recolhimento no portal Meu INSS. É essencial que eles compreendam o impacto dessa ação no futuro previdenciário.

Dúvidas? A Razonet pode ajudar!

Caso tenha dúvidas sobre o tema ou necessite de orientação para informar seus empregados, a equipe da Razonet está à disposição. Podemos ajudá-lo a esclarecer o procedimento e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Atenciosamente,

Equipe Razonet

Sabe como ele funciona e como enviar seus documentos por lá?

E mais: já parou pra pensar por que é tão importante enviar suas notas fiscais para a contabilidade?

👉 A gente sempre reforça isso porque o envio correto dos documentos no Cofre é essencial para que a apuração dos impostos da sua empresa seja feita com total precisão.
Quando você envia tudo certinho, evitamos diferenças no faturamento, protegemos seu negócio contra possíveis problemas fiscais e garantimos que nenhuma informação importante fique de fora.

Como saber se o envio está correto?

Fique atento a quatro pontos principais:

1.    Competência

Em alguns sistemas de emissão de notas, o campo de competência pode ser preenchido manualmente no momento da emissão. Porém, quando o sistema não oferece essa opção, considera-se a data de emissão da nota fiscal como referência. É importante destacar que informações sobre a competência descritas apenas no campo de observações da nota não são válidas para fins de apuração fiscal. A competência precisa estar registrada corretamente no local específico do sistema.

📌 Atenção: A apuração sempre ocorre no mês seguinte ao da competência. Por exemplo, as notas referentes a janeiro são apuradas em fevereiro. Portanto, ao cadastrar no cofre, a competência informada deve corresponder ao mês e ano da emissão

✅ Exemplo: Se a nota foi emitida em fevereiro de 2025, você deve registrar no app:

• Mês: 02

• Ano: 2025

⏳ Prazo final de envio das notas fiscais do mês 03/2025: 12/03/2025. Esse prazo se aplica a todas as competências do ano

2. XMLs
Todos os XMLs das notas emitidas no mês de competência devem ser anexados, incluindo os XMLs de notas canceladas. Isso evita erros e permite a importação correta para o sistema de apuração.

3. PDFs
O PDF contém informações cruciais, como os dados de tributação do serviço prestado e descrições das atividades. Esses detalhes determinam a forma correta de tributação.

4. Especificações
Verifique se os arquivos foram nomeados corretamente. Por exemplo:
📄 Se o arquivo for um PDF, a descrição deve ser "PDF (Danfe)".
📂 Para XMLs, a descrição deve indicar que se trata de um XML.

Por que isso é importante?

Todos esses cuidados são fundamentais para evitar erros de tributação, que podem gerar problemas fiscais para sua empresa. Antes de enviar, revise todos os documentos e informações para garantir que estão corretos.

Caso tenha dúvidas, estamos à disposição para ajudar!

Olá!

Uma nova funcionalidade foi liberada pelo Governo em 21 de março de 2025: o Crédito Digital na Carteira de Trabalho Digital.

Esse novo serviço permite que trabalhadores celetistas, empregados domésticos, rurais e diretores com FGTS possam contratar empréstimos consignados diretamente pelo aplicativo, com dezenas de instituições financeiras, de forma rápida e padronizada.

O que muda na prática?

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.292/2025, o desconto em folha deixou de ser opcional para o empregador. Agora, se o trabalhador contratar o empréstimo, a empresa é obrigada a realizar o desconto em folha, mesmo sem convênio com o banco.

Além disso:

✅ Limite de desconto

O valor descontado será de no máximo 35% do salário líquido (após descontos obrigatórios) e será calculado no momento da contratação com base nas informações do eSocial.

✅ Como os dados serão enviados?

O Governo padronizou o processo de envio e controle por meio de dois portais:

• DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista: onde a notificação do empréstimo contratado será enviada;

• Portal Emprega Brasil – Empregador: onde mensalmente será disponibilizado um arquivo com os valores a serem descontados em folha.

✅ Pagamento ao FGTS Digital

O valor descontado do colaborador será repassado junto à guia do FGTS, e não poderá ser recalculado em caso de atraso. Se isso ocorrer, será necessário quitar o débito diretamente com cada instituição financeira. O não pagamento configura apropriação indébita, segundo a legislação.

⚠️ Atenção: Precisamos do seu apoio neste momento de transição

A Razonet já está adaptando suas automações para ler as notificações enviadas pelo DET. No entanto, neste momento inicial a consulta precisa ser manual, e não conseguimos monitorar individualmente todas as caixas de mensagem DET.

Por isso, precisamos seguir este fluxo temporário:

1. O colaborador que contratar o empréstimo deve avisar sua empresa.

2. A empresa deve nos comunicar imediatamente (Departamento Pessoal da Razonet).

3. Assim, nossa equipe poderá:

   • Consultar a notificação no DET;

   • Lançar corretamente o desconto na folha;

   • Garantir o repasse via FGTS Digital, dentro do prazo legal.

     Estamos juntos para garantir a conformidade da sua empresa e a tranquilidade dos seus colaboradores. Em caso de dúvidas, nosso time está à disposição para apoiar você em cada etapa.

     Um grande abraço,
     Equipe Razonet

Prezado Cliente,

Gostaríamos de informar que, a partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviços. Esta mudança visa corrigir distorções de normativas anteriores, trazendo mais equilíbrio às relações de trabalho.

Principais Alterações:

• Negociação Coletiva: Empresas que desejarem operar aos domingos e feriados precisarão firmar uma negociação coletiva com o sindicato de trabalhadores. A negociação é necessária para evitar o pagamento de horas extras em dobro ou a compensação de jornada, como já estabelecido pela CLT.

• Categorias Impactadas: Comércio em Geral – Supermercados, farmácias, lojas de automóveis, mercados e atacadistas, entre outros. 2. Estabelecimentos em Aeroportos, Portos, Rodovias e Estações Ferroviárias – Comércios e serviços situados em locais com alto fluxo de passageiros. 3. Abatedouros e Açougues – Atividades essenciais, mas que exigem a observância de acordos coletivos. 4. Lojas de Automóveis e Peixarias – Negócios com funcionamento irregular durante os feriados e domingos, agora regulamentados.5. Farmácias e Hortifrutis – Setores que antes operavam sem a obrigatoriedade de negociação coletiva.

• Categorias Isentas: 1. Agências de Turismo e Estabelecimentos de Lazer – Estabelecimentos ligados ao turismo e lazer, como feiras-livres, floriculturas e restaurantes, por exemplo. 2. Comércios de Alimentos Básicos e Serviços Essenciais – Padarias, confeitarias, postos de combustíveis e lojas de acessórios automotivos. 3. Serviços de Beleza e Bem-Estar – Salões de beleza, barbearias e lavanderias também não necessitam de negociação coletiva.

O que isso significa para sua empresa:

A nova regulamentação exige que as empresas afetadas se adaptem a esse novo modelo. O não cumprimento das normas pode resultar em multas e a obrigatoriedade do pagamento de horas extras.

O que você deve fazer:

Se sua empresa se enquadra nas categorias afetadas por essa mudança, solicitamos que entre em contato conosco para realizar a análise da convenção coletiva, a fim de garantir que as condições de trabalho estejam de acordo com a legislação.

Na Razonet, estamos preparados para auxiliá-lo em todo o processo e garantir que sua empresa se adeque à nova norma sem complicações. Entre em contato conosco para mais informações ou para solicitar uma análise detalhada.

Atenciosamente,
Equipe Razonet

Prezado Cliente,

A partir de 25 de maio de 2025, entra em vigor a nova versão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecida pela Portaria MTE nº 1.419/2024. Essas mudanças têm impacto direto nas práticas de segurança e saúde no trabalho nas empresas, e é fundamental que você se prepare para estar em conformidade com as novas exigências.

O que mudou na legislação?

1. Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO):

   • Antes: A NR-1 era mais genérica, com foco principalmente em diretrizes gerais sobre segurança.

   • Agora: A empresa deverá adotar um Gerenciamento de Riscos Ocupacionais contínuo e estruturado, o que significa identificar, avaliar e controlar todos os riscos no ambiente de trabalho, não apenas os ambientais, mas também ergonômicos e psicossociais.

2. Substituição do PPRA pelo PGR:

   • Antes: A empresa seguia o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), focado apenas em riscos ambientais.

   • Agora: O PPRA será substituído pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), que inclui, além dos riscos ambientais, também os riscos ergonômicos e psicossociais. Isso amplia a responsabilidade das empresas em cuidar da saúde física e mental dos colaboradores.

3. Saúde Mental no Ambiente de Trabalho:

   • Antes: A NR-1 não abordava de forma específica a saúde mental.

   • Agora: A norma passa a incluir medidas de apoio psicológico e bem-estar emocional, com o objetivo de melhorar a saúde mental dos trabalhadores.

4. Flexibilidade nas Exigências:

   • Antes: Havia uma exigência rígida de cumprimento das normas.

   • Agora: A norma permite que as empresas adaptem suas práticas de segurança e saúde de acordo com suas características e realidades operacionais, sem perder a responsabilidade de proteger os colaboradores.

5. Digitalização:

   • Antes: A gestão de segurança do trabalho era feita de forma principalmente manual.

   • Agora: A empresa pode digitalizar documentos como o PGR, facilitando auditorias e controles internos.

     
     

     
     

     O que sua empresa precisa fazer?

     • Atualizar os Laudos de Segurança: Mantenha todos os laudos trabalhistas atualizados, incluindo os relacionados ao PGR, para garantir que sua empresa está em conformidade com as novas exigências da NR-1. As clínicas de segurança e saúde do trabalho serão as responsáveis por ajudar sua empresa a verificar e realizar esses ajustes, garantindo que todos os documentos estejam atualizados.

     • Adotar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): Troque o PPRA pelo PGR, que agora deve incluir riscos ergonômicos e psicossociais. O PGR precisa ser revisado e ajustado conforme as novas exigências.

     • Implementar Programas de Saúde Mental: Desenvolva e implemente programas de apoio psicológico para os colaboradores, garantindo que a saúde mental seja considerada no ambiente de trabalho.

     • Treinamentos Adequados: Ofereça treinamentos de segurança no trabalho, com possibilidade de formatos presenciais, remotos ou híbridos, para garantir que todos os colaboradores estejam atualizados e preparados para as mudanças.

     Lembre-se, a colaboração com clínicas especializadas em segurança e saúde do trabalho será essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a nova NR-1 e pronta para implementar essas mudanças de forma eficiente. Dúvidas a Razonet está aqui para auxiliar.

Prezado cliente,

Foi publicada a Portaria MTE nº 612/2024, que altera a regulamentação sobre os exames toxicológicos obrigatórios para motoristas empregados do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Essas mudanças impactam diretamente empresas que contratam motoristas profissionais com vínculo CLT.

Confira abaixo os principais pontos que você, como empregador, precisa saber:

✅ Quem está sujeito à nova regra?

Motoristas empregados que exercem atividade profissional nas categorias C, D ou E, no transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas.

📌 Principais mudanças trazidas pela nova Portaria

• Obrigatoriedade do exame toxicológico:

  • Antes da admissão

  • Periodicamente (a cada 2 anos e 6 meses), com sistema de sorteio randômico obrigatório

  • No desligamento do empregado

• Responsabilidade pelo custo: o empregador deve arcar com todos os custos dos exames, inclusive se optar por aproveitar exames feitos pelo próprio motorista (com reembolso, se for o caso).

• Registro obrigatório no eSocial com as seguintes informações:

  • CPF e matrícula do trabalhador

  • Data do exame

  • CNPJ do laboratório

  • Código do exame e dados do médico responsável

• Laboratórios exigidos: devem possuir acreditação ISO 17025 e estar credenciados pelos órgãos de trânsito.

🧪 Sistema de Sorteio Randômico

A partir de 1º de agosto de 2024, os exames periódicos devem ser realizados por sorteio randômico, garantindo que todos os motoristas sejam testados pelo menos uma vez no período de 2 anos e 6 meses.

Esse sorteio:

• Não inclui motoristas recém-admitidos (com exame feito nos últimos 60 dias) ou afastados

• Exige registros detalhados e certificados emitidos para os motoristas não sorteados (sem custo)

• Deve gerar relatórios para o empregador e laudos diretos ao motorista

🚨 Resultado Positivo no Exame

Caso o exame toxicológico indique uso de substâncias que comprometam a capacidade de direção:

• A empresa deverá realizar uma avaliação clínica do motorista

• Pode ser necessário emitir uma CAT, afastar o empregado, e encaminhá-lo ao INSS

• A situação deve ser considerada no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

📅 Quando começa a valer?

• Imediato: Demais obrigações da Portaria (publicada em 26/04/2024)

• A partir de 1º de agosto de 2024: Obrigatoriedade do registro do exame no eSocial e adoção do sistema de sorteio randômico

🛡️ Como a Razonet pode te ajudar?

Nossa equipe está preparada para orientar sua empresa na adequação às novas exigências, garantindo o cumprimento legal com segurança e tranquilidade.

Caso você tenha motoristas empregados, fale com nosso time para alinhar o cronograma de exames e os procedimentos no eSocial.

Se tiver qualquer dúvida ou precisar de apoio para implementar essas novas exigências, conte com a Razonet. Estamos aqui para facilitar o seu dia a dia e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade!

Razonet | Contabilidade sem complicações

Prezados clientes,

Na última sexta-feira, dia 4 de abril de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SIT/MTE Nº 2, que traz importantes atualizações sobre as regras de fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta medida visa fortalecer o cumprimento das obrigações trabalhistas e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados de forma mais eficiente.

Principais Mudanças:

• FGTS Digital: A nova norma acompanha a implantação do FGTS Digital, uma plataforma moderna que moderniza os processos de arrecadação, fiscalização e cobrança do FGTS, trazendo mais transparência e precisão ao processo.

• Fiscalização Mais Ágil: A Instrução Normativa traz um modelo mais ágil e eficaz, com fluxos distintos para o FGTS confessado e o não confessado.

  • FGTS Confessado: Já identificado nos registros do governo, pode ser cobrado de forma mais direta.

  • FGTS Não Confessado: Exige uma ação fiscalizatória mais detalhada para ser detectado e regularizado, tornando-se uma infração mais grave caso não seja corrigido.

• Mudanças no Modelo de Fiscalização: Com a nova Instrução Normativa, os auditores-fiscais do Trabalho começam a aplicar os novos procedimentos imediatamente, aumentando a fiscalização e garantindo maior cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas.

Impacto para as Empresas:

A medida exige que as empresas fiquem atentas ao cumprimento correto das contribuições ao FGTS. A fiscalização será mais precisa, e qualquer irregularidade pode resultar em penalidades mais severas. Além disso, o FGTS Digital torna o processo mais eficiente, permitindo uma regularização mais rápida e menos burocrática.

Procedimentos a Serem Seguidos:

• Recolhimento em Dia: É fundamental que os empregadores realizem o pagamento das guias de FGTS dentro do prazo, evitando que o FGTS não seja confessado e evitando complicações fiscais.

• Adequação ao FGTS Digital: As empresas devem garantir que o processo de recolhimento do FGTS esteja alinhado com as exigências do novo sistema digital.

Objetivo da Medida:

A nova regulamentação tem como objetivo fortalecer o cumprimento das obrigações trabalhistas, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, enquanto as empresas podem contar com um processo mais moderno e transparente.

A Razonet está à disposição para orientá-los sobre as mudanças e ajudar a garantir a conformidade com as novas regras, assegurando que sua empresa cumpra todas as suas obrigações corretamente.

Atenciosamente,
Equipe Razonet

No dia 14 de abril de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.294, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme a Lei nº 11.482/2007. Essa atualização entra em vigor a partir de maio de 2025, impactando diretamente os cálculos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).​

📌 Pontos-chave a serem observados:

• Regime de Caixa: O IRRF é calculado com base na data de pagamento. Portanto, a tabela a ser aplicada depende do mês em que o pagamento é efetuado.​

• Pagamentos até abril de 2025: Deve-se utilizar a tabela vigente desde fevereiro de 2024.​

• Pagamentos a partir de maio de 2025: Deve-se aplicar a nova tabela progressiva mensal, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.294/2025.​

📊 Nova Tabela Progressiva Mensal – IRRF a partir de maio de 2025:

PRINT - ANEXO

✅ Aplicações práticas:

• Folha de pagamento: O IRRF será calculado conforme a nova tabela para os salários pagos a partir de maio de 2025.​

• Férias: O IRRF sobre as férias será ajustado conforme a nova tabela, dependendo da data de pagamento.​

• Rescisões: O IRRF sobre os valores rescisórios será calculado de acordo com a nova tabela, considerando a data do pagamento da rescisão.​

Para mais detalhes, consulte a íntegra da Medida Provisória nº 1.294/2025 no Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.294-de-11-de-abril-de-2025-623734868

Se precisar de auxílio para adaptar os sistemas de folha de pagamento ou esclarecer dúvidas sobre a aplicação da nova tabela, estamos à disposição para ajudar.

Olá!

O Crédito do Trabalhador, nova modalidade de empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada, já está em vigor desde março de 2025. Essa iniciativa permite que os próprios colaboradores contratem empréstimos diretamente pela Carteira de Trabalho Digital, com parcelas descontadas automaticamente na folha de pagamento por meio do eSocial.

Principais Atualizações:

• Desconto em Folha Obrigatório a partir de Maio/2025: A partir de maio, os empregadores devem realizar o desconto das parcelas dos empréstimos consignados diretamente na folha de pagamento dos colaboradores. ​

• Notificações via DET: Após a contratação do empréstimo pelo trabalhador, a empresa será notificada através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), entre os dias 21 e 25 de cada mês, com informações detalhadas sobre o valor a ser descontado e dados do contrato.

• Consulta Mensal ao Portal Emprega Brasil: É necessário acessar mensalmente o Portal Emprega Brasil, na seção “Crédito do Trabalhador”, para baixar o “Arquivo de Empréstimos”, que contém a relação dos trabalhadores e os valores a serem descontados na folha de pagamento. ​

• Geração da Guia de FGTS Digital: Após o envio da folha ao eSocial, será gerada a guia do FGTS Digital incluindo os valores de FGTS e as parcelas do empréstimo consignado.

Importante:

• Responsabilidade do Empregador: Caso o empregador não realize o desconto e o recolhimento das parcelas do empréstimo consignado até a data de vencimento, estará sujeito a penalidades administrativas, civis e penais. ​

• Atenção a Novos Colaboradores: Empregados recém-contratados podem ter empréstimos consignados anteriores vinculados ao novo vínculo empregatício. É fundamental verificar essa informação durante o processo de admissão. ​

Recomendações:

• Verifique Regularmente o DET e o E-mail: Mantenha uma rotina de verificação das mensagens recebidas no DET e no e-mail cadastrado para identificar notificações sobre empréstimos consignados.​

• Informe à Razonet: Caso receba qualquer notificação relacionada a empréstimos consignados de seus colaboradores, entre em contato imediatamente com a Razonet para que possamos auxiliá-lo no cumprimento das obrigações legais.​

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte necessário para que sua empresa esteja em conformidade com as novas exigências do e-Consignado.

A Medida Provisória nº 1.294, publicada em 11/04/2025, trouxe atualizações importantes para a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física. Com isso, houve alterações nas faixas de rendimento e nas deduções para a apuração do imposto.

📜 Leia a Medida Provisória Completa:
Medida Provisória nº 1.294 de 11/04/2025

Novas Faixas de Rendimento a partir de maio/2025:

📊 Tabela Progressiva Mensal:

➡️ Até R$ 2.428,80: Isento
➡️ De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65: 7,5% com parcela a deduzir de R$ 182,16
➡️ De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: 15% com parcela a deduzir de R$ 394,16
➡️ De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: 22,5% com parcela a deduzir de R$ 675,49
➡️ Acima de R$ 4.664,68: 27,5% com parcela a deduzir de R$ 908,73

Outras alterações importantes:

✅ Desconto por Dependente: R$ 189,59 (sem alteração);
✅ Isenção para maiores de 65 anos: R$ 1.903,98 (sem alteração);
✅ Desconto Simplificado: R$ 607,20.

⚠️ ATENÇÃO: Essas mudanças se aplicam para pagamentos realizados a partir de 1° de maio de 2025. Fique atento!

Se você tem dúvidas sobre como essas mudanças afetam a sua declaração ou a de sua empresa, a Razonet está à disposição para fornecer o suporte necessário.

Atenciosamente,
Equipe Razonet Contabilidade

Prezados clientes,

Se sua empresa realiza pagamentos de aluguel a pessoas físicas, é fundamental estar atento à obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essa medida é exigida pela legislação tributária e visa evitar problemas futuros com a Receita Federal.

🔍 Quando a Retenção é Obrigatória?

A retenção do IRRF é obrigatória quando:

Locador (proprietário do imóvel): Pessoa Física

Locatário (quem aluga o imóvel): Pessoa Jurídica

Nessa situação, a empresa deve reter o imposto no momento do pagamento do aluguel.

💰 Como é Calculado o IRRF?

O cálculo é feito com base na tabela progressiva do Imposto de Renda para pessoas físicas. Por exemplo:

Para um aluguel de R$ 3.000,00:

Aplica-se a alíquota de 15%: R$ 3.000,00 x 15% = R$ 450,00

Deduz-se a parcela de R$ 394,16: R$ 450,00 - R$ 394,16 = R$ 55,84

Valor líquido a pagar ao locador: R$ 3.000,00 - R$ 55,84 = R$ 2.944,16

O valor retido (R$ 55,84) deve ser recolhido por meio de DARF, utilizando o código 3208, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao pagamento.

⚠️ Importante:

Mesmo empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a realizar essa retenção e recolhimento.

✅ Como a Razonet Pode Ajudar?

Estamos aqui para garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais. Se você realiza pagamentos de aluguel a pessoas físicas, entre em contato conosco para que possamos orientá-lo sobre os procedimentos corretos e evitar qualquer pendência com o Fisco.

Conte sempre com a Razonet para uma contabilidade segura e sem complicações!

Prezados clientes,

Informamos que a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais para a segurança e saúde no trabalho, foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024. As novas disposições entrarão em vigor em 26 de maio de 2025

🔍 O que mudou?

A principal alteração é a inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa que fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e conflitos interpessoais devem ser identificados, avaliados e controlados pelas empresas, assim como já ocorre com os riscos físicos, químicos e biológicos.

✅ O que sua empresa precisa fazer:

1. Revisar o PGR: Atualize o Programa de Gerenciamento de Riscos para incluir a avaliação dos riscos psicossociais.

2. Mapear os riscos psicossociais: Identifique fatores que possam afetar a saúde mental dos colaboradores, como ambientes de trabalho estressantes ou práticas de gestão inadequadas.

3. Implementar medidas preventivas: Desenvolva ações para mitigar os riscos identificados, como treinamentos, canais de comunicação eficazes e políticas de apoio à saúde menta

4. Engajar os colaboradores: Promova a participação ativa dos trabalhadores na identificação e gestão dos riscos, fortalecendo a cultura de prevenção na empresa.

   📅 Prazo para adequação:

   As empresas têm até 26 de maio de 2025 para se adequarem às novas exigências da NR-1. A fiscalização, no entanto, terá caráter educativo no primeiro ano, com autuações previstas a partir de 26 de maio de 2026.

   ⚠️ Consequências da não conformidade:

   O descumprimento das novas diretrizes pode resultar em multas, ações trabalhistas e danos à reputação da empresa.

🤝 Como a Razonet pode ajudar:

Estamos prontos para orientar sua empresa na adequação às novas exigências da NR-1. Verifique ainda a situação junto a sua clinica de saúde e segurança do trabalho.

Conte sempre com a Razonet para garantir a conformidade e o bem-estar no ambiente de trabalho!

Prezados clientes,

Informamos que, devido a instabilidades nos sistemas da Receita Federal, foram publicadas novas normativas que prorrogam os prazos para pagamento de tributos federais:

1. Portaria Normativa MF nº 1.137/2025 Resolução CGSN nº 179/2025
Esta portaria prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), originalmente com vencimento em 20 de maio de 2025, para o dia 28 de maio de 2025.

Atenção: A prorrogação dos prazos não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Caso tenha dúvidas ou necessite de assistência para emissão das guias atualizadas, nossa equipe está à disposição para auxiliá-lo.

Atenciosamente,
Equipe Razonet

Prezados clientes,

A partir da competência 05/2025, com vencimento em 20/06/2025, as empresas que possuem empregados que contrataram o Crédito Consignado do trabalhador (vigente desde março de 2025), receberão a guia de FGTS contendo, além do recolhimento mensal obrigatório, o valor correspondente às parcelas do empréstimo contratado pelo trabalhador.

👉 Atenção!
A Razonet reforça a importância de realizar o pagamento da guia integralmente e dentro do prazo, pois:

• Não será possível realizar o recálculo apenas da parte referente ao empréstimo consignado.

• Caso a guia não seja paga até o vencimento, eventuais recalculos considerarão apenas o valor do FGTS referente à folha de pagamento, sem a inclusão do valor do empréstimo do trabalhador.

📌 Importante:
Caso a empresa, por qualquer motivo, não efetue o pagamento da parcela consignada junto ao FGTS, será necessário que o empregador entre diretamente em contato com a instituição financeira onde o empregado contratou o empréstimo, para regularizar a parcela pendente.

Nosso objetivo é manter você sempre bem informado e evitar qualquer transtorno em relação às obrigações da sua empresa.

Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para orientá-lo.

Atenciosamente,
Equipe Razonet Contabilidade Digital

Prezados(as) clientes,

Foi publicada a Lei nº 18.153/2025, que reajusta o piso salarial do Estado de São Paulo. A nova legislação passa a valer a partir de 1º de julho de 2025 e define o novo valor mínimo para remuneração mensal dos trabalhadores.

💰 Novo valor do piso estadual: R$ 1.804,00

Este valor passa a ser o mínimo obrigatório para trabalhadores de empresas localizadas no estado de São Paulo que não possuem convenção coletiva vigente ou cuja convenção não prevê um piso salarial atualizado ou superior a esse valor.

⚠️ Quem deve se atentar a esta mudança:

• Empresas sem convenção coletiva vigente;

• Empresas com convenção em negociação ou renovação, mas sem piso salarial definido ou atualizado para 2025;

• Empresas com piso inferior a R$ 1.804,00.

✅ O que precisa ser feito?

Caso sua empresa se enquadre em uma das situações acima, é necessário:

• Verificar a remuneração atual dos colaboradores;

• Ajustar o salário base de todos que recebem abaixo de R$ 1.804,00;

• Atualizar a folha de pagamento e o eSocial com os novos valores já a partir da competência julho/2025.

📞 Entre em contato com nossa equipe de departamento pessoal

Se você não possui uma convenção coletiva válida ou está em dúvida se sua empresa deve seguir o piso estadual, faça uma solicitação de analise de CCT pelo aplicativo Razonet ou entre em contato conosco ainda neste mês de junho para avaliarmos juntos e, se necessário, realizarmos os ajustes de forma segura e dentro do prazo.

Estamos à disposição para garantir que sua empresa esteja em total conformidade com a legislação trabalhista.

Atenciosamente,
Equipe Razonet

Empresas devem verificar se há CCT vigente com autorização expressa

Prezados(as) clientes,

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera significativamente as regras para o funcionamento do comércio em feriados.

Com a nova norma, empresas do setor comercial só poderão funcionar em feriados se houver previsão expressa em convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada com o sindicato da categoria. A medida revoga a autorização automática anteriormente prevista na Portaria nº 671/2021.

⚠️ O que muda, na prática?

Antes, algumas atividades comerciais podiam abrir em feriados com base apenas na legislação geral e acordos internos.

Agora, será obrigatória a existência de uma cláusula específica em convenção coletiva autorizando o trabalho em feriados.

Sem essa autorização sindical, a abertura da empresa nesses dias será considerada irregular e sujeita à fiscalização e penalidades trabalhistas, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000.

🛒 Quem é afetado por essa mudança?

A nova regra vale para atividades comerciais em geral, como:

Comércio varejista de peixes e frutos do mar;

Açougues e comércio de carnes frescas;

Hortifrutigranjeiros;

Farmácias e drogarias, incluindo de manipulação;

Supermercados e hipermercados com venda de alimentos;

Comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;

Comércio em portos, aeroportos e rodoviárias;

Comércio em hotéis;

Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

Revendas de veículos automotores e similares;

Comércio varejista em geral.

❗ Não são afetados pela mudança:

Setores industriais, educacionais, transporte, serviços essenciais (saúde, segurança, utilidade pública) e outras atividades já autorizadas por legislação específica.

📌 O que sua empresa precisa fazer?

Se sua empresa está no setor comercial e pretende funcionar em feriados, é importante:

Verificar se há convenção coletiva vigente que autorize expressamente o funcionamento nesses dias.

Caso não exista ou a CCT esteja em negociação sem cláusula específica sobre feriados, não será permitido abrir a empresa nesses dias, outra possibilidade será entrar em contato com o sindicato da categoria e firmar um acordo de adesão ao trabalho nos feriados.

Em caso de ausência de CCT válida, recomendamos não escalar colaboradores para o feriado até que haja autorização formalizada.

Em caso de dúvida, nossa equipe está à disposição para orientar e esclarecer quais medidas tomar de forma segura e dentro da lei.

Precisa de ajuda?

📲 Você pode solicitar uma analise de CCT ou entrar em contato com nossa equipe:

Acesse o app da Razonet

Vá até o menu Contabilidade > Solicitações > RH > Análise de CCT

Preencha a solicitação e envie

Ou, se preferir, entre em contato diretamente com nossa equipe de atendimento pelo WhatsApp ou outros canais disponíveis.

⚖️ Estar em conformidade com a nova regra é fundamental para evitar autuações, passivos trabalhistas e proteger sua empresa.

Conte com a Razonet para garantir que tudo seja feito de forma segura, simples e sem complicações.

Atenciosamente,

Equipe Razonet – Departamento Pessoal moderno, seguro e eficiente.

Prezados clientes,

Gostaríamos de informar que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para o dia 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regula as condições para o trabalho em feriados no setor do comércio.

Essa decisão foi tomada pelo ministro Luiz Marinho, com base no compromisso com o diálogo social e após discussões com líderes da Câmara dos Deputados. A medida visa garantir mais tempo para concluir as negociações e ajustes necessários para a implementação da nova norma.

A portaria foi originalmente publicada em novembro de 2023 e tem como objetivo restabelecer a legalidade do trabalho em feriados no comércio, conforme o estabelecido pela Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. A partir dessa regulamentação, a autorização para o funcionamento do comércio em feriados depende de convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além de observância da legislação municipal.

🔑 O que isso significa para sua empresa?
A partir de março de 2026, será necessário:

• Autorização por meio de convenção coletiva entre empregador e empregados.

• Cumprimento da legislação municipal sobre trabalho em feriados.

• Acompanhamento da portaria para ajustes nos processos de contratação e negociação coletiva.

Estamos à disposição para ajudá-los a entender melhor essa mudança e garantir que a sua empresa esteja em conformidade com a legislação. Se precisar de esclarecimentos ou orientações adicionais, nossa equipe está pronta para apoiar.

Atenciosamente,
Razonet Contabilidade Digital

Prezados clientes,

Muitos trabalhadores enfrentam dificuldades para contratar o empréstimo consignado por diversos motivos e, frequentemente, procuram o Departamento Pessoal ou o RH das empresas para tirar dúvidas sobre o processo.

Embora seja possível realizar uma simulação de consignado, é importante lembrar que, mesmo para trabalhadores negativados, a liberação do crédito depende da análise de risco feita pelas instituições financeiras, que são as responsáveis pelos recursos e assumem o risco de conceder o crédito.

📍 As instituições financeiras têm total autonomia para decidir se o crédito será liberado ou não, e nem o governo, nem o Departamento Pessoal, nem a empresa têm influência nesse processo.

⚠️ ATENÇÃO: O Departamento Pessoal deve estar bem preparado para esclarecer todas as dúvidas dos trabalhadores sobre o consignado, fazer os cálculos corretos e analisar com cuidado o impacto das parcelas na folha de pagamento. Essa informação é crucial, pois o desconto das parcelas do consignado será diretamente refletido na vida financeira do colaborador e na folha de pagamento da empresa.

🔥 A Razonet Contabilidade Digital tem um Departamento Pessoal ativo para apoiar nossos clientes nesse processo. Se a sua empresa tiver dúvidas sobre o crédito consignado ou precisar de orientação em RH, nosso atendimento está à disposição para auxiliar.

👥 Dica Importante: Orientar seus colaboradores sobre os cuidados ao contratar o empréstimo consignado é fundamental para evitar surpresas. Uma contratação inadequada pode gerar problemas tanto para o trabalhador quanto para a empresa, afetando a gestão da folha de pagamento e a saúde financeira dos funcionários.

Estamos prontos para ajudá-los a resolver essas questões da forma mais eficiente e tranquila.

Atenciosamente,
Razonet Contabilidade Digital

Muita gente ainda tem dúvidas sobre a necessidade de retirada de pró-labore, mas a Receita Federal tem sido cada vez mais rigorosa nesse ponto. Mesmo não sendo uma exigência expressa em lei, a orientação atual do fisco é clara: todo sócio que exerce função na empresa deve receber pró-labore e recolher o INSS sobre esse valor.

Mas por que isso é importante para você?

A retirada de pró-labore, além de manter o negócio em conformidade com a Receita Federal, garante que você, como sócio ativo, tenha acesso a benefícios previdenciários importantes, como:

✅ Aposentadoria
✅ Salário-maternidade
✅ Auxílio-doença
✅ E outros benefícios do INSS

Ou seja, ao se formalizar como contribuinte, você também passa a ter uma rede de proteção social.

E como fazer isso de forma prática?

Aqui na Razonet, já deixamos tudo preparado para que você tenha tranquilidade com suas obrigações. Se o seu plano já contempla o pró-labore, o próximo passo é cadastrar o valor da sua retirada no nosso aplicativo.

📲 Para isso, siga este passo a passo simples:
👉 Assista ao tutorial

Assim, você garante a geração automática das guias de INSS e evita qualquer problema futuro com o fisco.

Dica final: regularizar o pró-labore não é custo, é segurança.

Conte com a Razonet para manter a sua empresa organizada e em dia com a legislação. Se tiver dúvidas, nossa equipe está pronta para te ajudar.

Olá, empreendedor!

Você já parou para pensar no caminho que o seu cliente percorre desde o primeiro contato com a sua empresa até se tornar um parceiro fiel?

Esse caminho é o que chamamos de jornada do cliente – e entender cada etapa dele pode transformar a forma como você atrai, vende e fideliza.

Veja abaixo as principais fases dessa jornada e como sua empresa pode se destacar em cada uma delas:

🔍 1. Descoberta e aprendizado
Seu cliente ainda nem sabe que precisa de você. Aqui, o foco é atrair atenção com conteúdos relevantes.
📌 Dica: Aposte em redes sociais, blog e vídeos curtos explicando problemas comuns do seu público.

🧠 2. Reconhecimento do problema
Ele começa a entender sua dor e procura soluções.
📌 Dica: Mostre que sua empresa tem experiência e já ajudou outras pessoas com o mesmo problema.

📊 3. Consideração da solução
O cliente está comparando opções.
📌 Dica: Destaque seus diferenciais, depoimentos de clientes e mostre como sua entrega é única.

🛒 4. Decisão de compra
Hora de facilitar a escolha.
📌 Dica: Torne o processo simples, com uma boa apresentação e suporte atencioso.

💙 5. Pós-venda e fidelização
A venda foi só o começo. Um bom atendimento contínuo transforma clientes em promotores.
📌 Dica: Mantenha contato, envie novidades, ofereça valor constantemente.

💡 Por que isso importa?
Empresas que entendem a jornada do cliente tomam decisões melhores, vendem com mais facilidade e constroem relacionamentos de longo prazo.

Quem deve realizar o recadastramento?

A obrigatoriedade se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que são contribuintes de ICMS e possuem inscrição estadual ativa. Microempreendedores Individuais (MEIs) estão isentos dessa obrigação.

Como realizar o recadastramento?

Baixe o aplicativo Minha Empresa na loja de aplicativos do seu celular.

Faça login com sua conta gov.br.

Clique no banner do "Programa Anual de Recadastramento".

Siga as instruções para confirmar ou atualizar as seguintes informações:

a) Se a empresa está em atividade;

b) Se os dados cadastrais estão corretos;

c) Se o e-mail e o telefone celular do responsável estão atualizados no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Caso haja informações desatualizadas, o próprio aplicativo orientará sobre como regularizá-las.

Importância do recadastramento

O objetivo do recadastramento é garantir que os dados cadastrais das empresas estejam atualizados, permitindo uma comunicação eficiente com o fisco e contribuindo para um ambiente de negócios mais transparente e justo. O não cumprimento da obrigação pode resultar na suspensão da inscrição estadual, impedindo a emissão de notas fiscais e a continuidade das atividades da empresa.

Para mais informações, siga o passo a passo: https://minhaempresa.receita.rs.gov.br/programa-anual-de-recadastramento-funcionalidades

✅ O que o PLP 182/2024 propõe?

• Suspensão da Exclusão Automática: Se aprovado, o projeto suspende a exclusão automática do Simples Nacional para empresas com dívidas tributárias. Em vez de serem excluídas imediatamente, as empresas terão até dois anos para regularizar suas pendências, evitando que o débito tributário seja um fator que cause a perda dos benefícios do Simples Nacional.

• Objetivo: O intuito do projeto é garantir que as MPEs (micro e pequenas empresas) possam resolver seus problemas fiscais sem prejudicar a continuidade de suas atividades e a manutenção dos benefícios do Simples Nacional.

🧾 Como isso afetaria seu negócio, caso se torne lei?

• Se aprovado e sancionado, o PLP 182/2024 daria mais tempo para as empresas regularizarem suas pendências fiscais sem serem excluídas do Simples Nacional, um regime tributário simplificado.

• Importante: Esse projeto ainda é uma proposta legislativa! Não é uma lei em vigor e não tem efeito sobre a situação tributária das empresas neste momento.

📅 Qual é a situação atual do PLP 182/2024?

• Aprovado em comissão: O PLP 182/2024 foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar por outras etapas legislativas antes de se tornar lei.

• O próximo passo é a análise na Comissão de Finanças e Tributação, seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, por fim, pela votação no plenário da Câmara. Se aprovado, será enviado para o Senado e, posteriormente, para a sanção presidencial.

🚨 O que você deve fazer agora?

Até que o PLP 182/2024 se torne efetivo, as empresas devem continuar a seguir as regras atuais do Simples Nacional e regularizar suas pendências tributárias conforme as exigências da legislação vigente.

Você que é optante pelo Simples Nacional já deve ter ouvido falar da Reforma Tributária — mas afinal, o que isso muda na prática?

🔎 A boa notícia: o regime do Simples continua existindo! O limite de R$ 4,8 milhões por ano e a guia única (DAS) permanecem.

Mas atenção: com a chegada dos novos impostos CBS e IBS, algumas regras mudam — e podem impactar sua competitividade e seu relacionamento com outros negócios.

✅ O que você precisa saber

📌 Seu DAS vai mudar por dentro
Os tributos PIS/Cofins, ICMS e ISS estão sendo substituídos por dois novos impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal). Isso será feito de forma gradual e automática.

📌 Empresas B2B podem perder competitividade
Antes, empresas que contratavam você podiam aproveitar créditos fiscais. Agora, isso só será possível sobre o valor realmente pago na DAS — o que pode tornar sua empresa menos atrativa para outros CNPJs.

📌 Nova opção: Simples Híbrido
Você poderá escolher pagar a CBS e o IBS separadamente do DAS. Isso permite gerar créditos para seus clientes (ótimo para B2B), mas pode aumentar sua carga tributária e a complexidade da gestão.

📌 Vai ter “split payment”
O imposto será recolhido automaticamente no momento do pagamento do cliente. Isso reduz o risco de erro e inadimplência, mas exige ajustes no seu sistema de emissão de notas.

📆 Quando isso começa?

• 2026: Fase de testes da CBS
  
  

• 2027: Entrada parcial do novo sistema
  
  

• Até 2033: Transição completa
  

🧠 E agora?

Se você vende para consumidores finais (B2C), o modelo atual segue sendo vantajoso.

Mas se você vende para outras empresas (B2B), vale repensar seu modelo tributário — o novo sistema pode influenciar diretamente na sua precificação e competitividade.

📲 Quer saber qual modelo faz mais sentido para o seu negócio?
Converse com a gente! Estamos acompanhando de perto todas as mudanças e podemos te orientar com segurança.

Link conteúdo: https://www.youtube.com/watch?v=aLsix8C4lKY

🔍 O que muda?

• Formato atual: 00.000.000/0001-00 (somente números)

• Novo formato: 00A0A0A0/0001-A0 (letras e números)

As primeiras 12 posições podem conter letras maiúsculas (A-Z) e números (0-9), enquanto as duas últimas continuam sendo números e funcionam como dígitos verificadores.

🛠️ O que você precisa saber?

• Empresas existentes: Não haverá alteração nos CNPJs já registrados. Eles continuarão válidos e sem necessidade de atualização.

• Novas empresas: A partir de julho de 2026, todas as novas inscrições receberão o novo formato alfanumérico.

• Sistemas e documentos: Será necessário adaptar sistemas de faturamento, emissão de notas fiscais e bancos de dados para aceitar o novo formato.

1. Limites de Faturamento por Regime Tributário

• MEI (Microempreendedor Individual): até R$ 81.000/ano (proporcional se for MEI por menos de 12 meses)

• ME (Microempresa - Simples Nacional): de R$ 81.000,01 até R$ 360.000/ano

• EPP (Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional): de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000/ano

Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões devem obrigatoriamente deixar o Simples Nacional. Aí sim entram os regimes como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que possuem tributação e obrigações mais complexas.

Ter uma contabilidade regular e profissional ajuda a acompanhar esses limites mensalmente, orientar sobre obrigações e evitar surpresas com cobranças retroativas e multas.

2. O Que Fazer ao Ultrapassar o Limite do MEI? Ao ultrapassar R$ 81.000, o MEI precisa:

• Solicitar desenquadramento no Portal do Simples Nacional;

• Registrar a empresa como ME na Junta Comercial;

• Atualizar o CNPJ na Receita Federal;

• Começar a recolher os tributos pelo Simples Nacional como ME.

  
  

Com a ajuda de um contador, essa migração é feita com segurança e sem risco de tributação indevida.

Importante: Se o faturamento ultrapassar até 20% do limite, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano corrente. Acima disso, retroage ao mês seguinte ao estouro.

3. Mudança de Faixa Dentro do Simples Nacional No Simples Nacional, as alíquotas variam conforme a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses. Isso é chamado de mudança de faixa.

Exemplo: Uma empresa que fatura R$ 300.000 em 12 meses paga menos imposto do que outra que fatura R$ 600.000, mesmo estando no mesmo anexo.

Com uma contabilidade ativa, você pode fazer um planejamento tributário para controlar melhor os custos e evitar saltos desnecessários na alíquota.

4. Quando a Mudança de Regime se Torna Necessária? Se você for MEI e o seu faturamento atingiu o valor de 81 mil reais, precisa desenquadrar para o Simples Nacional ME. Agora se você for do regime Simples Nacional ME e o faturamento ultrapassar os R$ 4,8 milhões, a empresa deve obrigatoriamente sair do Simples Nacional. A partir desse momento, é preciso:

• Escolher entre Lucro Presumido ou Lucro Real;

• Cumprir novas obrigações acessórias;

• Recalcular tributos com base em outro sistema.

5. Checklist para Empresas que Estão Crescendo (MEI ou Simples)

• Acompanhar mensalmente o faturamento e emitir relatórios comparativos;

• Atualizar os dados cadastrais ao mudar de faixa ou regime;

• Planejar a emissão correta de notas fiscais conforme as regras do novo enquadramento;

• Reorganizar a contabilidade para atender novas exigências do Simples ou de regimes superiores;

• Consultar um contador antes de tomar qualquer decisão fiscal ou societária.

  
  

6. Por que Ter uma Contabilidade Especializada Ajuda no Crescimento?

• Evita que você ultrapasse os limites sem perceber;

• Garante o pagamento correto dos impostos, sem pagar a mais nem correr riscos;

• Facilita a obtenção de crédito e investimentos com balanços e relatórios regulares;

• Orienta sobre como crescer sem perder as vantagens do Simples Nacional.

  
  

Conclusão Se você é MEI ou já está no Simples Nacional, parabéns: você está em um regime facilitado e vantajoso. Mas à medida que sua empresa cresce, a complexidade aumenta. Ter uma contabilidade ao seu lado garante que você cresça com segurança, sem correr riscos fiscais e aproveitando ao máximo os benefícios da legislação.

1. Benefícios Previdenciários Garantidos ao MEI

Ao pagar o DAS mensalmente, que inclui uma contribuição de 5% sobre o salário mínimo ao INSS, o MEI tem acesso aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade:

  • Homens: 65 anos de idade e pelo menos 20 anos de contribuição

  • Mulheres: 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição

  • O valor é equivalente a um salário mínimo, caso contribua apenas com 5%

• Auxílio-doença:

  • Em caso de incapacidade temporária para o trabalho

  • Requer carência de 12 contribuições mensais

• Salário-maternidade:

  • Para mulheres MEI que contribuíram por pelo menos 10 meses

  • Valor equivalente ao salário mínimo durante 120 dias

• Auxílio-reclusão:

  • Pago aos dependentes do MEI preso em regime fechado

• Pensão por morte:

  • Para os dependentes legais do MEI, desde que as contribuições estejam em dia

2. Como Garantir o Acesso aos Benefícios?

Para ter direito a todos esses benefícios, o MEI precisa seguir alguns cuidados:

• Contribuição regular:

  • Pagar o DAS todo mês dentro do vencimento

• Complementação opcional:

  • Para se aposentar por tempo de contribuição ou aumentar o valor da aposentadoria, o MEI pode contribuir com mais 15% via Guia da Previdência Social (GPS), somando 20% do salário mínimo ou do valor desejado

• Manter documentação organizada:

  • RG, CPF, comprovante de MEI, comprovante de residência e documentos específicos (como atestado médico, quando necessário)

• Fazer a solicitação corretamente:

  • Através do site Meu INSS, do aplicativo ou pelo telefone 135

• Acompanhar os processos:

  • Verifique o status da solicitação diretamente pelo app ou site Meu INSS

3. Importantes Considerações

• O MEI que paga somente os 5% não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade.

• O valor da aposentadoria com alíquota de 5% é sempre o salário mínimo vigente.

• A complementação é recomendada para quem quer uma aposentadoria maior ou mais rápida.

• A GPS complementar deve ser emitida com o mesmo NIT ou PIS usado no DAS.

Conclusão Ser MEI também é estar amparado pela Previdência Social. Mas para garantir esses direitos, é fundamental manter as contribuições em dia, conhecer os prazos de carência e, se desejar um benefício maior, fazer a complementação corretamente.

Uma contabilidade especializada pode ajudar você a organizar esses pagamentos, emitir a GPS complementar corretamente e orientar sobre como planejar sua aposentadoria de forma segura e legal.

A rescisão do contrato de trabalho não envolve apenas o pagamento das verbas devidas ao empregado, mas também o cumprimento de prazos e a entrega correta da documentação. A Reforma Trabalhista, com reforço recente do TST (2025), exige atenção redobrada do setor de Recursos Humanos para evitar multas pesadas!

⏰ Prazo Legal para Rescisão:
O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para cumprir as seguintes obrigações:

1. Efetuar o pagamento das verbas rescisórias

2. Entregar todos os documentos de desligamento (TRCT, guias de FGTS, extratos, entre outros)

⚠️ Multa por Descumprimento:
Em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias ou na entrega da documentação, a empresa será penalizada com uma multa de 1 salário do trabalhador – mesmo que o pagamento tenha sido realizado pontualmente e apenas os documentos tenham se atrasado.

💰 Base de Cálculo da Multa:
A multa será calculada com base no salário base do trabalhador, além das médias variáveis (horas extras, comissões, adicionais habituais, etc.).

📝 O que diz a Tese 127 do TST (2025)?
A recente tese do TST reforça que o atraso na entrega da documentação de rescisão também resulta na aplicação da multa, portanto, é fundamental que o empregador se atente a todos os prazos e documentos exigidos.

🤝 É Possível Flexibilizar com Acordo Coletivo?
Sim, a negociação coletiva pode flexibilizar alguns aspectos, desde que o parcelamento das verbas rescisórias esteja previsto em norma coletiva e o prazo acordado seja respeitado.

⚠️ Fique Atento:
O não cumprimento das obrigações relacionadas à rescisão pode resultar em prejuízos financeiros para a empresa. Para garantir a conformidade e evitar multas, conte com a Razonet para te apoiar na gestão de processos de rescisão e no cumprimento das obrigações legais.

Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para te orientar de forma personalizada!

Prezados clientes,

Temos uma excelente notícia para você: a partir de 2 de julho de 2025, o FGTS Digital passou a contar com um novo módulo que permite o parcelamento de débitos relativos ao FGTS. Essa funcionalidade oferece mais agilidade e autonomia para regularizar pendências de forma simplificada.

✅ O que mudou?

• Parcelamento disponível: Débitos decorrentes de declarações realizadas a partir da competência 03/2024 no eSocial podem ser parcelados diretamente pelo FGTS Digital. Débitos anteriores devem ser regularizados diretamente com a Caixa Econômica Federal.

• Exclusões temporárias: Neste momento, o parcelamento não está disponível para empregadores domésticos, Microempreendedores Individuais (MEI), segurados especiais sem Cadastro Nacional de Obras (CNO) e parte da Administração Pública.

🛠️ Como funciona o novo módulo?

• Formalização: O contrato de parcelamento é formalizado após o pagamento da primeira parcela. A simples solicitação não impede o início da cobrança administrativa e fiscal.

• Abrangência: O parcelamento inclui todos os trabalhadores e estabelecimentos da empresa.

• Cálculo automático: Após a formalização, o sistema calcula automaticamente as parcelas seguintes com base nas informações já prestadas por meio do eSocial.

• Título executivo: O parcelamento constitui reconhecimento irretratável da dívida e tem força de título executivo extrajudicial. Em caso de inadimplemento, o crédito poderá ser diretamente executado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

📌 Como consultar os débitos e simular o parcelamento no app Razonet?

Agora, para facilitar ainda mais o processo, você pode consultar suas pendências de FGTS diretamente no app Razonet. Siga os passos abaixo:

1. Consulta de Pendências de FGTS:

   • Acesse o app Razonet.

   • Vá até a aba Contabilidade.

   • Selecione Solicitações e depois Consulta Pendências FGTS.

2. Simulação de Parcelamento do FGTS:

   • Na mesma aba Contabilidade.

   • Selecione Parcelamento do FGTS para simular o parcelamento dos débitos.

📅 Data de Vigência

• A Lei está em vigor desde o dia 2 de julho de 2025.

  Estamos à disposição para auxiliar no que for necessário.

  Atenciosamente,
  Equipe Razonet Contabilidade Digital

Prezados clientes,

A partir de 2 de julho de 2025, entrou em vigor a Lei nº 15.156, que promoveu alterações importantes nos artigos 392 e 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As modificações estão relacionadas à ampliação das licenças-maternidade e paternidade em casos específicos de nascimento ou adoção de crianças com deficiência permanente associada à infecção pelo vírus Zika.

🧾 Principais Alterações na CLT

📌 Licença-Maternidade

• Prorrogação de 60 dias para o caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

  • Total de licença-maternidade: 180 dias (120 dias + 60 dias adicionais).

  • Importante: Nos casos de adoção, o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social.

📌 Licença-Paternidade

• Ampliação para 20 dias: Caso o nascimento ou adoção seja de criança com deficiência permanente associada ao Zika vírus, a licença-paternidade será ampliada para 20 dias.

  • Total de licença-paternidade: 20 dias (5 dias + 15 dias adicionais).

  • Diferente da maternidade: A licença-paternidade é custeada pelo empregador e deve ser registrada no eSocial como "licença remunerada".

💡 O que isso significa para as empresas?

• Empregadores devem estar atentos a essas alterações, especialmente no que diz respeito ao pagamento das licenças e à necessidade de registrá-las corretamente no eSocial.

• Licença-maternidade prorrogação de 60 dias para casos específicos (crianças com deficiência permanente associada ao Zika vírus).

• Licença-paternidade ampliada para 20 dias somente nesses casos, custeada pelo empregador e registrada no eSocial como "licença remunerada".

📅 Data de Vigência

• A Lei nº 15.156 entrou em vigor em 2 de julho de 2025.

Essas alterações podem impactar a gestão de recursos humanos e a contabilidade da sua empresa. Em caso de dúvidas sobre como implementar as mudanças corretamente ou registrar no eSocial, nossa equipe está à disposição para orientá-lo.

Atenciosamente,
Equipe Razonet Contabilidade Digital

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O que é a NFS-e Nacional?

A NFS-e nacional é um documento fiscal digital que substitui as diversas versões municipais da nota fiscal de serviços, criando um padrão único e padronizado. Essa padronização visa reduzir a burocracia, facilitar a fiscalização e promover maior eficiência na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Embora a obrigatoriedade entre em vigor em janeiro de 2026, a Receita Federal recomenda que os municípios que ainda não adotaram a NFS-e nacional façam sua adesão até outubro de 2025. Isso permitirá tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura para o novo sistema, evitando possíveis prejuízos, como a suspensão de transferências voluntárias da União.

Benefícios da NFS-e Nacional

• Redução de Burocracia: A padronização elimina a necessidade de diferentes sistemas municipais, simplificando o processo de emissão e fiscalização.

• Aumento da Eficiência: A unificação permite uma gestão tributária mais eficiente, com maior controle e transparência.

• Preparação para o IBS: A NFS-e nacional é um passo importante para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para entrar em vigor em 2027.

Olá, empreendedor(a)!

Uma notícia excelente para quem contribui por conta própria com o INSS: foi publicada no Diário Oficial da União a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 188/2025, no dia 10 de julho de 2025, e ela traz uma grande conquista para milhares de mulheres no Brasil!

✨ O que muda na prática?

A nova Instrução Normativa formaliza a decisão do STF na ADI 2.110/RS e determina que não é mais necessário cumprir os 10 meses de carência para ter direito ao salário-maternidade, no caso das seguradas contribuintes individuais ou facultativas.

👩‍💼 Ou seja, essa mudança vale para:

• Autônomas

• Profissionais liberais

• MEIs

• Donas de casa

• Estudantes

• Desempregadas que contribuem por conta própria

✅ Quem tem direito ao benefício?

Para ter direito ao salário-maternidade sem carência, a segurada precisa:

✔️ Estar com contribuição ativa no momento do parto, da adoção ou da guarda judicial;

✔️ E a contribuição deve ser de valor igual ou superior ao salário-mínimo.

⚠️ Se houver contribuições abaixo do mínimo, será necessário complementar os valores com DARF (código 1872) — esse documento pode ser gerado pelo site do Sicalc Web da Receita Federal.

📆 A partir de quando essa regra vale?

A nova regra vale para:

📌 Requerimentos feitos a partir de 05/04/2024 (data da decisão do STF);
📌 Ou processos que estavam pendentes nessa data.

🙌 E se o pedido foi negado anteriormente?

Se a sua solicitação de salário-maternidade foi indeferida por falta de carência, mesmo após a decisão do STF, agora é possível recorrer com base na nova IN 188/2025.

Esse é o momento ideal para reverter a decisão e garantir o seu direito!

📚 Base Legal:

🗂️ INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025
📌 Publicada no DOU em 10/07/2025
🔗 Regulamenta a decisão do STF na ADI 2.110/RS

Conte com a Razonet!